Relatos de trabalho infantil em Angola na construção civil associados a obras chinesas

Circulo Angolano Intelectual

Temos que dizer basta” à estas práticas que atentam contra os direitos fundamentais das crianças. A família, a sociedade civil e o Estado são principais catalisadores na defesa, respeito e aplicação dos direitos elementares da criança,consagrados nas Convenções internacionais e na Constituição angolana. A fome, pobreza, exclusão social e o desemprego, más condições sanitárias e de habitabilidade saúde e educação, são fatores determinantes para a desestruturação e degradação das famílias e da sociedade, e uma agressão as suas crianças que são violentadas todos os dias com esses fenómenos, cabe ao Governo fazer a sua parte e bem, para as crianças voltarem a ser felizes. Não subestimem os chineses, não servem só para emprestar dinheiro, são uma das maiores economias mundiais, conhecem todas as regras do mercado podem fazer do melhor e do pior, quem anda a dormir são os nossos governantes que só pensam nos seus ganhos pessoais e o pior de tudo isso quem sofre são as nossas crianças, “ É claramente visível em Angola o envolvimento ilegal de mão-de-obra infantil na atividade extrativa de inertes, na agricultura em pequena escala e na construção civil”.(Comentário CAI)

Os relatos de uso de mão-de-obra infantil em Angola na construção civil estão associados a empresas chinesas, cujos contratos baseados em salários “verdadeiramente de miséria” são potenciados pela inexistência de obrigações sociais e fiscais, denunciou fonte oficial.

A queixa é do presidente da Associação Industrial de Angola (AIA), José Severino, e consta do relatório final elaborado pelo gabinete de intercâmbio internacional do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social de Angola e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativo ao Seminário Nacional sobre o Trabalho Infantil, realizado em abril.

O documento enviado hoje à agência Lusa refere que é “claramente visível” em Angola o envolvimento ilegal de mão-de-obra infantil na atividade extrativa de inertes, na agricultura em pequena escala e na construção civil.

Segundo José Severino, que apresentou no encontro o tema “O Papel dos Empregadores no Combate ao Trabalho Infantil em Angola”, é no ramo da construção civil em que “infelizmente” está “massivamente incorporada”, em obras chinesas, a mão-de-obra infantil.

“Pois têm sido pontos atrativos para mão-de-obra barata e de menores encargos fiscais, contratando para o efeito crianças desprotegidas para a produção de blocos e abobadilhas e outros materiais de construção”, refere o documento.

Acrescenta ainda que, “tais parâmetros de contratação chinesa baseados em salários verdadeiramente de miséria e trabalhadores sem conhecerem os direitos que a lei confere ou ainda sem capacidade de contestação ou o entusiasmo da criança por realizar algum valor, são potenciados ainda mais pela inexistência de obrigações sociais e fiscais”.

Contudo, José Severino reconheceu que em Angola ainda é baixo o índice de mão-de-obra infantil, comparativamente a outros países.

Este baixo nível é justificado, segundo o responsável, pela ainda incipiente atividade empresarial nas vertentes agrícolas, com o fim da monocultura do café, a inexistência de explorações agrícolas latifundiárias, com colheitas sazonais intensivas e carentes de mão-de-obra em períodos curtos, como no algodão ou na fruticultura.

José Severino fez referência também a um caso peculiar em Angola, onde algumas ocorrências de trabalho infantil ilícito estão ligadas a crianças que se assumem empreendedoras e contratam outras para trabalharem para si.

O responsável associativo disse também que em Angola há poucos casos de denúncias públicas de trabalho infantil, bem como dos casos tidos como graves ou abrangentes.

“Por se tratar de trabalho ilícito ou mesmo criminoso, em casos mais deprimentes, os operadores económicos nessa transgressão, perante os órgãos do Estado, não apresentam ou escamoteiam dados desta componente da sua produtividade”, lê-se no relatório.

Por outro lado, sublinha o documento que o “estágio de desenvolvimento da sociedade coíbe decisões judiciais também contra empregadores, em geral suportados por lobbies. Daí o imperativo da denúncia pública, muito em destaque quando envolvidas empresas de renome, a coabitar ou não com entes oficiais”.

17 de Maio – Dia Internacional de Combate à Homofobia ( CRP - SC)

O “Dia Internacional de Combate à Homofobia”, comemorado em 17 de maio, foi escolhido para fortalecer o combate à homofobia, pois marca o aniversário da decisão da Organização Mundial da Saúde, em 1990, quando em assembléia aprovou a retirada do código 302.0 (Homossexualidade) da Classificação Internacional de Doenças, declarando que “a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão”.

Em 2010, a comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros) comemorou, em todo o país, a instituição, por meio de decreto presidencial, do dia 17 de maio como o Dia Nacional de Combate à Homofobia. Neste mesmo ano, também ocorreu a I Marcha Nacional contra a Homofobia em Brasília, que contou com apoio do Sistema Conselhos de Psicologia.

Apesar deste reconhecimento da homossexualidade como mais uma manifestação da diversidade sexual, as lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) ainda sofrem cotidianamente as conseqüências da homofobia. Nosso País ainda está muito longe de superar o preconceito às diferentes orientações sexuais e identidades de gênero.

Atualmente, a palavra homofobia é usada para indicar preconceitos, discriminações e demais violências cometidas contra pessoas por causa de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero.  A repulsa e o desrespeito a diferentes formas de expressão sexual e amorosa representam uma ofensa à diversidade humana e, por isso, devem ser combatidos.

Para tanto, o Dia 17 de Maio, além de relembrar que a homossexualidade não é doença, tem uma característica de protesto e de denúncia. Nesta perscpectiva no ano de 1999 o Conselho Federal de Psicologia estabeleceu através da Resolução CFP N. 001/1999 os parâmetros para a atuação do Psicólogo em relação às questões de “Orientação Sexual”, destacando em seu art. 3° que: os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados.

Edição do dia 15/05/2013 15/05/2013 08h14 - Atualizado em 15/05/2013 08h14 Decisão do CNJ acaba com batalha de homossexuais pelo casamento Os casais não precisarão mais entrar na Justiça, como acontecia em muitos casos. A decisão altera aspectos fundamentais da sociedade brasileira.

Os cartórios de todo o Brasil agora serão obrigados a registrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Com a decisão do Conselho Nacional de Justiça, os casais homossexuais não precisarão mais entrar na Justiça para se casar, como acontecia em muitos casos. Segundo o último censo, são 60 mil casais gays vivendo juntos em todo o país.

Foi uma longa batalha para Carlos Tufvesson, com muita indignação. “Eu sou casado há 18 anos. Isso é uma mentira, isso é uma falsidade. Nós não podemos continuar construindo este nosso país nestas bases, fingindo que duas pessoas que estão unidas sejam chamados apenas de um sócio, um amigo, um parceiro. Não é. Ele é meu marido”, afirma o estilista.

O juiz Luiz Henrique Oliveira Marques, no Rio de Janeiro, sempre dava parecer contrário ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. “Eu entendo que a lei, a legislação, não permite o casamento entre pessoas do mesmo gênero”, disse.

A decisão que muda essa visão aconteceu na terça-feira (14), em Brasília. “Essas relações em nada diferem das relações afetivas heterossexuais, a não ser pelo fato de serem compostas por pessoas do mesmo sexo. Essa realidade social é incontestável. Essas uniões sempre existiram e existirão”, afirmou o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa.

Do momento que for publicada a decisão do Conselho Nacional de Justiça, os cartórios de todo o Brasil serão obrigados a celebrar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Na prática, a decisão do CNJ altera alguns aspectos fundamentais da sociedade brasileira.

“Agora, os casais podem entrar em qualquer cartório do Brasil e simplesmente pleitear o seu casamento. Não têm que se submeter mais a ninguém, agora é direto com o cartório”, afirma o presidente da Associação de Registro de Pessoas Naturais, Luiz Manoel Carvalho.

É o que João e Thiago vão fazer em dezembro, quanto completam seis anos de relação. “É bacana mostrar que a gente tem diversos tipos de família, e que a família homoafetiva, dos casais de gays e de lésbicas, são um desses tipos de família, uma família como qualquer outra, como qualquer outro casal”, ressaltam.

Carlos se uniu ao arquiteto André Piva. Não foi casamento porque um juiz não permitiu. Quem realizou a cerimônia foi a própria mãe de Carlos. “’Com o direito de mãe, e este direito me foi dado por Deus, e em nome das leis do amor, vos declaro casados’”, diz.

Educação em Direitos Humanos: Meu livro disponível para download.

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Mãos à obra: Meu livro disponível para download!

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                                          Foto de Mariene Hildebrando de Freitas- Haiti

Tecnologia e Educação

Tecnologia e Educação

“Mais do que nunca, hoje, pensar sobre a educação é, simultaneamente, pensar na ciência, na tecnologia, na saúde e, principalmente, na cultura e, tudo isso, de maneira articulada.”(Nelson de Luca Pretto)

            O desafio de hoje é articular, ciência, tecnologia e educação. A informação que chega com uma velocidade espantosa, as transformações tecnológicas que acontecem a todo o momento. A expansão da tecnologia na área da informática, da mídia, da telefonia, transformação no uso das tecnologias digitais convivendo com a mídia tradicional. O poder sobre toda essa tecnologia nas mãos de poucos. Mesmo ocorrendo toda essa transformação, o acesso a essa cibercultura ainda não chega a todas as pessoas. Esse acesso precisa ser democratizado e as formas de produção descentralizadas para que possamos enfrentar os desafios que se tem pela frente.

            As redes horizontais são uma boa ajuda, pois elas permitem uma maior interação e colaboração entre as pessoas com objetivos e ideais comuns. Nesse caso pensa-se a tecnologia como mais do que apenas ferramentas para a produção de conhecimento, a internet funciona como um espaço social, ela é transformadora, junto com outras ferramentas digitais possibilita o conhecimento, o aprendizado, todas as produções culturais e científicas que surgem a todo o momento estão ao nosso alcance.

            Com o uso da tecnologia novas linguagens são incorporadas ao cotidiano dos nossos jovens, como o uso do polegar para escrever mensagens no telefone móvel, o uso de ícones, símbolos e imagens que possibilitam uma nova maneira de interagir e se comunicar. Uma nova linguagem visual, sites de relacionamento, chats, salas de bate-papo, tudo feito com uma rapidez espantosa e nós professores temos que entrar nesse ritmo, aprender a utilizar toda essa tecnologia disponível na mesma velocidade, sob o risco de ficarmos desatualizados. A juventude do século 21 é uma juventude que produz mais e melhor, devido a acessibilidade as novas tecnologias.

            Temos muita informação e tecnologia disponível, saber usar isso tudo a nosso favor é importante na construção de novos conhecimentos. Nos apropriando dos diversos tipos de linguagem estamos trilhando um caminho de mudanças na nossa maneira de trabalhar. Não estamos mais limitados ao aprendizado apenas em sala de aula, a Educação à distância é uma realidade, e ela está sendo incorporada a educação tradicional presencial, através do uso da tecnologia.

“A importância da reforma dos sistemas educativos é apontada pelas organizações internacionais como uma prioridade na preparação dos cidadãos para essa sociedade pós-moderna”.  Não é à toa que a introdução das novas tecnologias digitais na educação apresentou mudanças para a dinâmica social, cultural e tecnológica.”, cultural e tecnológica.” ( revista overmundo)

            Está se criando uma nova relação entre alunos e professores, método de ensino e aulas mais descontraídas e atraentes. Com o uso da tecnologia a aprendizagem se torna mais interessante, o professor atua muito mais como um orientador e colaborador nesse processo. Infelizmente essa tecnologia ainda não é acessível a todos.

            Os desafios não são pequenos, é necessário que professores e estudantes se apropriem dos recursos disponíveis, se aperfeiçoem, utlizem os recursos educativos e tenham uma nova postura que envolva toda a escola, professores, alunos, gestão escolar, adaptação da parte física da escola se for necessário. Transformar a produção do conhecimento através da tecnologia, dessa nova sociedade da informação, nos relacionarmos com esse novo horizonte de forma a nos apropriarmos dessa nova maneira de ensinar e de aprender também. A ideia geral é de cooperação, novas posturas e repensar a construção de uma nova escola.

Mariene Hildebrando 

Professora e especialista em Direitos Humanos

Email: marihfreitas@hotmail.com

Minha contribuição na Gazeta Valeparaibana de maio. http://www.gazetavaleparaibana.com/066.pdf

Ato em SP protesta contra presidente da Comissão de Direitos Humanos

G1- São Paulo

De acordo com a CET, cerca de 200 pessoas participaram da manifestação.
Grupos passaram pela Paulista, Consolação e Faria Lima.

integrantes de movimentos sociais fizeram protesto na tarde deste domingo (7) na Avenida Paulista e  na Rua da Consolação, na capital paulista, contra o pastor e deputado federal Marco Feliciano (PSC), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Manifestantes também passaram pelas avenidas Reobuças e Faria Lima (Estadão Conteúdo)

Homem Ser Racional

            Dizer que o homem é o único ser que mata outro  por maldade, por raiva, por vários motivos, todos fúteis( a maioria), e sem justificativas, é quase como “chover no molhado”. Mas em se tratando de seres humanos tudo é possível e nada deveria nos surpreender mais. A verdade é que ainda nos surpreendemos com o que o homem é capaz de fazer em termos de desrespeito a outro ser, não me refiro apenas ao ser humano. Há alguns dias assisti a uma reportagem na televisão que me deixou  chocada, me dei conta que ainda não estou insensível a todas as barbáries que presenciamos todos os dias, ainda não estou anestesiada, a enxurrada de informações desse tipo é tão grande que alguns de nós acabam criando uma camada de insensibilidade como se isso fosse a coisa mais normal do mundo.             Assim como eu, muitas pessoas ainda ficam chocadas com certas coisas que o ser humano é capaz de fazer, por pura maldade, por falta de respeito , por não se colocar no lugar do outro, não praticar a alteridade, por egoísmo e insensibilidade e outras tantas razões que não servem de maneira alguma como justificativa de nada que possa colocar outro ser (humano/animal) em desvantagem, em situação precária e humilhante, em situação de risco, que comprometa sua integridade física ou mental.

            E  nós ditos seres racionais seguimos surpreendendo, ignorando leis e direitos, ignorando deveres, regras básicas de educação, esquecendo-nos de sermos caridosos, praticarmos a compaixão e o amor. O que me deixou chocada foi a matéria sobre o caso do taxista moçambicano de 27 anos que foi algemado a traseira de  um carro de polícia e arrastado  pelas ruas na África do Sul, após  a discussão com os agentes policiais, sobre estacionamento numa praça de taxi, e que veio a morrer depois na prisão.  Nada justifica essa atitude de desrespeito  e desvalorização da vida e do ser humano. O homem perdeu a noção dos limites. Vivemos numa sociedade intolerante, violenta, e que não sabe conviver com a diversidade, banalizando o mal  e deixando a ética de lado.

             O que dá a certas pessoas o direito de pensar que podem tudo? Que podem julgar e punir conforme suas crenças? Com certeza a falta de limites é um dos motivos. Existem normas éticas e morais que são universais, direitos humanos que são o fundamento da condição humana, não precisariam estar positivados pelo simples fato que os temos desde sempre, mas eles estão na Declaração Universal dos Direitos Humanos, nas constituições, nas leis, a sociedade garante assim o respeito a dignidade humana. O homem é um transgressor das próprias leis que ele cria, e cria leis porque não consegue viver em sociedade se não houver regras, havendo, já comete transgressões inomináveis, sem elas viveríamos no caos absoluto. O ser racional é cruel.

O escritor português Jose Saramago dizia que ““O homem é cruel, sobretudo em relação ao homem, porque somos os únicos capazes de humilhar, de torturar e fazemos isto com uma coisa que deveria ser o contrário, que é a razão humana.” 

            Não vou entrar na discussão sobre a crueldade fazer parte da natureza humana ou ser provocada pelo meio em que se está inserido, isso daria um outro texto, mas não vem ao caso. Aqui quero deixar claro que precisamos repensar o que é viver e fazer parte de uma sociedade. Que valores queremos ver melhorados, que presente queremos construir para os nosso filhos viverem um futuro mais feliz, de respeito, de paz e de comunhão, com um espírito de fraternidade e de união. Onde essas atitudes “desumanas” não encontrem espaço e nem justificativas de quem as comete. Atrocidades são cometidas contra pessoas e contra animais, e a barbárie humana parece não ter limites. O que não podemos é nos acostumar com esse tipo de notícia, não devemos fechar os olhos e achar que nós não somos assim, SOMOS, (nós humanos).

             Mas acredito que nem tudo está perdido, acredito que exista mais bondade e amor do que maldade e que o ser humano ainda tem salvação.

Mariene Hildebrando de Freitas

Advogada e especialista em Direitos Humanos

Email: marihfreitas@hotmail.com

             

Homem Ser Racional

Minha contribuição de abril na http://www.gazetavaleparaibana.com/065.pdf

Educação Cidadania e Sustentabilidade

Minha contribuição de março para a Gazeta Valeparaibana você encontra aqui: http://www.gazetavaleparaibana.com/064.pdf

Por Mariene Hildebrando de Freitas
Especialista em Direitos Humanos
email: marihfreitas@hotmail.com

CNDH da OAB quer ensino de Direitos Humanos nas faculdades de direito

País

Jornal do Brasil

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O presidente da Comissão Nacional dos Direitos Humanos da OAB, Wadih Damous, apoiou hoje (26) a proposta sugerida pela Comissão de Direitos Humanos da Seccional do Rio de Janeiro de inclusão na grade curricular permanente nas faculdades de direito a cadeira específica de ensino dos direitos humanos. Damous pretende levar a proposta para o presidente da entidade, Marcus Vinícius Furtado, a fim de que o Plenário do Conselho Federal possa decidir pelo encaminhamento do pleito ao Ministério da Educação.

Segundo Damous, é importante que a OAB incentive o governo, por meio do MEC, a implantar a cultura de Direitos Humanos em todas as áreas possíveis, particularmente no âmbito da administração pública. 

"É urgente que o país tenha condições de formar quadros de qualidade na área de Direitos Humanos em todo o país", afirmou o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da entidade dos advogados.

Sugerida por Marcelo Chalréo, novo presidente de Direitos Humanos da OAB do Rio de Janeiro, a Comissão, segundo ele, precisa atuar de forma propositiva, interferindo na ampliação dos espaços de debates e de defesa dos direitos humanos. "Vamos buscar parcerias com a Escola Superior de Advocacia (ESA) e com as faculdades para promover seminários e cursos de direitos humanos, que integram uma grande pauta com inserção nos mais variados temas", disse Chalreo.

"Nossos colegas têm, em geral, formação humanística muito rala, pouco se discute o tema na universidade. Acredito que a Ordem possa desempenhar um papel importante nesse debate, e posteriormente, quem sabe, pleitear ao Ministério da Educação a inserção de uma cadeira específica nas faculdades".

Situação Mundial da Infância

   O Brasil é considerado um país jovem, por isso precisamos conhecer quais são as necessidades dos nossos jovens adolescentes e focar as nossas políticas públicas para esses jovens que se encontram em um meio termo, quando se trata de atender as suas necessidades. Priorizamos a infância e a juventude pós-adolescência, ou seja, o adulto jovem. Quando se trata de inserção social, ficamos devendo muito a essa faixa etária, eles correm ainda muitos riscos, e, em face a essa vulnerabilidade, ficam expostos  ao desemprego, à violência, sem rumo acabam sendo vítimas fáceis das iniqüidades sociais.

    Sabemos que no Brasil mais de 30 % dos adolescentes vivem em situação de pobreza, e dentro desse percentual a maioria é da raça negra. Além do fator econômico, temos a raça, a cor, a etnia, a renda, a região onde moram, etc. As políticas públicas são insuficientes para garantir o mínimo que nossos jovens precisam para atuarem de forma digna na sociedade.

    Educar e capacitar nossos adolescentes, habilitando-os para lidar com as situações e mudanças que vem ocorrendo, principalmente frente a globalização. Muni-los de ferramentas para que possam conquistar uma vida digna, exercendo sua cidadania, sentindo-se parte do coletivo, inserido, trabalhando, ganhando seu sustento, e não a deriva como um barco sem leme, protegendo e apoiando, criando um ambiente propício para que possam atuar de forma concreta na sociedade.

   Se analisarmos os diferentes conceitos de justiça frente ao quadro da situação de nossos adolescentes, veremos que muitas injustiças são cometidas. Se a vincularmos como correção dos erros cometidos, tentaríamos reparar uma situação que aqui poderia ser o abandono de nossos jovens, ou políticas pouco representativas no intuito de inseri-los na sociedade de maneira eficaz.

   Em um enfoque mais positivo, concebendo a justiça como virtude, devemos dar a cada um o que é seu por direito, aqui, dar a nossos adolescentes condições para se desenvolverem de maneira digna, priorizando a educação, investindo e qualificando-os, protegendo contra a miséria, a fome, a violência, a falta de perspectivas, tirando-os do abandono em que se encontram.

   A concepção de justiça que diz que as pessoas devem receber aquilo que lhes é devido como uma questão de direitos nos faz crer que nossa juventude deve esperar mais de seus representantes, mais trabalho, dedicação, mais chances de desenvolvimento, melhoras na qualidade de vida, atenção por parte de seus governantes com efetivo trabalho de base, que resgate a esperança de nossos jovens em um futuro melhor.

   A adolescência é uma fase de grandes mudanças para o jovem, tanto psíquica quanto somática, mudanças externas e internas que acontecem juntas com as transformações que ocorrem no mundo. As mudanças ocorrem de forma vertiginosa e os governos precisam estar atentos as novas necessidades que vão surgindo. A política para a adolescência ainda é incipiente e omissa, mesmo tendo um estatuto da criança e do adolescente (ECA) que reconhece a criança e o adolescente como cidadãos, ainda estamos longe de realmente aplicar as medidas protetivas e sócio educativas presentes no estatuto.

   O exercício da cidadania passa pela educação, todos devem ter acesso a escola, a uma boa alimentação, a uma infância com lazer, a moradia, emprego, saúde, à proteção contra a violência, melhor qualidade de vida, acesso a políticas públicas de qualidade, que permitam ao jovem fazer parte do mercado de trabalho, se tornar um ser atuante, participativo, produtivo e inserido no mundo. Devemos tirar nossos jovens das ruas, tirando-os da situação de vulnerabilidade em que se encontram, expostos a todo o tipo de violência e exploração, criando oportunidades e ambientes que favoreçam a troca de experiências e a socialização.

Mariene Hildebrando de Freitas

Advogada , professora e especialista em Direitos Humanos

Email: marihfreitas@hotmail.com

ONU denuncia amplas violações dos direitos humanos em Mianmar

Terra- notícias

 relator especial da ONU para Mianmar (Mianmar), o argentino Tomás Ojea Quintana, denunciou vários casos de violações dos Direitos Humanos em Mianmar (Mianmar), ao concluir ontem à noite em Yangun uma visita de cinco dias ao país asiático.

"As reformas em Mianmar continuam avançando rápido, o que é um bom sinal para o respeito dos Direitos Humanos. Apesar do processo de reformas avançar na direção adequada, ainda há erros significativos nos Direitos Humanos que continuam sem ser atendidos", disse o advogado argentino em comunicado divulgado hoje na Tailândia.

"Eu acho que à medida que o tempo transcorre é mais urgente atender estes erros antes que eles se arraiguem", acrescentou Quintana.

O relator especial se reuniu durante sua estadia com as autoridades nacionais e locais de Mianmar, com a oposição, grupos sociais, minorias étnicas, presos e vítimas dos diferentes conflitos pelos quais o país passa; e além disso, verificou os conflitos nos estados de Rakhine (oeste) e Kachin (norte).

A principal preocupação de Quintana após seu percurso por Rakhine, onde supervisionou as 120.000 pessoas deslocadas que vivem em campos de refugiados e nas prisões, foi o tratamento que a comunidade muçulmana recebe por parte das autoridades e grupos budistas.

Quintana denunciou "a brecha existente entre as reformas aprovadas na capital e a realidade e sua aplicação no terreno", problema que voltou a constatar no estado de Kachin, onde há 100.000 deslocados por causa dos confrontos entre o Exército e a guerrilha da minoria étnica homônima.

Mianmar começou seu atual processo de reformas em 2011, quando a última junta militar se dissolveu e entregou o poder a um Governo civil afim comandado pelo ex-general Thein Sein, primeiro-ministro no regime anterior.

Quintana assumiu suas atuais funções em 2008 e desde então visitou Mianmar sete vezes, a última em agosto do ano passado.

14/FEV/13 - Reeditado “passaporte” de enfrentamento ao tráfico de pessoas

Secretaria de Direitos Humanos

O governo federal está reforçando a campanha nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Mulheres que teve início em 2010.  A Coordenação Tripartite, composta pelo Ministério da Justiça (MJ), Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM-PR) e Secretaria de Direitos Humanos (SDH), reeditou o passaporte ‘Dicas para viajar com segurança’. Trata-se de uma cartilha contendo dicas e orientação para que as brasileiras e brasileiros não se deixem envolver por aliciadores.

O material está sendo distribuído nos aeroportos, pela Polícia Federal, na rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, composta pelos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Humanizados de Atendimento à Migração  e também na Rede de Atendimento Especializado à Mulher.

Passaporte – O ‘Dicas para viajar com segurança’, entre outras, traz orientações como: os documentos de identificação são pessoais e intransferíveis e que os mesmos devem ser mantidos no poder de seus donos e, jamais, serem entregues a terceiros. Também alerta à população a desconfiar de casamentos arranjados por agências nacionais e internacionais, bem como a não aceitar contratos e promessas de emprego no exterior sem as devidas garantias e que, antes de viajar, aprenda pelo menos um pouco do idioma do país de destino.

Além do Ligue 180, da SPM, e do Ligue 100, da SDH, a cartilha informa os telefones do Ligue 180 Internacional: 900.990.055 (opção 1) telefone (61)37990180, se a pessoa estiver na Espanha; 800.800.550 (opção 1) telefone (61) 3799.0180, caso a ligação seja feita em Portugal; e  800.172.211 (opção 1) telefone (61)3799.0180, se for na Itália.

A ministra da SPM, Eleonora Menicucci, argumenta que, em caso de tráfico ou de suspeita, o crime deve ser denunciado à Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, da SPM, ou à Polícia Federal. “O silêncio piora a situação e não permite que a polícia atue contra o tráfico e prenda os criminosos. Em caso de suspeita é preciso vencer o medo e fazer a denúncia”, enfatiza.

Combate ao tráfico de mulheres - A SPM tem realizado debates com as autoridades de organizações internacionais sobre o tema, especialmente com as dos países membros do Mercosul e associados.

Na cooperação com outros países, o Brasil está enfrentando esse crime, a exemplo das duas bem-sucedidas operações da Polícia Federal, na Espanha.

A presidenta da República, Dilma Rousseff, instituiu por decreto 7.901, de 4 de fevereiro passado, a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap).

A Coordenação Tripartite passa a ser responsável pela gestão da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e pela implementação do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (II PNETP), para o período de 2013 a 2016.

Conforme o decreto, o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap) será responsável por articular a atuação dos órgãos e entidades públicas e privadas no enfrentamento ao tráfico de pessoas.  Ele será integrado por quatro representantes do MJ, uma representante da SPM, um representante da SDH e um representante do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Dentre algumas atribuições do Conatrap estão: propor o desenvolvimento de estudos e ações sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas; articular suas atividades àquelas dos Conselhos Nacionais de políticas públicas que tenham interface com o enfrentamento ao tráfico de pessoas, para promover a intersetorialidade das políticas e elaborar relatórios de suas atividades.

Secretaria de Políticas para as Mulheres 

Video dos Direitos Humanos EPP parte2/2

Internação Compulsória

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

            Sabemos que as drogas  destroem um ser humano, tanto física quanto moralmente e emocionalmente. Destrói as famílias e as pessoas que convivem com o usuário de droga. O uso de drogas, mais especificamente aqui, vamos falar do uso do crack, não é um problema particular, mas sim um problema social, que atinge todas as camadas sociais. O Crack é uma mistura de cocaína com bicarbonato de sódio e outros compostos químicos prejudiciais à saúde. Geralmente é fumado com cachimbos feitos em PVC, seu efeito é quase imediato, em 15 segundos já atingiu o cérebro e começa a produzir efeitos no corpo humano.

            Seu efeito dura aproximadamente 10 minutos, e a partir do primeiro uso da pedra, o vício é quase certo. A facilidade com que a droga é encontrada, o preço  baixo, aliado ao efeito que ela provoca que é intenso e muito rápido, faz com que  tenha se disseminado como se fosse uma epidemia. A Universidade Federal de São Paulo divulgou um estudo no ano de 2012 que coloca o Brasil como o maior mercado consumidor de crack no mundo. É uma droga barata, cinco vezes mais potente que a cocaína, mais acessível que outras drogas e difícil de largar.

            Sabemos que para deixar esse vício é necessário muito mais que força de vontade e o apoio da família. São necessárias ações que inibam o consumo dessa droga, o combate ao tráfico, e ações que ajudem a tirar do vício aqueles que já estão. Investimentos em programas de auxílio aos dependentes, investimentos em capacitação de profissionais da saúde e outros que trabalham com a dependência, investimentos em clínicas de reabilitação, programas do governo, políticas públicas, a união entre os governos estaduais municipais e o governo federal. Temos que entender que o trabalho começa com a prevenção, e que o crack virou uma “epidemia”.

            Baseado no fato de que o crack é uma droga que tem um efeito devastador muito agressivo no corpo humano e não permite que o usuário tenha discernimento sobre o que é melhor para ele, surgiu  uma proposta de política pública  que prevê a internação compulsória dos dependentes químicos. A polêmica está instalada. Todo mundo quer opinar, os que são a favor acham que essa medida é mais eficaz  que a prevenção, e  é o que tem de mais eficiente para salvar a vida do usuário e livrá-lo do vício pra sempre. Os que se posicionam contra, entre outros argumentos, dizem que a medida é inconstitucional. Fere um direito fundamental do ser humano, que diz respeito a nossa liberdade e ao nosso livre arbítrio, o direito de locomoção e o direito de decidir sobre sua vida.

            É claro que a medida vai necessitar do aval de um médico, não será feita de qualquer maneira. Sabemos que o uso desenfreado da droga aniquila e leva o ser humano a degradação completa, leva ao crime, a marginalidade, ás ruas, só o que importa é acalmar o vício aumentando o uso da droga.  O problema existe e ainda não temos noção exata do tamanho que ele tem, porque agora é que estão sendo feitos estudos mais detalhados sobre ele. É necessária a união de todos os setores da sociedade, somente com a participação de todos podemos pensar ser viável não perdermos tantas vidas para essa droga. A internação compulsória a meu ver vai ajudar a preservar vidas, quem sabe acabando com o vício que leva a morte. A compulsoriedade da internação está diretamente ligada a incapacidade que os usuários do crack possuem para decidir qualquer coisa, sem mencionarmos o fato de que procurar a internação por livre e espontânea vontade é algo muito difícil de acontecer, mesmo estando plenamente capaz de decidir, as pessoas tem dificuldade em reconhecer que possuem um vício, normalmente acham que podem parar no momento que  quiserem A internação compulsória não pode vir sozinha, há que se ter uma ação conjunta em que entre a prevenção e o combate ao tráfico também.

            É um tema complexo que trata uma questão muito grave, e essa medida apresenta prós e contras. Deve ser bem avaliada, levando-se em consideração todos os aspectos envolvidos, que são muitos. A participação da sociedade civil e a conscientização de que é preciso agir é de fundamental importância. O direito à vida é um dos direitos fundamentais do ser humano.  Vamos preservar a vida !

Mariene Hildebrando de Freitas

Professora e especialista em Direitos Humanos

Email: marihfreitas@hotmail.com

DIREITOS HUMANOS E MINORIAS SEXUAIS O “terceiro sexo” luta para conquistar seu lugar

Por Isabelle Eichenberger, swissinfo.ch
23. Janeiro 2013 - 11:00

É difícil nascer nem menina nem menino. É ainda mais difícil definir um gênero antes de saber quem somos. Depois da mobilização dos intersexuais contra a cirurgia e os tratamentos hormonais precoces, as autoridades suíças lançaram um debate nacional pluridisciplinar a fim de proteger os direitos da criança.

“Imaginem que uma parteira seja incapaz de dizer se menina ou menino, que você não saiba como chamar seu bebê, como anunciar seu nascimento aos amigos e ao cartório de registro civil: ele nasceu com um cromossoma XY de um menino, mas também com um útero, um pênis e um clitóris.” É assim que Karin Plattner conta sua angústia quando do nascimento de seu primeiro filho, treze anos atrás.

Hermafroditismo, pseudo-hermafroditismo, ambiguidade sexual, intersexual, distúrbios do desenvolvimento, variações do desenvolvimento sexual: estes são os termos utilizados sucessivamente para designar essa situação que ocorre em pelo menos um em mil nascimentos, segundo a Intersex Society of North America.

Uma situação que resume o Dr. Blaise Meyrat, cirurgião-pediatra no Hospital Universitário de Lausanne (CHUV): “É um bebê ou um adolescente cujo estado não permite atribuir um sexo ou em que o sexo atribuído não corresponde aos órgãos genitais internos ou externos. É um situação intermediária, mais de um lado ou de outro, mas ao longo de um amplo espectro de desenvolvimentos.”

O sexo também é social

Entre 1950 e 1990, para classificar as crianças no sistema binário do registro civil, operações de definição sexual e tratamentos hormonais foram praticados a crianças pequenas, mesmo se ambiguidade delas não representava um risco para sua saúde. Dava-se a elas uma espécie de sexo social.

“Considerava-se que era importante ter um tratamento rápido para inserir o indivíduo na sociedade e atender à profunda angústia dos pais. Posteriormente estudos começaram a demonstrar que os resultados da cirurgia não eram nem simples nem satisfatórios”, prossegue o Dr. Meyrat.

Quando elas são irreversíveis, essas intervenções podem de fato causar danos se o sexo atribuído não corresponde ao mental. Na época, Karin Plattner tinha recusado a operação de seu filho, que ela tinha criado como uma menina esperando que ela mesmo se determinasse. O que pode ser feito a partir de 6 anos ou mais tarde na adolescência.

Cofundadora em 2008 da Associação Zwischengeschlecht ,  a própria Daniela Truffer, foi operada em menina aos três meses de idade. “Eu fui castrada. Um país que pune as mutilações sexuais não deve tolerar operações de pura cosmética. Apesar das recomendações de prudência, certos médicos continuam a operar” revolta-se a natural de Zurique de 47 anos, que milita pelo direito à integridade física.

De uns anos para cá, certos médicos como o Blaise Meyreat pensam que, quando não é necessário, não se deve operar imediatamente. “É preciso determinar onde está o maior perigo: para a saúde somática ou para a saúde psicológica da criança. Claro que os pais são estressados, mas a operação do bebê também é muito estressante, ainda mais que são várias intervenções.”

Um direito humano

Após uma intervenção no Parlamento, o governo convocou a Comissão Nacional de Ética para a Medicina Humana. Em outubro passado, ela fez uma recomendação que anuncia mudanças: “Por razões éticas e jurídicas, nenhuma decisão significativa para determinar o sexo de uma criança deveria ser tomada antes que essa criança possa se pronunciar por si mesma (...) quando operações de definição sexual não constituem urgência médica.”

 Mas esse veredicto surpreende.  Judith Wyttenbach, vice-diretora do Centro Interdisciplinar de Estudo do Gênero da Universidade de Berna, especialista do direito público, saúda “o início no plano nacional de um discurso dominado até agora pela medicina”. Ela acrescenta que “os direitos humanos valem para todos. Baseado no sexo, nosso sistema oficial é inflexível e não deixa qualquer espaço para quem não é homem nem mulher.”

Será necessário, como na Austrália, criar um “terceiro sexo”? A Comissão de Ética recomenda “que a indicação do sexo na certidão de nascimento possa ser modificada sem complicação burocrática.”

Por sua vez, Judith Wyttenbach gostaria que constasse pelo menos a menção “sexo não determinado”, para resolver a dicotomia homem-mulher na sociedade. “A reação à intersexualidade deve ser balanceada entre os interesses dos pais e das crianças”, explica a jurista. “A criança tem direito primordial à integridade corporal e, se os pais têm direito de tomar decisões por ela, isso sempre deve se feito no interesse presumido da criança, a curto e a longo prazo.”

O Dr. Meyrat ficou “felizmente surpreso” pelas recomendações da Comissão de Ética, mas estima que será preciso tempo para que “o pêndulo parta no outro sentido”. Por isso ele defende uma lei vinculativa. “É pena que, devido a falta de clareza ética que reina profissão médica, seja necessário ditar regras pelo legislador, mas, a meu ver, é a única solução.”

analizar o fenômeno

Enquanto isso, a educação sexual é o melhor instrumento para quebrar os tabus sociais. “Os manuais escolares deveriam falar das numerosas variantes da intersexualidade para que as crianças sejam ao mesmo tempo aceitas e melhor informadas, como aliás os adultos”, defende Daniela Truffer.

Até porque, segundo Blaise Meyrat, “os casos de intersexualidade aumentam, especialmente devido à alimentação e aos produtos corporais. A chance é que, se o fenômeno se torna frequente, ele será banalizado.”

Sobre a violência doméstica

Violência Doméstica

               Direitos humanos ou Direitos naturais, individuais, etc, servem para designar a mesma coisa, os direitos fundamentais do homem.  São princípios que servem para garantir nossa liberdade, dignidade, o respeito ao ser humano. São fundamentais para que tenhamos uma sociedade mais justa com igualdade para todos

            O artigo V da Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que: Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. Sabemos que a violência não se refere apenas a violência física ou sexual, mas também a negligência, ao descaso e a covardia com que são tratadas as vítimas, normalmente crianças e mulheres  que por suas fragilidades físicas ficam a mercê da agressão de seus algozes.

               Vemos a violência doméstica apresentar-se de diversas formas, uma delas podemos dizer que ocorre de forma silenciosa, mas não menos prejudicial, é a negligência dos pais ou responsáveis frente a direitos fundamentais que todo ser humano tem, a omissão frente a educação, saúde, o amor e respeito, um ambiente de dignidade fundado em valores éticos e morais que são a base e o alicerce da família , e, como a família é a base da sociedade, é ali que  tomamos conhecimento de como é viver em sociedade, essa omissão quando ocorre, causa estragos e traumas que podem ser carregados para o resto da vida. A violência física também causa traumas, ás vezes marcas e deformações no corpo, mas o pior ainda é o que ela causa no psicológico da pessoa. Percebemos então que a violência ocorre não só pela ação, mas também pela omissão. Há que se falar que em nossa sociedade algumas pessoas acham normal usar de violência para educar, existe certa tolerância quando se trata de “correção”de uma atitude, ora, isso nos leva a punição, e comprovadamente não educa ninguém.

             Curiosamente não podemos dizer que a violência doméstica ocorre só em determinada classe social, ela ocorre em todos os níveis sociais e independe de religião, cultura ou nível econômico. As várias formas de violência, seja ela, física, mental, sexual ou verbal, sempre trará prejuízos a pessoa, sempre causará algum tipo de dano. A vítima tem pouca autoestima, sente culpa, vergonha, se sente violada e traída. A violência doméstica é um dos motivos de tantos adolescentes irem parar nas ruas, usarem drogas e virarem marginais.

            A violência doméstica atinge toda a família, é ilegítima. Os valores precisam ser repensados, a violência não é natural. Os direitos humanos primam pela dignidade do ser humano, e não há dignidade quando se sofre agressões de toda ordem dentro do próprio seio familiar.

                                                              Mariene Hildebrando de Freitas

                                                              Especialista em Direitos Humanos

                                                              Email:marihfreitas@hotmail.com