Defensor de direitos humanos é cada vez mais criminalizado no País, diz estudo

IG- Último segundo/Política

Relatório que será lançado em maio abordará ainda as formas encontradas pelo Estado para enquadrar os movimentos sociais

A criminalização de movimentos sociais e de ativistas de direitos humanos no Brasil é crescente e as políticas adotadas pelo próprio governo não foram suficientes para barrar este processo nos últimos quatro anos. Esta é a principal conclusão do relatório “Na Linha de Frente – Criminalização dos Defensores de Direitos Humanos no Brasil”, que será lançado no próximo mês pela organização Justiça Global.

O documento analisa as ameaças, assassinatos, prisões, e outras formas encontradas pelo Estado, quando demandado por setores mais conservadores, para desqualificar a luta em defesa dos Direitos Humanos no período entre 2006 e 2012.

Para a coordenadora da organização, Sandra Carvalho, embora o documento trate de fatos ocorridos até 2012, o processo de criminalização se radicalizou ainda mais nos últimos dois anos, já que os grupos vulneráveis citados no estudo permaneceram perseguidos e outros conflitos se somaram. “O que a gente percebe é que os conflitos citados no documento não foram solucionados e mais problemas surgiram”, ressalta Sandra Carvalho.

Entre as violações citadas no texto está o conflito indígena no sul da Bahia envolvendo o povo Tupinambá. O mais recente episódio deste conflito foi a prisão do líder indígena Rosival Ferreira da Silva, conhecido como Cacique Babau, que se entregou à Polícia Federal na quinta-feira (24). Ele seria recebido pelo papa Francisco, em Roma, para falar da luta pela terra do povo Tupinambá, mas foi impedido de sair do país devido a acusação de ter participado do assassinato de um pequeno agricultor, fato negado pelo cacique.

“Um exemplo de resistência política é a luta travada pelos Tupinambás, no Sul da Bahia, para garantir o direito às suas terras, cultura e, até mesmo, identidade indígena. Esse povo tem sido vítima de um forte processo de criminalização, que envolve latifundiários, Polícia Federal, poder público e os meios de comunicação”, aponta o texto.

“O acirramento de violências contra este povo vem se dando desde que o relatório de identificação e delimitação da Terra Indígena Tupinambá, elaborado por um grupo técnico de trabalho constituído pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), em cumprimento à Constituição Federal, ao Estatuto do Índio e ao Decreto 1775/96, foi publicado em 1996. Desde então os Tupinambá têm sido intenso alvo de acusações, ameaças, tentativas de homicídio, além de sofrer uma forte campanha discriminatória por parte da classe política e econômica local, que historicamente invade e destrói a Terra Tupinambá”, descreve o relatório ao qual o iG teve acesso.

Entre os casos apontados, estão os atos violentos contra contra comunidades tradicionais atingidas por grandes empreendimentos na Amazônia e no Nordeste brasileiro. Neste contexto, o documento analisa os conflitos no Pará, produzidos pela intensa atividade mineradora, a luta do povo Truká pela recuperação de seu território e contra a transposição do Rio São Francisco, obra prevista no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal. O documento também relata a violência contra o povo Guajajara no Maranhão.

Na região Sudeste, o documento também relata, entre outros casos, o processo de criminalização de pescadores do município de Magé, localizado na região metropolitana do Rio de Janeiro, contrários a empreendimentos da Petrobras.Neste caso, o relatório detalha o caso de Alexandre Anderson de Souza, que é presidente da Associação de Pescadores de Homens e Mulheres do Mar (AHOMAR) e foi incluído, junto com sua esposa Daize Menezes de Souza, no Programa Nacional de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República em 2009, depois de repetidas ameaças e atentados contra a sua vida.

“A instalação dos dutos da Petrobrás inviabiliza a pesca artesanal, deixando os pescadores sem condições de trabalho e ou de se manter através dessa atividade econômica”, destaca.

Confira alguns dos principais pontos do relatório:

Formas mais comuns de criminalização de movimentos socais no Brasil

O relatório “Na Linha de Frente – Criminalização dos Defensores de Direitos Humanos no Brasil”, que será lançado no próximo mês pela organização Justiça Global mapeia as principais práticas de criminalização às quais os defensores de Direitos Humanos no Brasil são submetidos.

Desqualificação: Busca distorcer os sentidos e objetivos das demandas, discursos e práticas de determinados indivíduos ou grupos sociais, de modo a promover a sua difamação pública.

Invisibilização: Processo pelo qual se oculta a demanda, contexto social ou quaisquer manifestações de indivíduos ou grupos sociais, de modo a evitar que conquistem publicidade perante a sociedade, mídia ou instituições estatais.

Inferiorização: Estratégia que atinge indivíduos ou grupos sociais ao reduzir ou ignorar completamente a legitimidade de sua alteridade, historicidade, dignidade, diferenças culturais ou prática social.

Não-reconhecimento de direitos: Ocorre quando determinado grupo não tem na lei o reconhecimento de seus direitos. É o caso das violações cometidas contra a população LGBT que, apesar de não ser proibida por previsão penal a diversidade de gênero e de orientação sexual, esse segmento tem restringido o seu reconhecimento na medida em que diversos direitos previstos para relações de base heterossexuais.

Omissão: Decorre da falta de ação do Estado em vista de contexto de recorrente, flagrante ou iminente violação de Direitos Humanos contra indivíduos ou grupos sociais.

Cooptação: Estratégia de aliciamento de indivíduos ou grupos sociais, através de do oferecimento de vantagens políticas ou financeiras, para dissuadi-los, dividi-los ou exercer controle hierárquico de suas demandas.

Despolitização/individualização: Consiste em retirar o aspecto político de determinada luta social, ao individualizar a responsabilidade. Ocorre quando se atribui a um único indivíduo o interesse por demandas que são da coletividade.

Brasil e Argentina iniciam troca de informações sobre violações aos Direitos Humanos

por Portal BrasilPublicado: 24/04/2014 20:24Última modificação: 25/04/2014 16:10

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), Ideli Salvatti, abriu nesta quinta-feira (24), em Brasília, da 1ª Reunião de trabalho sobre o Memorando de Entendimento entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil para o Intercâmbio de Documentação para o Esclarecimento de Graves Violações aos Direitos Humanos.

“Essa cooperação será extremamente preciosa para o Brasil, especialmente para os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, que deverá concluir suas atividades no final deste ano. Para tanto, é fundamental elucidarmos o maior número de fatos ocorridos neste período, para que nunca mais se repitam”, afirmou a Ministra Ideli, destacando a importância do esclarecimento dos fatos e das grandes violações aos direitos humanos ocorridas no Brasil e na América do Sul, durante a ditadura militar.

Presente no encontro, o diretor de Direitos Humanos do Ministério das Relações Exteriores e Culto da Argentina, Federico Villegas, lembrou que o Cone Sul foi palco de muitas violações de direitos humanos. “A busca da verdade no Brasil vai ter capítulos na Argentina e a verdade na Argentina vai ter capítulos no Brasil. Essa parceria é muito importante para que possamos avançar cada vez mais na reconstrução da história”, afirmou.

Memorando

Em 29 de janeiro de 2014, no âmbito da reunião de cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), autoridades do governo federal do Brasil e da Argentina assinaram o Memorando de Entendimento para o Intercâmbio de Documentação para o Esclarecimento de Graves Violações aos Direitos Humanos.

O Memorando estabeleceu um marco jurídico e institucional para a cooperação do Brasil com a Argentina, com vistas ao resgate da memória e da verdade sobre direitos humanos. No Brasil, o acordo deverá auxiliar as atividades da Comissão Nacional da Verdade.

Para a Argentina, a autoridade competente será o Ministério das Relações Exteriores e Culto, em coordenação com a Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Direitos Humanos. Para o Brasil, o órgão responsável será a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República(SDH/PR), em coordenação com o Ministério da Justiça (MJ) e com o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

Na SDH/PR, as áreas responsáveis serão a Assessoria Internacional e a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. No MJ será a Comissão de Anistia; e no MRE será o Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais.

Fonte:

Secretaria de Direitos Humanos

Respeito aos Direitos Humanos

Garantir respeito aos
 direitos humanos na 
internet será desafio, diz Ideli.

Agência Brasil

Publicação: 03/04/2014 12:00

Com as discussões em torno do Marco Civil da Internet, aprovado no último dia 25, na Câmara dos Deputados, a nova ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, disse hoje (1°) que tem “convicção de que devemos avançar nessa relação entre direitos humanos e internet”. A ministra avalia que a internet é um espaço com potencial para garantia de liberdades, mas tem sido meio para propagação de preconceitos e de ameaças que se transformam em violências físicas, no mundo real.

Direitos humanos atravessam "crise sem precedentes" na Europa

LUSA 

16/04/2014 - 16:40

Relatório do Conselho da Europa diz que aumentaram casos graves de violação dos direitos humanos.

Centro de triagem de imigrantes em Lampedusa, Itália FILIPPO MONTEFORTE/AFP

Os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito atravessam hoje, na Europa, uma "crise sem precedentes desde o fim da Guerra Fria", conclui um relatório divulgado esta quarta-feira pelo Conselho da Europa.

No documento, o secretário-geral da organização pan-europeia de defesa dos direitos humanos, Thorbjorn Jagland, alerta para um "aumento dos casos graves de violação dos direitos humanos [corrupção, impunidade, racismo, discursos de ódio e discriminação] em todo o continente".

"Os direitos da pessoa humana estão igualmente ameaçados pelas repercussões da crise económica e por desigualdades crescentes", avisa Jagland, que apela aos 47 Estados-membros do Conselho da Europa a "agir o mais depressa possível para conter esta erosão dos direitos fundamentais".

Jagland refere, por exemplo, a situação na Ucrânia, onde a ausência de um poder judiciário independente nos últimos anos criou "um terreno propício à corrupção e aos abusos de poder", o que levou à revolução.

Entre os problemas mais recorrentes, o relatório cita as discriminações contra as minorias étnicas em 39 dos 47 Estados-membros do Conselho da Europa, as condições de detenção, nomeadamente a sobrelotação prisional, em 30 países e a corrupção em 26 outros.

Cerca de 20 países registam ainda falhas nos direitos reconhecidos aos requerentes de asilo e aos migrantes, enquanto oito Estados não respeitam a liberdade de expressão e dos media, acrescenta o mesmo documento.

Os Estados faltosos referidos não são identificados no relatório, tendo o Conselho da Europa transmitido confidencialmente a cada um deles os problemas identificados, a fim de melhorar a situação de forma construtiva, disse à AFP o porta-voz de Jagland, Daniel Höltgen.

Inaugurado na abertura da #SemanadaDemocracia, o Museu de Direitos Humanos do Mercosul já atraiu um público acima da expectativa e tem recebido a aprovação entusiasmada dos visitantes. Direitos Humanos Brasil

ONU lança página de DH em português.

Blogue do IILP

Posted on Abril 2, 2014por IILP

A ONU, através do Centro de Informações para o Brasil (UNIC Rio), criou uma página na língua portuguesa sobre direitos humanos.

Entre os conteúdos disponibilizados estão informações completas sobre o sistema internacional de direitos humanos, vídeos e notícias atualizadas diariamente. .

De acordo com a Agência Brasil, a ideia de criar a página surgiu devido à grande procura sobre esse assunto no país, e faltava um espaço virtual que concentrasse informação, documentos e notícias a respeito dos direitos humanos, no Brasil e no mundo, em português.

O portal http://www.dudh.org.br já está disponível para acesso.

Preconceito Racial

    Por Mariene Hildebrando

    A formação de cidadãos, mulheres e homens, com diferentes maneiras de ser, viver, pensar, com seus próprios pertencimentos étnicos raciais  devem ser discutidos e valorizados.Suas experiências e contribuições devem ser prioridades, pois tudo contribui para a formação da nação, da nossa cultura e sociedade. Nossa identidade se forma a partir  dos diferentes  grupos étnicos raciais que formam nossa nação, nossa visão de mundo e de valores, de atitudes e posturas, se expressam a partir dessa vivência com  o diverso.

    Nossa sociedade sempre foi multirracial, apesar da tentativa de negar a mestiçagem, o branqueamento era uma meta, havia essa tentativa de nos equipararmos aos europeus, esse pensamento ainda predomina, vivemos em uma crença de que existe uma democracia racial, o que se mostra um equívoco. Tentamos passar a ideia de uma sociedade que não vê as diferenças. Ao ignorarmos o outro, tentamos passar a ideia de que tratamos todos com igualdade, sem discriminação, mas esse ocultamento do diverso produz um sentimento de não pertencimento a lugar nenhum.

    A nossa constituição reconhece que a discriminação existe e a repudia quando estabelece, por exemplo, que o racismo é um crime inafiançável e imprescritível. A prática do racismo e discriminação ocorre de maneira sutil, ás vezes não nos damos conta de que estamos praticando o racismo, essa cultura está tão arraigada em nós, nos nossos hábitos, através da história, que acabamos nos convencendo que realmente somos um país onde isso quase não existe. A invisibilidade e a negação dificulta o combate ao racismo no Brasil.

    . Vivemos em uma sociedade com muitas desigualdades raciais, são históricos os problemas que envolvem inferioridade e superioridade entre grupos, decorrem muito da escravidão, onde os negros eram tratados como coisas, objetos, sem direitos, propriedade dos homens brancos, existindo apenas para a servidão.  A raça é um fator de desigualdade, embora tentemos negar a sua importância. O Brasil teve a sua formação baseada na escravidão, foi onde surgiram as práticas racistas que ainda hoje continuam  a existir.

A discriminação racial gera muitos  problemas, cria desigualdades sociais.

       O preconceito com o negro perdura em nossos dias, fruto de uma mentalidade patriarcal e arcádica, herança de nossa colonização européia, essa idéia de que o negro era inferior, servia para o serviço braçal e pesado, era propriedade do senhor de escravos, de alguma forma continua a influenciar as atitudes e os pensamentos predominantes na sociedade atual.

    O preconceito racial continua a existir apesar de todo o nosso progresso, as transformações sociais pelas quais passam a humanidade, não são capazes de eliminá-lo. Talvez o preconceito seja algo inerente ao ser humano e prevalece até hoje porque encontra eco, nos teóricos e nos escritos sobre o assunto. Ele continua resistente e nos deparamos com ele a todo o momento. Esse é o racismo chamado de institucional, que não é reconhecido nem admitido. Existe também o racismo invertido ou racismo negro, que é uma reação ao racismo do branco.

    O racismo existe. É concreto, se manifesta das mais diversas formas, no âmbito escolar, no trabalho, na sociedade como um todo, é onipresente. Preconceito, segregação e discriminação são formas de expressar o racismo, diz-se que preconceito é opinião sem conhecimento, mas é muito mais do que isso, pois ele envolve uma ideia  de valores negativos. A discriminação pode gerar violência física, causada pela intolerância, até violência simbólica.

    O preconceito afeta as vítimas de uma maneira cruel, não só o seu destino,mas, sua consciência, de maneira que passam a achar que ser branco é o certo, que são seres inferiores, deixando de perceber outros fatores externos importantes, distanciando-se assim de sua identidade , de suas origens. O racismo não é apenas contra os negros, se apresenta contra judeus, árabes, etc, mas principalmente contra os negros, é um tema delicado, apesar de termos aberto mais as nossas mentes para o assunto. Precisamos mudar as tradições, as ações do governo, as políticas públicas de inclusão, romper o preconceito pessoal, requer que os negros criem alianças, falem para todas as pessoas, se façam ouvir, não é simples mudar uma mentalidade de séculos  de discriminação.

OEA pede diálogo e respeito aos direitos humanos na Venezuela

yahoo/notícias

ashington, 7 mar (EFE).- O Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos (OEA) aprovou nesta sexta-feira por maioria uma declaração conjunta na qual reconhece e "apoia" o diálogo iniciado pelo governo na Venezuela e pede a continuação do mesmo, o respeito aos direitos humanos, além de expressar seu apreço pela não intervenção nos assuntos internos do país.

Com 29 votos a favor e 3 contra (EUA, Canadá e Panamá), os embaixadores da Organização dos Estados Americanos (OEA) votaram, ponto por ponto, várias propostas até validar uma declaração intitulada "solidariedade e apoio à institucionalidade democrática, ao diálogo e à paz" na Venezuela.

No texto, o Conselho Permanente expressou seu "reconhecimento, o apoio pleno e o incentivo às iniciativas e aos esforços do governo democraticamente eleito da Venezuela e de todos os setores políticos, econômicos e sociais para que continuem avançando no processo de diálogo nacional, para a reconciliação política e social".

Esse diálogo deve ser realizado "com pleno respeito às garantias constitucionais de todos e por todos os atores democráticos", acrescentou o texto.

Além disso, a declaração mostra sua "mais enérgica rejeição a toda forma de violência e intolerância e faz o pedido de paz, tranquilidade e respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais - incluindo os direitos à liberdade de expressão e reunião pacífica, circulação, saúde e educação - a todos os setores".

Na declaração, os embaixadores expressam suas "condolências às vítimas", "fazem votos para que as investigações tenham uma rápida e justa conclusão", e mostram "seu respeito ao princípio de não intervenção nos assuntos internos dos Estados e seu compromisso com a defesa da institucionalidade democrática e do estado de direito, de acordo com a Carta da OEA e o direito internacional".

Por último, o Conselho expressa seu "interesse de se manter informado sobre a situação e o diálogo instaurado na Venezuela", apesar de não estabelecer nenhum mecanismo concreto de acompanhamento do mesmo.

"É uma vitória para toda a América Latina", declarou o embaixador venezuelano, Roy Chaderton, satisfeito após a votação.

A embaixadora dos EUA, Carmen Lomellín, considerou que a declaração é uma "vitória para todas" as nações do continente, e não só para a Venezuela, já que "vários países não queriam que fosse realizado o diálogo", e "o fato de se poder discutir já é um avanço".

O embaixador do Panamá, Arturo Vallarino, opinou que a solicitação de solidariedade para a Venezuela e para a "continuação" do diálogo "pode ser interpretada como parcial em relação ao governo" venezuelano.

"O Panamá considera que a OEA deve ter uma atitude mais dinâmica e acompanhar a situação, e não somente declarar seu interesse em se manter informada sobre o diálogo já instaurado", afirmou o país centro-americano em uma nota de pé de página, um recurso que também usaram EUA e Canadá para expressar sua inconformidade. EFE

Monitoramento Eletrônico, alternativa mais humana para o encarceramento?

01/03/2014
Publicado na http://www.gazetavaleparaibana.com/076.pdf
p.12
por Mariene Hildebrando

        A discussão que envolve o monitoramento eletrônico é relativamente nova no Brasil, a lei 12.258 aprovada em 16/06/2010 autoriza a saída temporária de condenados com monitoramento no regime semiaberto e em prisão domiciliar.  A lei altera o código penal e a lei de execução penal. Sabemos que nosso sistema prisional encontra-se debilitado, faltam mais de 210 mil vagas no nosso sistema penitenciário e existem, mais de 500 mil mandados de prisão que  aguardam para serem cumpridos. Isso  segundo um levantamento no banco de dados de 17 estados e do Distrito Federal (O Globo,País).

                   O monitoramento eletrônico nada mais é do que um dispositivo usado pelo condenado, que passa a ter sua liberdade vigiada, via satélite, indicando com exatidão aonde ele se encontra, e se está dentro dos limites estabelecidos. Há a necessidade de se buscar soluções para o encarceramento, e a vigilância eletrônica surge como uma alternativa para que o condenado possa retornar a sociedade e, ao mesmo tempo, o Estado continue a exercer o seu poder de vigilância.

         Sabemos que no Brasil os presos vivem em condições precárias de saúde, de higiene; convivem em espaços ínfimos presos de todo o tipo, desde o assassino mais cruel ao “ladrão de galinha”. Essa convivência acaba gerando troca de experiências, um ambiente promíscuo e perigoso que se mostra uma escola para criminosos.

          A lei de execução penal prega a integração social do condenado, mas na prática vemos que não é isso o que acontece. Nossas prisões formam criminosos, quadrilhas e quando eles voltam ao seio da sociedade, em regra voltam piores, pois não conseguem se enquadrar como pessoas que podem levar uma vida normal. A própria sociedade os deixa de lado alimentando mais a sua baixa autoestima. Os malefícios da prisão não se resumem ao condenado apenas, afetam a família, os amigos, todos que transitam em volta daquela pessoa. Em torno dessa discussão surge a vigilância eletrônica como uma forma alternativa para o preso, que em vez de ficar trancado em uma cela, poderá levar uma vida quase normal, voltando ao convívio da família, dos amigos, podendo trabalhar e fazer outras atividades que, estando encarcerado não conseguiria realizar. 

             É claro que essa solução não encontra apoio e amparo em todas as pessoas e segmentos da sociedade, entra aqui a questão do direito de ir e vir, do direito a intimidade, da dignidade da pessoa humana. Há os que alegam que o condenado seria discriminado pela sociedade por andar com um mecanismo de vigilância, pois ficaria exposto à sociedade e a presunção de inocência seria violada. A preservação da intimidade está prevista na Constituição Federal de 1988 e aqueles que não são favoráveis ao monitoramento eletrônico alegam que o uso de tornozeleiras entra em conflito com a constituição e com os tratados internacionais de Direitos Humanos, do qual o Brasil é um dos signatários.

                               Fica claro que esse assunto é polêmico, há os que defendem essa alternativa por acharem que ela é mais humana, capaz de ressocializar o condenado de maneira mais eficaz, diminuindo a população carcerária e dando condições mais dignas aqueles que precisam cumprir pena privativa de liberdade, pois evitaria a superlotação dos presídios.

  E há os que rejeitam a ideia contra-argumentando que esse sistema fere princípios constitucionais expondo o condenado a ofensas a sua honra colocando em risco a sua integridade física.

               Para o MEP (monitoramento eletrônico em presos) ser melhor compreendido é necessário a troca de experiências com outros países onde esse sistema já foi implantado, vendo os erros e os acertos e onde podemos melhorar e adaptar essa idea a nossa realidade.

                  Entre ficar em uma cela sujeito a toda sorte de ofensas, morais, sexuais, tendo a sua integridade física ameaçada, sem falar no abalo psicológico, baixa autoestima, estado de depressão, etc. E tentar uma solução que parece mais humana e pode reinserir o condenado à sociedade de uma maneira mais digna, devemos nos questionar se ferir princípios constitucionais nesse caso não seria preferível. Em face da atual situação em que se encontra nosso sistema penitenciário, que é sabido, virou escola de criminosos, não há como negar que é mais humano e mais digno aguardar o trânsito em julgado da sentença sob vigilância eletrônica, no seio da família, junto aos amigos, do que encarcerado sofrendo toda sorte de humilhações.

                  O monitoramento é uma medida que deve ser implantada aos poucos, faz-se necessária a observância dessa experiência em outros países como na Europa e Estados Unidos, Austrália, etc, em que esse sistema já é empregado há mais tempo e com resultados exitosos. O novo sempre causa um pouco de desconfiança e perplexidade, é claro que essa medida não é a solução para todos os nossos problemas de ordem penal, mas pode dar uma boa melhorada em nossa realidade prisional.

Mariene Hildebrando

Especialista em Direitos humanos

e-mail: marihfreitas@hotmail.com

Documentos TV - La guerra contra las mujeres

Instituições de direitos humanos prometem apoiar os esforços pelo fim da discriminação relacionada à hanseníase

PR Newswire do Brasil

TÓQUIO, 30 de janeiro de 2014 /PRNewswire/ -- O Apelo Global 2014 (Global Appeal 2014) para acabar com o estigma e a discriminação contra pessoas com hanseníase foi lançado em Jacarta, Indonésia, no dia 27 de janeiro, com o apoio de instituições nacionais de direitos humanos de 39 países e regiões.

A Índia, Brasil e Indonésia, que juntos contribuem para a maioria dos casos de hanseníase do mundo, estavam entre esses órgãos de direitos humanos e declararam: "Defendemos o direito das pessoas com hanseníase de viver com dignidade e sem discriminação. Oferecemos nosso apoio para ajudar a derrubar as barreiras restantes de estigma e preconceito que essas pessoas enfrentam".

Inaugurado em 2006, o Apelo Global anual é uma iniciativa de Yohei Sasakawa, presidente da Nippon Foundation e embaixador da boa vontade da OMS para eliminação da hanseníase.

"É muito triste que, até hoje, quando a hanseníase pode ser totalmente curada, grandes estigmas e preconceito social existam entre a sociedade e as pessoas afetadas pela doença", disse ele a cerca de 250 pessoas presentes na cerimônia de lançamento.

Líderes religiosos, educadores e profissionais da área médica e jurídica estão entre as pessoas que apoiaram os apelos anteriores, e Sasakawa esperava que o apoio das organizações de direitos humanos acelerasse os esforços para resolver o problema. "Essas são as organizações que podem investigar as várias violações aos direitos humanos que as pessoas com hanseníase enfrentam, além de tomar as medidas necessárias, como fazer recomendações aos governos", afirmou.

Ao representar a Comissão Nacional de Direitos Humanos da Indonésia, o Dr. Dianto Bachriadi afirmou que, além do governo, todo o país deve participar da solução, "inclusive líderes religiosos e figuras públicas". Justice K.G. Balakrishnan, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Índia, falou sobre a necessidade de "uma mudança geral na percepção social" para estimular o respeito aos direitos das pessoas afetadas pela doença.

Cerca de 230.000 pessoas são diagnosticadas com hanseníase a cada ano. Se não for tratada, a doença pode levar a danos permanentes nos nervos e à incapacidade. Para as pessoas afetadas, o estigma da doença limita as oportunidades de educação, emprego e casamento, além de restringir o acesso aos serviços públicos. 

Ao falar como alguém que contemplou o suicídio após enfrentar uma discriminação grave, Muhammad Amin Rafi afirmou: "Tudo o que queremos é que nos tratem como seres humanos e que a comunidade nos aceite sem distinção".

Contato:

Natsuko Tominaga

E-mail: pr@ps.nippon-foundation.or.jp

China condena ativista de direitos humanos a 4 anos de prisão

G1  Mundo
Agência EFE

Um Tribunal de Pequim condenou neste domingo (26) Xu Zhiyong a 4 anos de prisão por "alteração da ordem pública". Xu, 40 anos, é um proeminente advogado que luta pelos direitos humanos na China e fundador do movimento civil 'Novo Cidadão', que pede transparência ao Governo.

Xu Zhiyong, em foto de 30 de março de 2013. (Foto:
Xiao Guozhen/Handout via Reuters/Arquivo/Reuters)

A sentença, anunciada pelo Tribunal Intermediário Número 1 de Pequim, chega depois do julgamento realizado na quarta-feira contra Xu, no qual o ativista guardou silêncio como protesto pelas condições nas quais aconteceu a audiência, para a qual não lhe deixaram convocar as testemunhas que ele pedia e que aconteceu a portas fechadas e sob um forte controle policial.

"Isto destrói o que restava de dignidade do sistema legal chinês", disse Xu ao ouvir a conclusão dos juízes, a quem alfinetou: "Sua responsabilidade é ser fiel à lei?"

Zhang Qingfang, ao centro, advogado e integrante do movimento "Novo Cidadão", fala à imprensa perto do Tribunal de Pequim neste domingo (26). (Foto: Andy Wong/AP)

China contra dissidentes
O julgamento de Xu é um dos processos contra dissidentes mais importantes realizados na China há anos porque evidencia o quanto o governo Chinês pode ser contraditório, já que lançou uma campanha contra a corrupção "em todos os níveis", ao mesmo tempo em que deteve e processou dezenas de membros do gruop de Xu que pede transparência no governo.

Como no dia do julgamento, fortes medidas de segurança rodeavam a corte em Pequim desde o começo da manhã, segundo pôde constatar a Agência EFE.

A imprensa não pôde se aproximar da sede da Justiça nem trabalhar com liberdade nos arredores já que toda a área está isolada e vigiada por policiais e agentes à paisana, que detêm os jornalistas.

Policiais chineses prendem fotógrafo que trabalhava próximo a tribunal onde foi lido o veredito de Xu Zhiyong. (Foto: Andy Wong/AP)

O ativista e professor Xu
Xu, advogado de profissão de 40 anos e professor da Universidade de Telecomunicações de Pequim, foi detido formalmente em julho de 2013 após se submeter a uma detenção domiciliar.

Ativista mais famoso a ser acusado nos últimos cinco anos, Xu era um dos analistas legais adulados pelo regime comunista até que fundou o 'Novo Cidadão' em 2012, que pede ao Governo chinês mais transparência e que aplique a Constituição.

Além de Xu, na quinta-feira foram julgados outros dois ativistas do movimento, Zhao Zhangqing e Hou Xin, em processos realizados também sob um estrito controle policial e entre denúncias de irregularidades por parte de seus advogados.

Outro acusado no caso, o milionário chinês Wang Gongquan, cofundador do movimento, foi posto em liberdade pagando uma fiança após admitir sua culpabilidade e assegurar que romperá seus vínculos com Xu, segundo o Tribunal Intermediário Número 1 de Pequim.

Diversas organizações de direitos humanos, como a Human Rights Watch (HRW), denunciaram a falta de tolerância do presidente Xi Jinping em relação a estes casos, e as ilegalidades cometidas nos processos, que consideraram julgamentos 'políticos'.

Como expressou Xu em sua apresentação do movimento, o 'Novo Cidadão' não quer 'ganhar poder, mas restringi-lo' e fazer cumprir a Constituição chinesa, garantindo os direitos dos cidadãos amparados na regulação.

Ministra dos Direitos Humanos: rolezinhos não são problema nacional

Terra- Cidades

A ministra da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Maria do Rosário, disse na segunda-feira, em Brasília, que não vê os rolezinhos como um problema nacional. Para ela, o governo federal precisa se preocupar com outras questões, como a oferta adequada de locais de convivência para os jovens.

"Sinceramente, não é possível que se imprima a essa questão uma supervalorização, como se ela estivesse em um plano além de uma reunião de jovens procurando um espaço público, que é de livre possibilidade de conviver", explicou a ministra. "Acho que nós deveríamos nos preocupar muito mais com o que nós oferecemos a esses jovens, se estamos oferecendo praças suficientes, lugares de convivência, políticas para a juventude. Nós temos que nos preocupar com isso, não com o lugar onde eles marcam encontro".​

Maria do Rosário disse que questões sobre a capacidade dos shoppings para receber esses encontros devem ser discutidas nas prefeituras, se elas entendem que há um problema em torno disso. Ela também afastou a possibilidade de haver um diálogo entre governo e jovens que organizam rolezinhos. "Nós não vemos como um problema, de forma que tenhamos que ficar chamando líderes para reuniões. Não é um problema de nível federal, nacional. É uma questão que estamos acompanhando como uma disposição da juventude de buscar também seu direito de conviver em todos os espaços que o país ofereça."

Os rolezinhos, encontros marcados pelas redes sociais por jovens da periferia em centros comerciais, começaram no final do ano passado. Os primeiros foram organizados por cantores de funk em resposta a aprovação pela Câmara Municipal de um projeto de lei que proibia bailes do estilo musical nas ruas da capital paulista. A proposta foi vetada pelo prefeito Fernando Haddad no início de 2014. Os rolezinhos continuaram, no entanto, a serem organizados.

Agência Brasil

Leis trouxeram avanços na proteção aos direitos humanos

www.tudorondonia.com Jornal tudo rondonia

Já está em vigor a Lei 12.845/2013, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual. O projeto que deu origem à lei foi aprovado em julho pelos senadores e sancionado pela presidente da República em agosto de 2013, com prazo de 90 dias para início de sua vigência.

Dentre os atendimentos a serem ofertados estão profilaxia de gravidez e doenças sexualmente transmissíveis; facilitação do registro de ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal (responsável pelo exame de DNA para identificação do agressor) e às delegacias especializadas; e acompanhamento médico, psicológico e social.

Apesar da maioria das vítimas serem mulheres, o projeto assegura o atendimento emergencial a todas as pessoas vitimadas, independentemente de gênero ou idade – sejam crianças, jovens e idosos, transexuais, travestis e homossexuais de qualquer sexo.

Tortura

Também já está valendo a Lei 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT).

O objetivo da lei é fortalecer a prevenção e o combate à tortura, mediante a integração de órgãos e entidades públicas e privadas, por meio do monitoramento, da supervisão e do controle de estabelecimentos e unidades onde se encontram pessoas privadas da liberdade.

A proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não seletividade e não discriminação são princípios que deverão nortear a atuação do SNPCT. Como organismos de suporte estão o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

O comitê será presidido pelo ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e integrado por 23 membros, escolhidos e designados pelo presidente da República, 11 dos quais devem ser representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12, de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil. Serão convidados a participar das reuniões do Conselho, em caráter permanente e com direito a voz, representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e de outras instituições públicas.

ONU: “Necessitamos que a educação nas escolas ensine direitos humanos”

Envolverde-jornalismo e sustentabilidade
por Danilo Mekari, do Portal Aprendiz

Abertura oficial da campanha “16 Dias de Ativismo” em Novo Hamburgo (RS)

“Necessitamos que a educação nas escolas ensine direitos humanos e respeito mútuo e inspire as e os jovens a serem líderes a favor da igualdade.” É o que defende Nadine Gasman, representante da ONU Mulheres no Brasil, sobre o papel do ensino na erradicação da violência contra mulheres e meninas.

Na data em que se encerra a campanha “16 Dias de Ativismo”, que envolveu mais de 130 países em ações simultâneas em prol de maior comprometimento social para prevenir, punir e erradicar a violência de gênero, Nadine falou ao Portal Aprendiz sobre os desafios que o Brasil enfrenta para reverter a questão.

“É preciso reconhecer que a violência contra as mulheres e meninas é uma expressão de um fenômeno social e cultural de exercício de poder e subordinação entre homens e mulheres, que implica em violações de múltiplos direitos humanos e que não é natural, aceitável ou tolerável em nenhuma cultura, classe social ou religião.”

No Brasil, segundo pesquisa realizada pelo DataSenado, aproximadamente uma em cada cinco mulheres já foi vítima de violência doméstica ou familiar provocada por um homem. Os percentuais mais elevados foram registrados entre as mulheres que possuem menor nível de escolaridade, entre as que recebem até dois salários mínimos e entre aquelas que têm idade de 40 a 49 anos.

“No entanto, a própria pesquisa demonstra que a violência está presente em todas as classes sociais”, afirma Nadine. De acordo com ela, o fim da violência contra as mulheres será uma realidade “à medida que mais pessoas a considerarem inaceitável e passível de ser evitada, e à medida que mais agressores receberem a punição devida”.

Portal Aprendiz – Qual a importância da Campanha 16 Dias de Ativismo no contexto brasileiro de combate à violência contra a mulher? Quais ações ocorreram durante esse período?

Nadine Gasman – A campanha é uma forma chamar a atenção da comunidade internacional para que se conscientize e se esforce para combater a violência contra as mulheres fortalecendo o marco dos direitos humanos. Diversas ações foram realizadas por diferentes pessoas, grupos sociais, instituições públicas e privadas. (Veja aqui um mapa interativo com as ações que ocorreram no dia 25/11).

Entre as atividades da campanha estavam marchas com o objetivo que denunciar os altos índices de violência praticados contra a mulher no Brasil.

Aprendiz – Como realizar um trabalho educativo com crianças e adolescentes, a longo prazo, que vise eliminar a violência de gênero? E, para além disso, como levar essa educação para a sociedade como um todo?

Gasman - Para citar a Secretária Geral Adjunta das Nações Unidas e Diretora Executiva da ONU Mulheres, Phumzile Mlambo-Ngcuka, “necessitamos que a educação nas escolas ensine direitos humanos e respeito mútuo, e inspire as e os jovens a serem líderes a favor da igualdade. Necessitamos oportunidades econômicas equitativas e acesso à justiça para as mulheres. Necessitamos escutar a opinião delas. Necessitamos mais mulheres na política, na polícia e nas forças de manutenção da paz”.

Temos que envolver os Ministérios da Educação para garantir que os direitos humanos, a educação sexual, a igualdade de gênero e a resolução não violenta de conflitos sejam temas centrais nos currículos em todos os níveis da educação. Os professores e professoras também precisam receber formação para ensinar sobre esses temas.

Aprendiz – Qual a avaliação da ONU Mulheres acerca dos sete anos de implementação da Lei Maria da Penha? Quais os principais desafios a serem superados?

Gasman – A Lei Maria da Penha é citada entre as três melhores legislações do mundo com relação ao enfrentamento à violência contra as mulheres no relatório “O Progresso das Mulheres no Mundo 2008/2009″, junto com a lei da Violência Doméstica na Mongólia (2004) e a lei de Proteção contra a Violência na Espanha (2004). É realmente uma lei especial, porque 98% da população a conhece e sabe que a violência contra as mulheres é um crime passível de punição.

A Lei Maria da Penha é essencial, pois deu às mulheres a certeza de que podem falar e denunciar. As mulheres que sofrem violência já não se sentem obrigadas a se calar e aguentar tudo sozinhas. Elas sabem que existe proteção legal para elas, e estão se sentindo encorajadas a denunciar. Então, o que vem aumentando é a visibilidade, a possibilidade de tornar pública a violência doméstica e buscar uma solução. A lei é muito popular, todo mundo sabe que ela existe, e tem sido muito útil na proteção da vida e da integridade das mulheres vítimas de violência.

Porém, o sistema de justiça precisa acompanhá-la. O sistema de justiça brasileiro reconhece de forma irregular a gravidade da violência doméstica e familiar. Apenas um terço dos casos que chega aos tribunais resulta em condenação, e a impunidade ainda é um problema crítico. O Brasil tem uma rede de atendimento que tem que ser fortalecida para garantir que as mulheres que são agredidas tenham acesso a serviços integrais de qualidade. A prioridade do governo através do programa “Mulher, viver sem violência” tem potencial de garantir esse acesso.

* Publicado originalmente no site Portal Aprendiz.

Direitos Humanos- Conhecendo seus Direitos

Você sabia que....

• Toda pessoa tem o direito de ir e vir, sem ser molestada.
• Toda pessoa tem o direito de ser tratada pelos agentes do Estado com respeito e dignidade.
• Toda pessoa tem o direito de ser acusada dentro de um processo legal, sem torturas e maus tratos.
• Toda pessoa tem o direito de exigir o cumprimento da lei.
• Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
• Toda pessoa tem o direito de ser, pensar, crer e manifestar-se ou amar, sem ser alvo de humilhação ou discriminação.
• Toda pessoa tem o direito de ter acesso à escola.
• Toda pessoa tem o direito de ter acesso à saúde.
• Toda pessoa tem o direito de praticar a religião que escolher.
• Toda pessoa tem o direito de ter acesso ao trabalho, sem discriminação por doença, deficiência, sexo, cor, religião.
• Toda pessoa tem o direito de obter certidão de nascimento e certidão de óbito, gratuitamente.
• Toda pessoa tem o direito à ampla defesa.
• Toda pessoa tem o direito de não ser torturada.
• Toda pessoa tem o direito de não sofrer discriminação.
• Toda pessoa tem o direito de ter preservado a sua integridade física e mental.
• Toda pessoa tem o direito a ter acesso ao lazer.
• Toda pessoa tem o direito à previdência social.
• Toda pessoa tem direito ao amparo à maternidade e à infância.
• Toda pessoa tem o direito de ser tratada com igualdade, perante a lei.
• Toda pessoa tem o direito de ser tratada como inocente, amenos que seja condenada judicialmente.
• Toda pessoa tem o direito à propriedade.
• Toda pessoa tem o direito de fazer reuniões, desde que sejam pacíficas.
• Toda pessoa tem o direito de ter segurança.

MP lança cartilha de prevenção a violações de direitos humanos

G Minas Gerais

O Ministério Público lançou recentemente a cartilha “Em busca de respeito e dignidade: um guia de prevenção e assistência a vítimas de violência”. A publicação traz dicas sobre como identificar os diversos tipos de violação de direitos humanos e uma lista de órgãos e entidades que atendem às pessoas atingidas.

De acordo com a promotora e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos Humanos, Nívia Mônica, a cartilha contém exemplos de violências moral, sexual, psicológica, discriminação racial, doméstica, contra gays e contra crianças. O guia tem, ainda, outras informações úteis como, por exemplo, o caminho percorrido pelo boletim de ocorrência, desde o registro até a decisão judicial, quando seu conteúdo for um crime ou contravenção.

Segundo a promotora, o objetivo do guia é tornar visível a realidade de inúmeras pessoas vitimadas por diversas formas de violência na sociedade contemporânea, assim como as possibilidades de assistência existentes ao alcance de todos.

Para mais informações, acesse o portal do Ministério Público.