A Desigualdade de Gênero: Homem x Mulher

A desigualdade de gênero não é um “privilégio” do Brasil. Infelizmente ela existe desde a antiguidade e persiste até nossos dias. Mas afinal o que é gênero? Gênero pode ter vários significados, aqui nos interessa o significado de gênero em relação ao homem e a mulher. Alguns conceitos:

“Conceito que engloba todas as características básicas que possuem um determinado grupo ou classe de seres ou coisas.”

“Conjunto de seres ou objetos que possuem a mesma origem ou que se acham ligados pela similitude de uma ou mais particularidades.”

Nossa constituição estabelece em seu artigo 5º, inc. 1º:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição ;

            Temos garantida a igualdade de todos constitucionalmente,  no entanto, esse amparo legal sofre  diversas violações no dia-a-dia, o desrespeito a esses direitos acontece a todo o momento, expondo a fragilidade de nossas normas jurídicas perante séculos de discriminação contra a mulher. A mulher precisa trabalhar dobrado para conseguir um salário igual ao do homem. Tem dupla ou tripla jornada de trabalho, visto que trabalha em casa também. A mulher sempre foi vista como um ser inferior e que devia submissão ao homem, e, embora esse quadro venha mudando ao longo dos anos, através de lutas e movimentos feministas, a participação feminina na política, na educação, no mercado de trabalho continua desigual.

A desigualdade de gênero fere princípios e direitos básicos do ser humano, no caso a mulher em especial. Fere o princípio da dignidade humana É sobre a liberdade e a igualdade que está fundamentada a dignidade da pessoa humana. Desrespeitar e desvalorizar alguém, tratar de maneira diferenciada, humilhando e discriminando em função de gênero, é tratar com desigualdade e ferir a dignidade do ser humano. Não é aceitável que discriminações/preconceitos sejam eles de que tipo forem, invalidem e limitem direitos que são  essenciais e fundamentais para a democracia, agindo assim com certeza estaremos fortalecendo a desigualdade social que já existe. Há quem defenda a tese de que homens e mulheres por serem biologicamente diferentes teriam justificadas as desigualdades existentes. É inadmissível usar as desigualdades biológicas para justificar seja lá o que for que exclua a mulher, que discrimine, que  use de violência, que produza qualquer tipo de injustiça.

             A expressão gênero foi utilizada pela primeira vez no Brasil na Convenção de Belém do Pará em agosto de  1996. Está incorporada nas legislações de vários países bem como nas normas internacionais. No Estatuto do Tribunal Penal Internacional (Roma 1998) está incorporado o conceito de gênero: o art. 7º, item 3, “entende-se que o termo “gênero” abrange os sexos masculino e feminino, dentro do contexto da sociedade, não lhe devendo ser atribuído qualquer outro significado”.

            A ONU divulgou o relatório O Progresso das mulheres no mundo, (2015-2016),que mostra que as mulheres recebem um salário quase 30% inferior ao do homem na mesma função. Segundo a ONU, “as mulheres são responsáveis por uma carga excessiva de trabalho doméstico não remunerado referente aos cuidados com filhos, com pessoas idosas e doentes e com a administração do lar.” ( Agência Brasil/Direitos Humanos).

            A ONU Mulheres foi criada em 2010 para tratar da igualdade de gênero e empoderamento das mulheres, investindo na capacidade econômica das mulheres como forma de garantir a diminuição da desigualdade existente. Segundo a ONU o Brasil  tem trabalhado para que essas diferenças diminuam, e se destacou pela criação de mais  trabalho para a mulher e por políticas de inclusão na vida econômica do país. Ações públicas que se propõe a diminuir as desigualdades são de extrema importância e permitem que avancemos  na luta por trabalhos decentes e redução da desigualdade salarial entre homens e mulheres, maior participação política  da mulher, e tantas outras medidas que podem ser tomadas e que valorizem o papel da mulher no desenvolvimento do país.

            Não é fácil mudar uma história de anos de preconceito e discriminação de uma sociedade patriarcal. As desigualdades não são apenas a nível cultural, mas econômicas, políticas, e decisórias. Apesar das mulheres superarem os homens em nível de escolaridade, de representarmos mais da metade da população e do eleitorado, e sermos quase 50% da população economicamente ativa do país, o abismo entre homens e mulheres ainda é grande.  Precisamos ocupar os espaços que ainda não ocupamos em função da desigualdade acentuada, políticas de enfrentamento são bem-vindas. O que queremos é uma sociedade mais justa e igualitária que garanta a todos, igualdade e oportunidade, independente do gênero, da cor, da raça.

Mariene Hildebrando

Especialista em Direitos Humanos

Email: marihfreitas@hotmail.com

Direitos humanos ou Direitos dos bandidos?

Eis uma pergunta que sempre é feita para quem defende os Direitos Humanos. Direitos humanos só servem para proteger bandidos?.  Não. Direitos humanos são direitos fundamentais que possuímos e são para todos. A defesa dos direitos humanos não é algo individual apenas, garante  direitos a todas as pessoas. Não existem garantias que um cidadão inocente não possa sofrer algum tipo de perseguição ou constrangimento ilegal, e vir a ser tratado como bandido, e até o engano ser desfeito ele vai querer alguém lhe defendendo e garantindo seus direitos. Esses direitos não são, portanto, prerrogativas de bandidos apenas, e sim da sociedade em geral.

Perguntas que demonstram o quanto as pessoas estão preocupadas com o seu umbigo apenas. Minha resposta é simples. Todos têm direito ao Direito, e os Direitos Humanos são para HUMANOS! Simples assim. Mas parece difícil convencer aquele que se acha melhor que o outro porque não cometeu “nenhum crime”, as justificativas são muitas. As críticas são imensas, e a ala mais conservadora da sociedade acha que os direitos humanos servem para privilegiar bandidos, legitimando a conduta transgressora, através de uma punição segundo eles inexistente, pois não pune. Nesse sentido o entendimento é que somente uma postura violenta e dura daria resultado e faria a criminalidade diminuir, algo como : Bandido não tem direitos, e qualquer punição que sofra ainda é pouco.

            Direitos humanos ou Direitos naturais, individuais, servem para designar a mesma coisa, os direitos fundamentais do homem. Correspondem às necessidades básicas do ser humano, aquelas que são iguais para todas as pessoas e devem ser atendidas para que se possa levar uma vida digna.  São princípios que servem para garantir nossa liberdade, nossa dignidade, o respeito ao ser humano para termos uma sociedade com igualdade para todos.

            Se são universais subentende-se que são para todos, independente de credo, raça, cor, sexo, posição política, social, econômica etc. inclusive para bandidos. Portanto dizer que os Direitos Humanos se preocupam apenas com bandidos é uma falácia. Não podemos ser tão ingênuos a ponto de querer isolar o criminoso pensando nele como apenas um indivíduo mau caráter, de má índole. Essa visão simplista não se sustenta. O sujeito é fruto de vários fatores sociais. Como as pessoas viram marginais?  Por acaso as pessoas nascem bandidos? Prevalece em nossa sociedade injustiças e desigualdades profundas que são a base para a criminalidade. Não somos a favor do crime, e todos que são vítimas têm o direito de ficarem furiosos com isso, mas não respeitar os direitos humanos não vai ajudar a mudar esse quadro que aí está, pelo contrário, só vai fomentar o ódio e aumentar a criminalidade.

 É certo que nada justifica o crime ou qualquer outro tipo de violência. Tudo que fere a dignidade humana deve ser combatido, mas dizer que os Direitos Humanos são apenas para bandidos é não querer encarar a realidade que vivemos que é a da desigualdade social.

            É natural que os defensores dos direitos humanos dediquem mais atenção àqueles que são mais frágeis e que ocupam uma posição menos privilegiada dentro de uma sociedade. A impunidade tem sido uma das bandeiras dos militantes dos direitos humanos, dizer que bandido bom é bandido morto é menosprezar a vida humana, é dizer que uns são melhores que outros, e se arvorar juiz da vida, determinando quem deve morrer e quem é digno de continuar vivendo.

    Quando falamos em Direitos Humanos, muitas ideias passam por nossa cabeça, muitos assuntos e discussões, vemos os direitos humanos serem violados a todo o momento em todos os lugares, e, em todos os tipos de sociedade. Portanto discutir o direito dos criminosos é discutir o direito de seres humanos. Bandido, criminoso, tem que ser punido sim!  Mas essa punição não cabe a nós cidadãos comuns, e sim ao Estado que tem como função promover o bem comum, zelar pela segurança e bem estar do cidadão.

            A insatisfação social ocasionada pela ineficiência do Estado em punir, gera a vontade de fazer justiça com as próprias mãos. Isso se percebe nos linchamentos e casos de vinganças que ocorrem diariamente. É verdade que a criminalidade aumenta cada vez mais e isso nos assusta, mete medo, nos causa insegurança e alimenta nossa raiva contra essa situação que se instalou em nosso dia-a-dia. Mas achar que nós mesmos podemos resolver a situação, cometendo atrocidades, fazendo “justiça” não resolve em nada os problemas. Culpar os defensores dos direitos humanos também não.     As leis são para todos, criminosos ou não. Os defensores dos direitos humanos lutam pelo respeito e defesa desses direitos. Não defendem bandidos, mas sim o direito que é de todos a um processo legal, as garantias constitucionais. Lutamos para que haja justiça e punição, mas sem deixar de lado as normas, as garantias aos direitos sociais e individuais, a preservação da dignidade humana. Não queremos voltar ao tempo da vingança privada, ou permitir ao Estado que exerça seu poder ilimitadamente sobre os cidadãos.  Direitos humanos são para as vítimas e são para os bandidos. Se nos sentimos ameaçados e sem liberdade por conta do medo que nos domina, vamos cobrar de quem tem que nos proteger. Vamos cobrar uma atuação mais rigorosa do Estado. A paz só é possível com a observância dos direitos humanos. Como declarou Martin Luther King, Jr., quando defendia os direitos das pessoas de cor nos Estados Unidos durante a década de 60: “Uma injustiça em qualquer lugar é uma ameaça para a justiça em todos os lugares.”

Mariene Hildebrando

e-mail: marihfreitas@hotmail.com

Por um futuro de paz

O Dia Internacional Contra a Homofobia é comemorado no dia 17 de maio em todo mundo. Foi quando a homossexualidade foi retirada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS),

 É um dia que é conhecido como um dia de luta contra a transfobia e a bifobia também. Bifobia é a aversão a quem é bissexual e transfobia é quando pessoas e grupos de identidades de gêneros, como a população  trans (transgêneros, travestis, transexuais) como as lésbicas, o bissexual, o gay , o travesti,o grupo (LGBT) sofre preconceito, aversão, discriminação, constrangimento ou sofre algum tipo de violência por outras pessoas ou grupos de pessoas que se acham “normais”.  Normais?  Mas o que é normal afinal? Ser normal é um conceito relativo, se diz por aí que “de perto ninguém é normal”.

             Ser normal segundo o dicionário é estar dentro das regras, da normalidade, regular, dentro da média. Ora, vamos combinar que hoje em dia cada vez mais esses paradigmas caem por terra. Somos bilhões de pessoas habitando esse planeta, cada qual com suas características, com suas peculiaridades, físicas, genéticas, culturais. A diversidade faz parte da nossa natureza, então como podemos dizer o que é normal? Como podemos em nome da “normalidade” classificar pessoas, enquadrá-las em algum tipo de conceito ou perfil que achamos ser o ideal, como se todo o resto não importasse e merecesse o nosso desprezo e a nossa discriminação. Somos diferentes, cada qual com seus sonhos, quereres, gostos, amores, cada qual com sua vida, suas crenças.  Devemos entender que somos todos iguais em direitos, mas diferentes na nossa essência, diferentes como seres humanos que somos. Quando destoamos do que a maioria considera como normal, nos sentimos fragilizados e nos tornamos um alvo fácil para pessoas preconceituosas, nos tornando vítimas daqueles que se arvoram o direito de julgar e condenar.

            São vários os fatores discriminatórios perpetrados contra os homossexuais, o que acaba causando a marginalização e a segregação social de pessoas que têm uma sexualidade distinta. Assim, acontecem a cada hora atos de violência, atos de crueldade e humilhação contra a população homossexual, lésbica, gay, transexual. A homofobia cresce a cada dia em nosso país, como se fosse um vírus a se espalhar. A homossexualidade faz parte da nossa sociedade, configurando-se em um tema gerador de polêmicas e preocupante no contexto atual. Preconceito e discriminação andam juntos.

            Existir um dia internacional contra a homofobia é necessário para que nos conscientizemos sobre a discriminação e a desumanidade dos atos violentos que são infligidos a esses indivíduos diariamente. É importante para que nos posicionemos sobre a importância de criminalizar a homofobia. Essa luta deve ser de todos aqueles que querem uma sociedade mais justa

             Nesse dia acontecem vários atos e atividades de promoção de direitos iguais aos homossexuais e todos que fazem parte do mundo LGBT. O combate a homofobia é importante para termos uma sociedade mais igualitária e justa. A compreensão desse tema evita conflitos e potencializa a aceitação de que somos seres humanos em constante aprendizado, e que a diversidade faz parte da condição humana. Respeitar as diferenças, respeitar o ser humano nos levará a um convívio pacífico, a um mundo mais solidário,  onde todos são valorizados. Não podemos tolerar que a intolerância predomine.

A nossa  Constituição Federal consagra no artº 1 inc.III a  dignidade da pessoa humana, tem como objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa, solidária, bem como a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, ou de qualquer outra espécie (art. 3º, I e IV CF), e consagra a igualdade como direito fundamental (art. 5º, caput, da CF).

            Antes de qualquer coisa somos seres humanos. Promover um novo jeito de pensar e agir é compromisso nosso, é um caminho para se viver melhor e em paz. Se queremos um futuro sem violência nem discriminação contra a população homossexual, precisamos ter leis mais efetivas, cobrar a atuação do Estado com mais rigor. Educar as crianças, educar os adultos para que essa situação não se perpetue. É preciso levar esse tema a sério e respeitar os direitos humanos e fundamentais

 O preconceito é condenável e em nada acrescenta ao ser humano. Somos o que somos , nosso caráter não é definido pela nossa identidade de  gênero ou sexo ou cor ou pela minha orientação sexual, ou....qualquer coisa que queiram inventar para justificar aquilo que não pode ser justificado.

Não podemos tolerar que a intolerância predomine!

Mariene Hildebrando

e-mail: marihfreitas@hotmail.com

O descaso com os Profissionais da educação

O descaso com os Profissionais da educação 

Sabemos que uma das classes mais desvalorizadas no Brasil, é a dos profissionais da Educação. Valorizar essa classe tão importante e fundamental para o desenvolvimento e o futuro  de qualquer nação, deveria ser a prioridade de qualquer governo que preze a sua independência e o futuro de seus jovens. A valorização dos profissionais da educação passa  por gestão, por aplicação dos recursos  e investimento  na formação desse profissional. A medida  que nos sentimos valorizados, não tememos o futuro, pois conseguimos projetar a nossa existência de maneira digna. Um país só se desenvolve quando investe em Educação. Qualificar e dar ênfase a formação do docente é uma medida de fundamental importância para melhorar a qualidade da educação no Brasil. Bons salários, planos de carreira, investir em cursos de capacitação para professores, é condição fundamental para o avanço nessa área, valorizar o trabalho dos professores, essa deveria ser uma das metas do governo. A Educação de qualidade está diretamente ligada ao desenvolvimento econômico, precisamos de pessoas qualificadas para preencher as vagas de um mercado de trabalho cada vez mais exigente, e isso não se consegue com um ensino de baixa qualidade. Mais instrução, melhor salário, e consequentemente  isso irá se refletir em uma melhor qualidade de vida. O baixo investimento na educação pública produz um quadro desolador que vem há anos se arrastando na educação brasileira. Está na hora da educação ser tratada com seriedade nesse país, ser prioridade, tirar a educação da situação de precariedade em que ela se encontra. Incentivos aos educadores é fundamental, para que ele tenha vontade de ir adiante, de buscar por mais instrução, por mais qualificação. A escola brasileira está doente. Nós educadores somos o agente principal da ação docente. O investimento em nossa qualificação deveria ser  primordial para qualquer governo.Um ensino de qualidade  passa pelas necessidades coletivas e individuais dos profissionais da educação que tem influência direta na aprendizagem do aluno, pela escola que ajuda a formar cidadãos e deve prepará-los para o exercício da cidadania. Dar o suporte através de cursos, seminários, para que o professor tenha o domínio sobre a teoria, se aproprie do saber e possa se utilizar de uma práxis forte e substancial onde sua capacidade e habilidade se desenvolvam em prol não só dele mesmo, como e principalmente para o desenvolvimento pleno do aluno. As condições em que os professores  vem trabalhando , sem incentivos, salários dignos, planos de carreiras decentes, ou nenhum plano, os faz descrer de um futuro  melhor, de uma vida digna. A Rotina de um professor é estafante. Trabalhar com educação sem as condições apropriadas e ainda se sentir desvalorizado, sem estímulo para continuar, constitui um agravante nessa rotina. Horas falando, se deparando com todo tipo de aluno e de situações difíceis, sobrecarregando a saúde mental e física. Condições de trabalho inadequadas, professores trabalhando 60 horas para  aumentar sua  renda, fazendo o papel de pais, além de educadores. Esse papel, está sendo passado para esses profissionais. Resultado? Doenças, e doenças significam professores a menos em sala de aula. Uma doença em que nós professores somos campeões chama-se Síndrome de Burnout, conhecida também como a síndrome do esgotamento profissional. Segundo o Dr. Drauzio Varella a principal característica da síndrome é:

 “O estado de tensão emocional e estresse crônicos provocado por condições de trabalho físicas, emocionais e psicológicas desgastantes.O sintoma típico da síndrome de burnout é a sensação de esgotamento físico e emocional que se reflete em atitudes negativas, como ausências no trabalho, agressividade, isolamento, mudanças bruscas de humor, irritabilidade, dificuldade de concentração, lapsos de memória, ansiedade, depressão, pessimismo, baixa autoestima.”

Não é preciso dizer que isso reflete diretamente  no aluno e na qualidade do ensino.

A máxima de que a Educação é a base da sociedade continua valendo. Ajudar a formar cidadãos pensantes, reflexivos, atuantes, requer  mudança na educação como um todo. Essa mudança passa pelos profissionais da educação também. Eis o grande desafio. O aperfeiçoamento profissional deve ocorrer em todas as áreas do conhecimento, em todas as profissões, mas quando se trata do educador a evolução tem que ser constante. Para isso faz-se  necessário estar atualizado, se aperfeiçoando, aprendendo novos métodos, novas técnicas, trazendo a inovação para dentro da instituição. O mundo se transforma rapidamente, e devemos acompanhar essa evolução nos mantendo sempre informados, o que ocorre principalmente através de cursos, de estudos. Sabemos que para ser bom professor é necessário muito mais do que vocação e boa vontade. É necessário investir numa boa formação, capacitação e valorização desses profissionais. Precisamos recuperar a dignidade perdida. Lutar por uma educação de qualidade, inclui valorizar o docente. Estamos longe de atingir essa meta. A Educação é fundamental para o crescimento econômico e o desenvolvimento humano e social. O conhecimento transforma, liberta, nos faz seres pensantes e com opinião, talvez isso não seja prioridade porque não é interessante ter cidadãos atuantes e questionadores...quem sabe...

Mariene Hildebrando

Professora e especialista em Direitos Humanos

HOMOSSEXUALIDADE- Preconceito e Discriminação ( na escola)

HOMOSSEXUALIDADE- Preconceito e Discriminação ( na escola)( excerto de meu livro O preconceito contra os homossexuais nas escolas)Por Mariene Hildebrando

A homossexualidade faz parte da nossa sociedade, configurando-se em um tema gerador de polêmicas e preocupante no contexto atual, sendo muito discutido. Cabe aos profissionais da educação tratar essas questões no âmbito escolar, deixando de lado uma postura conservadora,discutindo e achando soluções para que essa convivência seja a melhor e mais natural possível.Preconceito e discriminação andam juntos; a discriminação é a consequência do preconceito, é a repulsa ao diferente, é dizer que existe uma ordem natural da sexualidade e o ser homossexual está excluído dela. São vários os fatores discriminatórios perpetrados contra os homossexuais, o que acaba causando a marginalização e a segregação social de pessoas que têm uma sexualidade distinta.Partindo do pressuposto de que temos garantida, pela Constituição Federal, a livre orientação sexual como direito humano, e que esse direito encontra respaldo nos documentos internacionais sobre Direitos Humanos (PNEDH),deveríamos esperar que esses preceitos fossem cumpridos com mais empenho, mas a realidade que se apresenta é completamente diferente.Não existe diferença entre relacionamentos homo ou heterossexuais. São as pessoas que, com seus preconceitos e ignorância, acabam passando uma ideia errada a respeito desse assunto. Temos que desmistificar a homossexualidade, e a escola é um ótimo canal para que isso ocorra. Aprende-se, além de conteúdo, a exercitar nossa capacidade de conviver com o diverso. A sexualidade deveria estar na grade curricular das escolas, só assim esse tema  seria abordado de forma mais apropriada. Os profissionais da educação têm que entender que não cabe mais a omissão, não se pode mais ficar alheio e insensível às práticas homofóbicas. Tem-se que fazer o caminho contrário e praticar a inclusão dessas minorias.

A Justiça dos homens

Segundo o Direito Justiça é dar a cada um o que é seu por direito.

            O Dia da Justiça é comemorado no dia 8 de dezembro, em todo o território nacional. Mas o que seria isso? Será que o sentido de justiça é igual para todos? Não existe aí uma grande variação no que entendo por justiça daquilo que você entende?

            Claro que sim. Nada é tão simples nunca. A minha noção de justiça não é isenta das minhas intenções. Cada um tem uma noção do que seja senso de justiça que vai se expressar conforme o discernimento de cada um, o conhecimento e valores éticos e morais sobre justiça. Então temos o conceito genérico de justiça, que tem a concordância de quase todos, e temos o conceito mais particular, com nossas peculiaridades e crenças, menos imparcial.

            Segundo o dicionário Justiça é “a qualidade do que está em conformidade com o que é direito; maneira de perceber, avaliar o que é direito, justo”. O problema é saber qual a coisa certa a fazer. Levando em conta a moral e a nossa consciência, existem certos deveres e princípios que são absolutos. Vou falar aqui da justiça que é feita por pessoas que se acham “justiceiros” da lei, da moralidade e dos bons costumes, achando que podem fazer justiça com as próprias mãos, passando por cima de tudo e de todos em nome da paz e daquilo que qualificam como o certo a fazer.

            O tempo em que a vingança privada  dominava, por conta de falta de leis e de um Estado que realizasse essa função já passou.  A tendência geral é a evolução do homem, do Direito Penal. O “olho por olho , dente por dente” não pode ser a regra. A insatisfação das pessoas e a falta de impunidade que presenciamos diariamente nos faz acreditar que podemos resolver do nosso jeito, baseado na crença de que se o Estado não pune, não faz a sua parte, nós podemos fazer, afinal são tantas as leis e a maior parte não se aplica da maneira como deveria.

            A insatisfação social pela ineficiência do Estado em punir, gera a vontade de fazer justiça com as próprias mãos. Isso se percebe nos linchamentos e casos de vinganças que ocorrem diariamente nos grandes centros urbanos, inclusive em cidades do interior. É verdade que a criminalidade aumenta cada vez mais e isso nos assusta, mete medo, nos causa insegurança e alimenta nossa raiva contra essa situação que se instalou em nosso dia-a-dia. Mas achar que nós mesmos podemos resolver a situação, cometendo atrocidades, fazendo “justiça” não resolve em nada os problemas. O Direito é para todos. As leis são para todos, criminosos ou não.

            A justiça do povo, não é uma justiça baseada nas leis e nos princípios do Direito. A justiça feita pelas próprias mãos é uma autotutela extremamente temerária e danosa porque surge do sofrimento e da dor causada por um filho que foi morto em um assalto, por um pai ou uma mãe que teve sua filha violentada por estrupadores, pelo salário do mês que foi conquistado com sacrifício, ser levado por um assaltante. Surge da descrença nesse sistema que aí está. O pensamento é : Ele tem que pagar o que fez com dor, vamos espancar, linchar, bater para que a lição seja aprendida. Vingança! Vamos vingar o mal feito. E quando a vingança é baseada em suposições? Dai temos um problema ainda maior. A violência não justifica outro ato de violência, mas como seres humanos e, portanto, falíveis, estamos todos sujeitos a cometer um ato desses durante a nossa existência. Para defender quem amamos somos capazes de muitas coisas que nem imaginamos. Isso quer dizer que agimos como animais? Estamos errados em seguir nossos instintos mais primitivos?

            O que não podemos é achar que isso é normal e certo. Voltar a crer na justiça, no Estado, que ele é capaz de nos proteger e de agir. Não podemos acreditar que não precisamos do Estado para cuidar das nossas relações, da sociedade. A ausência de regras e limites nos leva a uma ruptura do pacto social. A sensação de insegurança e impunidade leva o homem a querer punir  aquele que comete o crime, sem respeitar as leis. Esse comportamento tem que ser extirpado da nossa sociedade, devemos priorizar os direitos fundamentais das pessoas e não alimentar o desejo de vingança.

            Clamamos por justiça diante de tudo àquilo que nos causa dor, que perpetua a desigualdade, que abala a nossa moral. Pode estar envolvido interesse pessoal ou não. Lastimamos a injustiça cometida aos outros. Quando  defendemos nosso  direito, estamos salvaguardando o direito de todas as pessoas, reagir a uma ilegalidade ou a uma dor moral ou física que nos aflige através da injustiça nos mostra que ainda nos sensibilizamos e reagimos contra qualquer tipo de violência. Mas a punição não cabe a nós e sim ao Estado, que é responsável por garantir os direitos sociais, preservar e garantir os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana.

            A sensação de insegurança e  de impunidade  nos assusta, a falta de leis mais severas também, mas não deve nos tornar brutos,  Sentimos-nos frágeis e  desprotegidos, por conta disso queremos fazer aquilo que é dever e obrigação do Estado, o que é muito perigoso, pois estamos voltando a uma realidade onde a selvageria  e a brutalidade começa a imperar. É a população agindo contra as agressões. É a vingança privada.

            Vamos ficar atentos as regras de convivência. Respeito e tolerância devem andar juntos. Se deve haver um clamor e uma luta, que seja pela agilidade e severidade do Estado em punir. Somos um Estado Democrático de Direito e devemos acreditar nas leis e no poder de punição e de proteção do Estado, sob pena de sofremos um retrocesso que causará uma ruptura social.

Mariene Hildebrando

Professora e especialista em Direitos Humanos

E-mail: marihfreitas@hotmail.com

Exercendo a cidadania

Exercendo a cidadania

            Está na hora de agir novamente. Hora de fazer a diferença através das nossas escolhas, e isso se dá exercendo a cidadania através do direito que conquistamos que é o de votar. Nessas eleições que ocorrem agora, estaremos elegendo prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, que integrarão as Câmaras Legislativas Municipais.  As eleições ocorrem de 4 em 4 anos, o primeiro turno em 02 de outubro, se houver necessidade haverá um segundo turno que ocorrerá no dia 30 de outubro. Esse segundo turno acontece somente em municípios com mais de 200 mil eleitores.

            Acredito que a participação ativa é necessária, somos nós ajudando a fazer uma sociedade mais justa e igualitária, inseridos na nossa história, sem ficar passando a responsabilidade para os outros. Será que dá para dizer que as pessoas estão mais conscientes de que são elas que têm o poder de escolher o rumo que queremos para o nosso país? De que são elas que possuem voz? Que só exercendo a cidadania de maneira plena poderemos fazer a diferença? Ser cidadão  é exercermos nossos direitos, cuidar para que os mais desprotegidos e vulneráveis tenham seus direitos garantidos e respeitados, é cumprir com nosso dever.

            Votar vai muito além de depositarmos nosso voto na urna simplesmente. Começa antes, com a escolha do candidato. Com o voto consciente. É o momento de exercer nossa cidadania, escolhendo aquele que tem propostas e projetos que realmente tragam melhorias a população. Que coincidam com aquilo que esperamos que seja feito no sentido de melhorar e organizar a sociedade. Votando exercemos um direito humano fundamental, o da liberdade de escolher com consciência, de exercer o poder que é dado através do voto. E para fazer isso é necessário conhecer os candidatos, suas propostas, seus argumentos, se coincidem com o que penso e espero, se respeitam a cidadania, os cidadãos, e se possuem propostas de políticas públicas que realmente são necessárias e atendem as nossas necessidades.

            Somos uma República Federativa onde vigora o Estado Democrático de Direito. Votar faz toda a diferença, mas votar com consciência de que o nosso voto pode fazer acontecer às mudanças que queremos ver. Mudanças políticas e sociais que só irão ocorrer através desse exercício de cidadania. É termos a garantia que nossos direitos de cidadãos serão respeitados.

            A cidadania se dá a todo o momento. Na nossa vida diária, começa dentro de casa na família, e se estende a todos os grupos dos quais fazemos parte. Isso é democracia. O art 1º da CF  em seu parágrafo único diz:

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

 A participação política é um dos mais importantes pressupostos da Democracia. A definição de  cidadania é: “O exercício dos direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na Constituição de um país.

            Exercendo o nosso direito de votar, estamos influenciando diretamente o destino  da nação. Estamos lutando pelos nossos direitos mais fundamentais, pelas nossas liberdades, estamos lutando contra a opressão e as injustiças. Estamos lutando a favor de mais desenvolvimento social e econômico, lutando contra aqueles que se elegem pensando apenas nos seus interesses particulares, estamos lutando contra a pobreza e contra a desigualdade.

            Enfim, exercer a cidadania é estar sempre em movimento, buscando descobrir novas formas de garantirmos e exercermos nossos direitos. A cada desafio surgem novas possibilidades de sermos cidadãos conscientes de nossos deveres e principalmente de nossos direitos. Devemos trabalhar e lutar pelo nosso bem e pelo bem comum, afinal não estamos sozinhos, cada um deve fazer a sua parte, agindo com responsabilidade. Vivemos em sociedade e a contribuição de cada um é importante. É preciso ter essa consciência, de agirmos para garantir o bem estar social. Atrevo-me a dizer que a cidadania requer prática, quanto mais utilizarmos nossos direitos de cidadãos, mais veremos as mudanças que queremos para nosso país acontecendo, tanto na esfera das políticas públicas, na melhoria da qualidade de vida de nossa gente, como no crescimento e desenvolvimento da nação.

Mariene Hildebrando

Email: marihfreitas@hotmail.com

A identidade sexual de cada pessoa é um direito fundamental que deve ser respeitado por todos,não somos uma sociedade democrática e que se diz livre de preconceitos? Imoral é criança passando fome, imoral é uma mãe assistir o seu filho chorar de dor e não ter acesso a um sistema de saúde digno, imoral é não ter uma casa para morar, é não ter emprego...o resto é ignorância e reprodução de valores e conceitos perpetrados pela sociedade durante anos. (Mariene)

Governo que derruba internet viola direitos humanos, diz ONU

Globo.com
04/07/2016 11h32   G1 São Paulo

A Organização das Nações Unidas condenou que países interrompam o acesso à internet para impedir a circulação de informação e que promovam violações aos direitos humanos (desde detenções arbitrárias até torturas e execuções) em reprimenda a opiniões expressas online.

Emitida pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, a resolução foi votada na última quinta-feira (30). A organização reafirma que “os mesmos direitos que as pessoas possuem ‘offline’ deve ser protegidos online’”, sobretudo o direito à liberdade de expressão, coberto pelo artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (UDHR, na sigla em inglês).

Resoluções como essa não tem força legal, mas pressionam governos e dão suporte à ação de organizações que defendem os direitos humanos.

Regimes autoritários como Rússia, China,Cuba e Arábia Saudita, e democracias África do Sul, Indonésia, Equador, Bolívia e Índia, queriam a exclusão de pedidos a países para uma abordagem mais humana da internet e de menções à UDHR e a expressões que se referissem à liberdade de expressão.A resolução foi aprovada por consenso. Mas, por abrir uma nova frente de pressão social, alguns governos se opuseram a algumas de suas passagens.

Essa era uma forma indireta de remover do texto umas das passagens em que a ONU é mais enfática: “O Conselho de Direitos Humanos (...) condena inequivocamente medidas para intencionalmente impedir ou quebrar o acesso a/ou a disseminação de informação online, em uma violação da lei internacional dos direitos humanos, e pede que todos os Estados se abstenham de fazer isso ou interrompam essas práticas". O excerto foi mantido.

Segundo o Access Now, grupo defensor dos direitos digital, governos bloquearam o acesso à internet em 15 ocasiões em 2015. Em 2016, foram, pelo menos, 20.

Outras ONGs, como o Article 19, também se manifestaram. “Nós estamos desapontados que democracias como a África do Sul, Índia e Indonésia votaram a favor dessa emenda hostil, para fragilizar as proteções ao direito de expressão online”, afirmou Thomas Hugues, diretor-executivo da organização.

A ONU faz outra condenação. “O Conselho de Direitos Humanos (...) condena inequivocamente todos os abusos e violações aos direitos humanos, como tortura, execução extrajudicial, desaparecimento forçado e detenção arbitrária, expulsão, intimidação e constrangimento, assim como violência baseada no gênero, cometidas contra pessoas por exercerem seus direitos humanos e liberdades fundamentais na internet, e convoca todos os Estados a garantir que se responsabilizem a respeito disso.”

Defensoria Pública

http://www.guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view=article&id=198&Itemid=60

Se você não tem condições de pagar um advogado, o governo tem obrigação de garantir um pra você. Para isso existe um órgão chamado Defensoria Pública. A Constituição brasileira garante assistência jurídica a todos os cidadãos que não possam pagar um advogado em caso de necessidade. Isso significa que o governo tem o dever de prestar esta assistência, do começo ao final do processo, sem qualquer custo. A nossa Constituição, feita em 1988, também definiu que os responsáveis por esse serviço seriam órgãos chamados Defensorias Públicas.

A maior parte dos casos cabe à Defensoria Pública Estadual. Por outro lado, casos envolvendo, por exemplo, a previdência social, são tratados pela Defensoria Pública da União. O estado de São Paulo foi um dos últimos a criar a Defensoria Pública Estadual, mas agora ela já está funcionando no lugar da antiga Procuradoria de Assistência Judiciária. É a Defensoria Pública que você tem que procurar sempre que precisar de uma orientação jurídica, entrar com uma ação ou fazer uma defesa judicial. O advogado que trabalha na Defensoria Pública é chamado de defensor público.

Qualquer pessoa pode recorrer à Defensoria Pública?

Pode recorrer à defensoria pública qualquer pessoa que precisa de um advogado e não pode pagar por esse serviço sem prejuízo para o seu sustento ou de sua família. Os casos são analisados individualmente na triagem e alguns documentos serão pedidos para comprovar que a pessoa não tem condições de pagar um advogado particular.

Já ouvi falar que algumas faculdades de direito e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) mantêm serviços gratuitos de advogados para a população carente. Também posso procurá-los?

Não. Muitas das instituições que prestavam esse serviço, como o Centro Acadêmico da faculdade de Direito da USP, o Escritório Modelo da PUC e a OAB atuaram em campanha para que a Defensoria Pública do estado de São Paulo fosse criada. Quando isso finalmente aconteceu, essas instituições deixaram de atender diretamente a população. Quando o número de casos excede a capacidade de atendimento dos defensores públicos, a própria Defensoria encaminha os casos para essas instituições que atuam como conveniadas.

Em que casos o Defensor Público Estadual pode ajudar?

• Em questões da área de família como por exemplo: pensão alimentícia, divórcio, investigação de paternidade, guarda de menores, regulamentação de visita de filhos e inventário (relacionados à herança de pessoa falecida).

• Na área civil, em problemas de dívidas, despejo, rescisão de contrato, indenização, reintegração de posse e usucapião (direito de legalizar uma propriedade imóvel que já esteja usando com se fosse o dono – por um período de tempo determinado na lei). ATENÇÃO, para casos da área civil que envolvam valores de até 20 salários mínimos, você pode ir diretamente ao Juizado Especial, sem advogado, onde a resolução dos casos costuma ser bem mais rápida.

• Na área criminal, defendendo uma pessoa maior de idade que está sendo acusada de crime. O Escritório Modelo da PUC-SP continua atendendo os casos da área criminal, mas é preciso ligar antes para agendar a visita.

• Na área da infância e da juventude infracional, defendendo uma pessoa com menos de 18 anos, que está sendo acusada de “crime” (o crime, quando cometido por um menor, chama-se ato infracional).

• Na área de acidente de trabalho. ATENÇÃO, para resolver outras questões trabalhistas você deve procurar a Delegacia Regional do Trabalho ou os postos de assistência do trabalhador. Clique aqui para mais informações.

• Na área de previdência e assistência social (problemas no pedido de aposentadoria, seguro desemprego etc.), a pessoa deve procurar a Defensoria Pública da União. Para casos de até 60 salários mínios, é possível ir direto ao Juizado Especial Federal.

Aberta consulta pública sobre diretrizes para criação de Comitês e Mecanismos de prevenção e combate à tortura

23/05/2016

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) abriu nesta segunda-feira (23) consulta pública sobre a definição das diretrizes e orientações para criação de Comitês e Mecanismos municipais, estaduais e distrital de prevenção e combate à tortura. As sugestões para elaboração do documento podem ser enviadas para o e-mail cgcnpct@sdh.gov.br, até as 23h59 do dia 30 de junho de 2016.

A realização da consulta pública foi definida durante a 10ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, ocorrida em 5 de maio de 2016. O objetivo é ampliar o diálogo com a sociedade, além de garantir maior transparência às atividades do Comitê.

PARENTES DE VÍTIMAS DA DITADURA NO BRASIL LANÇAM REDE DE APOIO E RESISTÊNCIA

Texto e fotos: Gabriela Féres, Jornalismo B

Familiares de presos políticos no período da Ditadura Civil-Militar do Brasil lançaram, em audiência pública nesta sexta-feira, a Rede de Filhos e Netos RS por Memória, Verdade e Justiça. O lançamento aconteceu no Memorial do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre.

 

Através de depoimentos emocionados, os parentes das vítimas dividiram com o auditório as dificuldades que enfrentaram por terem sido alvos do Estado e traçaram um paralelo entre a repressão policial da época e a atual. A criação da Rede Filhos e Netos RS visa tornar públicos os efeitos das ações do Estado durante a Ditadura, reivindicar políticas públicas de atenção à saúde dos afetados pela violência do período e a responsabilização dos agentes públicos. A proposta é de prestar assistência psicológica e representar a resistência daqueles que não se conformam com a atual versão dos fatos históricos do país: “agem como se a Ditadura não tivesse existido. A memória segue enterrada, mas somente a verdade será capaz de construir uma sociedade justa”, afirmou Anamaria Visintainer, cujo pai, Antonio Simão Visintainer, foi perseguido e preso durante a infância da filha.

Com apenas 6 anos, Marília Benevenuto teve uma metralhadora apontada para si quando o Exército invadiu sua casa em busca do seu pai, Alberto Benevenuto, que se exilou na Argentina. A família continuou no interior do Estado e enfrentava a constante presença dos militares à espera de Alberto. A esposa dele estava grávida de gêmeos e, depois de uma visita do Exército à sua casa, entrou em trabalho de parto. No hospital, abortou involuntariamente os dois filhos.

A lembrança da ausência foi constante nos relatos. Gorete Losada tinha 10 anos quando seus pais, Sonia Venâncio Cruz e Antonio Losada foram levados pelo Exército. No ato da prisão, os militares espancaram a menina até que ela não pudesse mais enxergar. Sua mãe foi torturada por dez homens que a assistiam nua em uma sala e inseriam objetos em sua vagina. Seu pai sofreu com descargas elétricas e afogamento. Gorete conta que, enquanto isso, morava com a avó e lidava com dificuldades financeiras. Ao ir dormir, chorava por saudade aos pais e se preocupava que a avó não a ouvisse “para não entristecê-la ainda mais”.

“Para a minha família o período da ditadura ainda não terminou”, falou Marli Marlene Mertz, cujo irmão foi torturado no governo militar. Ela é mãe de José Vicente Mertz, integrante da Federação Anarquista Gaúcha que participou dos protestos de 2013 e é o único manifestante de Porto Alegre já condenado pela Justiça, com pena de um ano e seis meses de detenção por crime ambiental e dano ao patrimônio público. “A perseguição às supostas lideranças do Bloco de Luta se deu da mesma forma que era feito na Ditadura: policiais infiltrados nos movimentos identificando os militantes e tentando intimidar os protestos”. Os policiais arrombaram a porta da casa do filho e levaram panfletos e adesivos, e também fizeram uma revista discreta no apartamento de Marli quando os delegados foram questioná-la sobre Vicente: “Senti como se tivesse voltado aos anos 70″, conclui. Sérgio Luiz Bittencourt, do Comitê Carlos de Ré, constata algo no mesmo sentido: “O modelo de repressão da época da Ditadura não foi desmontado, ainda está presente e se materializa na população pobre”.

O projeto Clínicas do Testemunho, da Sigmund Freud Associação Psicanalítica, apoiou a criação da rede Filhos e Netos RS e foi responsável por reunir muitas das pessoas presentes na audiência. O projeto também oferece um espaço para auxílio e discussões sobre os efeitos psíquicos, sociais e políticos da ditadura.

Atendimento psicológico rompe silêncio de vítimas, filhos e netos da ditadura militar

SUL 21 25/abr

Da Redação 

Lino Brum Filho irmão de Cilon Brum Filho morto na Guerrilha do Araguaia. | Foto: Guilherme Santos/Sul21

“Estou viajando para fora. Em breve mando notícias”. Estas foram as últimas palavras que o gaúcho de São Sepé Lino Brum Filho recebeu do irmão, Cilon Brum Filho – uma das inúmeras vítimas do regime militar no Brasil. “Sei que ele foi morto na Guerrilha do Araguaia, mas não sabemos exatamente em que circunstâncias e nunca tivemos uma sepultura, pois nunca foi encontrado o corpo”, conta Lino.

Este testemunho é um entre centenas coletados pelo projeto Clínicas do Testemunho, criado pela Comissão Nacional de Anistia em 2013 para dar amparo psicológico às vítimas da ditadura militar. A necessidade partiu das oitivas coletadas em audiências públicas para reunir informações sobre os requerentes de indenizações por parte do Estado brasileiro. “Foram realizadas 90 Caravanas de Anistia desde que ela foi criada (2008), em vários lugares do Estado. Nas audiências públicas, muitas vezes precisávamos parar os depoimentos e nos colocar próximo àquelas pessoas, oferecer água, e então percebemos a necessidade de um apoio psicológico”, explica o vice-presidente da Comissão de Anistia, José Carlos Moreira.

De forma piloto, psicólogos atendem individual e coletivamente vítimas e familiares para tratamento terapêutico e apoio por meio de grupos, seminários, teatro e intervenções urbanas em Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo. O relatório final do trabalho, que encerrará em junho deste ano, apontará a necessidade de instituir o atendimento terapêutico e de apoio médico no SUS (Sistema Único de Saúde) e no Suas (Sistema Único de Assistência Social).

Audiência pública por políticas públicas para vítimas da ditadura | Foto: Guilherme Santos/Sul21

Coletivo pede permanência do projeto 

Para defender a continuidade do projeto, psicológicos, ativistas e pacientes da Clínica do Testemunho no Rio Grande do Sul fundaram o Coletivo de Filhos e Netos RS. Em audiência pública nesta sexta-feira (24), o grupo defendeu a importância das políticas públicas de atenção à saúde dos afetados pela violência da ditadura brasileira. O evento contou a presença da psicanalista Fabiana Rousseaux, articuladora do Projeto Clínicas do Testemunho no Brasil e com o ex-preso político e representante do Comitê Carlos de Ré, Sérgio Bittencourt. Também testemunharam filhos, netos e familiares de afetados pela violência de Estado da ditadura brasileira, que, além de seus relatos, compartilharam fotos, desenhos e toda a emoção de reviver o sofrimento do período de exceção.

“Precisamos capacitar os Centros de Referência em Assistência Social, envolver as secretarias estaduais e municipais de Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos para dar continuidade a iniciativas como esta. Não são apenas as vítimas daquele período que sofreram, são também a segunda e terceira geração destas pessoas. Os irmãos, sobrinhos, tios, filhos e netos”, conta o psicólogo e coordenador das capacitações dos profissionais que atuam no projeto Clínica do Testemunho no RS.

#SouFilhoDoBrasil Arlindo Cruz: você tem direito de manifestar a sua fé