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LGBTFobia agora é CRIME no Brasil!

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13), por 8 votos a 3, permitir a criminalização da homofobia e da transfobia. Os ministros consideraram que atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais devem ser enquadrados no crime de racismo. A proposta prevê, ainda, que o Congresso crie leis específicas para o tema.

Conforme a decisão da Corte:

• “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito” em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime;
  a pena será de um a três anos, além de multa;
• se houver divulgação ampla de ato homofóbico em meios de comunicação, como publicação em rede social, a pena será de dois a cinco anos, além de multa;
• a aplicação da pena de racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei sobre o tema.
• Com a decisão, o Brasil se tornou o 43º país a criminalizar a homofobia, segundo o relatório “Homofobia Patrocinada pelo Estado”, elaborado pela Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (Ilga).

No julgamento, o Supremo atendeu parcialmente a ações apresentadas pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e pelo partido Cidadania (antigo PPS). Essas ações pediam que o STF fixasse prazo para o Congresso aprovar uma lei sobre o tema. Este ponto não foi atendido. Durante a sessão desta quinta-feira, os ministros fizeram ressalvas sobre manifestações em templos religiosos. Conforme os votos apresentados:

• não será criminalizado: dizer em templo religioso que é contra relações homossexuais;
• será criminalizado: incitar ou induzir em templo religioso a discriminação ou o preconceito.
• No julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso propôs que os crimes de assassinato e lesão corporal contra gays tivessem agravante na pena. Os demais ministros, porém, não discutiram esse tema.

O julgamento começou em fevereiro, quando quatro ministros votaram a favor de enquadrar a homofobia como racismo: Celso de Mello; Luiz Edson Fachin; Alexandre de Moraes; Luís Roberto Barroso. Em maio, o julgamento foi retomado e mais dois ministros também votaram a favor da criminalização, formando maioria dos votos: Rosa Weber; Luiz Fux.

Retomada do julgamento – A sessão desta quinta-feira (13), a sexta destinada à análise do tema, foi iniciada com a votação da ministra Cármen Lúcia. Ao apresentar o voto, afirmou que o STF deve proteger o direito do ser humano à convivência pacífica. Também destacou que “todo preconceito é violência e causa de sofrimento”.

“Numa sociedade discriminatória como a que vivemos, a mulher é diferente, o negro é diferente, o homossexual é o diferente, o transexual é diferente. Diferente de quem traçou o modelo, porque tinha poder para ser o espelho e não o retratado. Preconceito tem a ver com poder e comando. (…) Todo preconceito é violência, toda discriminação é causa de sofrimento”, votou. Na opinião da ministra, discriminação “castiga” a pessoa desde o lar, uma vez que afasta pai de filho, irmãos e amigos. Ressaltou que o Congresso foi inerte até o momento, acrescentando que os episódios reiterados de ataques contra homossexuais revelam “barbárie”.

Em seguida, na sessão, Ricardo Lewandowski apresentou o voto, divergente dos até então apresentados. O ministro se posicionou contra a permissão para criminalizar a homofobia, mas disse considerar que o Congresso foi omisso. Frisou que não cabe ao STF definir em qual crime os atos devem ser enquadrados porque isso é função do Poder Legislativo.

Para o ministro, punir criminalmente a homofobia é “simbólico”, mas acrescentou que “a lei pode muito”, mas “não pode tudo”. “Estamos aqui a tratar a necessidade de mudanças culturais complexas que, acaso vinguem, serão incorporadas ao repertório jurídico e policial paulatinamente. Essa reflexão, porém, não diminui a importância de que esse primeiro passo seja dado”, afirmou.

Na sequência, Gilmar Mendes destacou que a omissão do Congresso é grave por deixar de proteger a comunidade LGBTI. Para o ministro, a falta de uma legislação afronta, ainda, a dignidade humana. “Considerando a seriedade das ofensas sistematicamente dirigidas às esferas jurídicas das minorias que pleiteiam manifestação dessa Corte, entendo que não há como afastar o cabimento da presente ação. […] Resta claro que a mora legislativa discutida consubstancia inegável insuficiência na proteção constitucional que determina a criminalização da discriminação atentatória à dignidade humana”, disse.

Argumentos apresentados ao STF – Enquanto associações LGBTI apresentaram ao Supremo argumentos a favor da igualdade de direitos, outras entidades também apresentaram fundamentos em defesa da liberdade religiosa.

Um exemplo é a Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), que representa igrejas evangélicas. A associação disse que, em geral, todas as religiões consideram a homossexualidade “ontologicamente como pecado ou contra seus valores e princípios morais”. “É desproporcional, abusivo e inconstitucional admitir que, se um padre, pastor ou qualquer líder religioso, nos seus sermões, sendo fiel ao texto que eles têm como regra de fé e prática – a Bíblia, por exemplo –, assente que as práticas homossexuais são ‘pecados’, estejam assim sendo homofóbicos”, argumentou a entidade.

Outro argumento religioso foi apresentado pela Frente Parlamentar da Família e apoio à Vida, segundo a qual protestantes, evangélicos e católicos se veem ameaçados como indivíduos, família e igreja, já que a homossexualidade “discrepa da vontade Divina para a humanidade, havendo Deus criado homem e mulher”.

Paulo Lotti, representante da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexuais (ABGLT), afirma ter “muita esperança” de que o Supremo reconhecerá a homofobia e a transfobia como crime. “Tenho certeza que o STF reconhecerá o dever constitucional do Congresso Nacional em criminalizar a homofobia e a transfobia. Tenho muita esperança que ele as reconheça como crime de racismo, na acepção político-social de raça e racismo que o STF já afirmou, num famoso julgamento que ocorreu na década passada, sobre antissemitismo. Lembrando que há pareceres favoráveis da Procuradoria-Geral da República para tanto”, diz.

A Procuradoria Geral da República (PGR) afirmou que a Constituição prevê a proteção aos direitos fundamentais.

Votos dos ministros – Saiba como todos os ministros do STF sobre a criminalização da homofobia:

Celso de Mello (relator): Afirmou que a livre expressão de ideias, pensamentos e convicções, inclusive em questões religiosas ou confessionais, não pode ser impedida pelo poder público. O ministro considerou, no entanto, que não se trata de “direito absoluto”. Argumentou que pronunciamentos que “extravasam os limites da livre manifestação de ideias”, transformando-se em insulto, ofensa ou estímulo à intolerância e ao ódio, “não merecem a dignidade da proteção constitucional que assegura a liberdade de expressão do pensamento”.

Edson Fachin: Argumentou que a proteção de direitos fundamentais permite ao STF a interpretação de crimes sem que haja interferência na atividade legislativa. Além disso, argumentou que falta uma lei específica, o que inviabiliza o exercício de direitos da comunidade LGBTI. O ministro afirmou ainda que há uma “gritante ofensa a um sentido mínimo de justiça”, provocada pela “omissão legislativa”.
Alexandre de Moraes: Afirmou que a omissão do poder público em impor limites ao preconceito tem permitido que agressões verbais e físicas constantes evoluam para homicídios de homossexuais e transexuais. “Nada insufla mais o criminoso do que a impunidade”, disse.

Luís Roberto Barroso: Afirmou que, embora a criação de leis seja papel do Poder Legislativo, a interpretação constitucional é papel do Supremo. Também disse que a comunidade LGBTI é um grupo “vulnerável”, além de “vítima de preconceitos e de violência”. “Se o Congresso atuou, a sua vontade deve prevalecer. Se o Congresso não atuou, é legítimo que o Supremo atue para fazer valer o que está previsto na Constituição”, acrescentou.

Rosa Weber: Condenou os atos violentos contra homossexuais. Disse que a demora do Poder Legislativo está “devidamente demonstrada”, acrescentando que o direito à individualidade e às identidades sexual e de gênero são elementos “constitutivos da pessoa humana”.
Luiz Fux: Disse que os “delitos homofóbicos” são tão alarmantes assim como violência física. Para o ministro, há “níveis epidêmicos de violência homofóbica”. Acrescentou que, depois do Holocausto, “jamais se imaginou que um ser humano poderia ser alvo dessa discriminação e violência”.

12ª Mostra Cinema e Direitos Humanos

Porto Alegre e Viamão sediam a 12ª Mostra Cinema e Direitos Humanos

Evento ocorre a partir da próxima terça-feira

 27/11/2018 16:15

Dentre os filmes que serão exibidos está Carandiru

As cidades de Porto Alegre e Viamão receberão a 12ª edição da Mostra Cinema e Direitos Humanos, que terá início na próxima terça-feira, 4 de dezembro. As sessões, que serão realizadas no Sesc Viamão (Rua Alcebíades Azeredo dos Santos, 457 - Centro) e na Cinemateca Capitólio Petrobrás (Rua Demétrio Ribeiro, 1085 - Centro Histórico, Porto Alegre), terão também apresentações especiais mediante agendamento.

O tema da mostra deste ano será a 'Declaração Universal dos Direitos Humanos' que, em 2018, completa 70 anos. Tal termo foi criado com o intuito de garantir a liberdade aos cidadãos, além de atuar como uma forma de protesto contra governos fascistas e as milhões de mortes provocadas pela 2ª Guerra Mundial.

Os filmes da mostra retratam as multifaces dos Direitos Humanos, como por exemplo, filmes sobre memória e verdade, questões de gênero, população negra, população indígena, população LGBT, imigrantes, direito das pessoas com deficiência, direito da criança, direito dos idosos, direito da mulher, direito à saúde, direito à educação, diversidade religiosa e meio ambiente. Para possibilitar a acessibilidade, todas as sessões têm closed caption, e em algumas exibições haverão áudio descrição e Libras, além de oferecer a programação em Braille para consulta.

Instituições, grupos e escolas que tiverem interesse em participar das sessões devem realizar contato por meio do e-mail contato@primeirafilaproducoes.com.br ou do telefone (51) 98298.0541 até esta sexta-feira, 30. 

https://www.coletiva.net/pelo-rs/porto-alegre-e-viamao-sediam-a-12-mostra-cinema-e-direitos-humanos-,287188.jhtml

Guia de empoderamento para a segurança das mulheres na Internet

É só clicar no Link!

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O Direito a Alimentação

imagem retirada da internet

O Direito a Alimentação

O direito humano à alimentação está entre os direitos sociais no "Art. 6º  da Constituição Federal - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da constituição.

O direito à alimentação também está no artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos e se encontra em vários outros documentos internacionais.

O direito a alimentação deve ser garantido a todas as pessoas, e para que isso seja possível é necessário que elas tenham como se sustentar por seus próprios meios.  Ao Estado cabe garantir e promover os meios para que isso aconteça, através de políticas públicas que sejam direcionadas principalmente para a população mais carente. No direito a alimentação está incluído o direito de acesso a água, sendo que o direito a alimentação deve estar adequado ao contexto de cada pessoa.  Ter direito a uma alimentação digna, não passar fome é um direito do ser humano essencial à dignidade humana, ao desenvolvimento e à sobrevivência da pessoa. Passar fome é uma violação dos Direitos Humanos. Esses interesses chamados de difusos ou coletivos são de todos, e são protegidos pelo direito.

Junto com o direito à alimentação estão garantidos outros direitos importantes, por isso dizemos que ele é pluridimensional, como o direito à vida, a moradia, etc. É um direito indispensável que ratifica outros direitos fundamentais, como a dignidade humana, a liberdade, a igualdade, sendo o direito à vida imprescindível para que possamos usufruir de todos os demais direitos. Cabe ao Estado promover a consumação desses direitos básicos e a nós, cidadãos cobrar do Estado o seu cumprimento.

A pobreza e a fome são uma realidade brasileira e mundial.  Mais de 13 milhões de brasileiros estão em situação de vulnerabilidade em relação à fome. As classes mais atingidas são as populações que vivem na periferia das grandes cidades, mulheres, negros e pardos,e a população nordestina, estão entre os mais necessitados de alimentos. Esse número se origina de várias causas, entre elas, a grave crise econômica que o país atravessa nos últimos anos, o aumento do  número de desempregados, e, consequentemente isso afeta o investimento em programas sociais, o que pode nos fazer voltar a fazer parte do mapa da fome da ONU( Organização das Nações Unidas) do qual conseguimos sair em 2013, onde menos de 5% da população sofria com a fome. Infelizmente a grave crise que atravessamos fez esse número aumentar de maneira considerável, e a miséria dificulta o acesso ao alimento, junto com outros fatores.  Aumenta a pobreza, consequentemente outros problemas surgem em razão disso, como vários tipos de doenças, desnutrição, distúrbios e doenças causados pela falta de vitaminas, aumento da mortalidade infantil, baixo desempenho escolar e outros. O problema não é que não haja alimentos suficientes, são vários os motivos pelos quais algumas pessoas não conseguem ter acesso ao alimento, um deles é a má distribuição dos recursos básicos para que as pessoas consigam ter acesso aos alimentos, à infraestrutura insuficiente dificulta o contato com os centros urbanos. Outro problema é a enorme desigualdade social, que faz com que algumas pessoas não tenham uma renda que lhes permita comprar alimentos.

A Fome no Brasil e no mundo é uma realidade, são milhões de pessoas no mundo que se encontram na faixa dos subnutridos. O problema aqui não é apenas a saúde, mas a desigualdade que faz com que esse problema seja de difícil solução.  È necessário aplicar mais em políticas públicas para evitar o avanço desse mal. Programas sociais, inclusão, geração de empregos, metas viáveis através de um esforço conjunto, em que a prioridade seja a dignidade da pessoa humana.

Combater à fome, a miséria, promover o acesso aos alimentos de maneira mais igualitária é questão prioritária que envolve a ética, o exercício da cidadania, a saúde pública. O Estado democrático de Direito deve salvaguardar e garantir a todo ser humano igualdade de condições e uma existência digna.

Uma sociedade mais igualitária em todos os sentidos, e que se preocupa com o outro, que preza a igualdade como um direito precioso do qual não podemos prescindir, é o caminho para  a concretização do sonho de um Estado verdadeiramente democrático

Mariene Hildebrando

e-mail: marihfreitas@hotmail.com

Beijaço da resistência!

• Domingo, 16 de dezembro de 2018 de 17:30 a 21:00

• pin	Redenção - Parque Farroupilha Parque Farroupilha, S/N, 90040-480 Porto Alegre, Rio Grande do Sul

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Manifestação: Fernanda Montenegro e Chico Buarque em clipe pelos Direitos Humanos

Rumo aos 70 anos da Declaração dos Direitos do Homem

                                                                                                                                       imagem retirada da internet
No dia 10 de Dezembro deste ano, completam-se 70 anos da declaração universal dos Direitos Humanos. Um marco na busca pela igualdade dos homens e uma data para nunca mais ser esquecida. Nos dias de hoje, pelo menos em princípio, todos os homens nascem iguais. Mas isso já foi muito diferente. E a casta em que se nascia, bem como o sobrenome que se carregava, poderia ser algo que iria definir a sua sorte [boa ou má] pelo resto de sua vida.

            Longos foram os anos em que os direitos dos homens eram poucos ou inexistentes. Onde  a vida humana eram até mesmo propriedade privada de outros seres humanos, cabendo a estes decidirem se eles possuiriam algum direito ou se desfrutariam apenas do direito de estar vivo para servir. Punições cruéis ou trabalhos forçados eram comuns, e fazem parte da história de todas as civilizações onde o poder de alguns poucos prevalecia sobre a vontade de muitos. E ainda que se pense que em alguns lugares do mundo em que vivemos, estes cenários ainda existam, é inegável que houve um avanço significativo no que diz respeito aos direitos humanos. Hoje é indiscutível que, mesmo o cidadão mais comum, deve ter  garantido os seus direitos civis e políticos, seus direitos naturais tais como:  direito à vida, à propriedade , à liberdade, à igualdade, à segurança e tantos outros que hoje parecem tão comuns a todos, mas que já nos foram negados  em um tempo não tão distante assim. Acontece que todos esses direitos mencionados  são aquilo que chamamos de Direitos Humanos fundamentais ou seja, os direitos de todos os seres humanos, direitos naturais, que possuímos desde sempre, são direitos inalienáveis.  O fato é que é consenso entre  as  nações que, nos dias de hoje nenhuma civilização pode sustentar-se sem a ideia de que sem os direitos fundamentais  um povo jamais poderá ser completamente livre.

            De forma mais detalhada, os Direitos Humanos são um conceito filosófico mais antigo do que se imagina. E têm sua gênese em um momento da história onde essas duas palavras, sequer eram imaginadas. Podendo citar-se o “Cilindro de Ciro” como um precursor dessa ideia. Neste documento, escrito por Ciro II, rei da Pérsia, já eram declarados conceitos como liberdade de religião e abolição da escravatura. Tendo este, chegado a ser descrito como a primeira declaração universal dos direitos humanos já existentes. Já na Roma Antiga, todos seus cidadãos com vida política possuíam a chamada “Cidadania Romana”, e o cristianismo,  na Idade Média defendia a igualdade de todos os homens.  Bem, se tantos conceitos de liberdade e igualdade surgiram de tempos bastante antigos seria lógico perguntar-se por que demoraram tanto para que pudessem ser  devidamente estabelecidos. A verdade é que em toda a história da humanidade a tirania e a opressão foram uma constante entre os povos. E os documentos já mencionados, assim como uma adição de documentos que viriam [como por exemplo a “Magna Carta”] foram uma tentativa de contrabalancear o peso da injustiça que caía de uns homens sobre os outros. Mas um problema recorrente era de que essas declarações eram subjetivas e variavam conforme os povos.  A Declaração Universal dos Direitos Humanos tratou de universalizar os direitos, mostrando que não podiam ser tratados como assuntos particulares de cada Estado.

A Declaração surgiu após a segunda guerra mundial, numa tentativa da ONU- Organização das Nações Unidas- de resgatar a dignidade humana por todos os países, um comprometimento que visa a preservação e a promoção dos direitos humanos.

            É um documento internacional que pretende afirmar os direitos universais do ser humano. Segundo o documento, “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.”

A violação dos direitos humanos continua ocorrendo em todos os lugares, em vários países, infelizmente.  Aqui no Brasil a secretaria de Direitos Humanos divulgou que o número de denúncias de violação desses direitos aumentou 77% em 2012.

Os desafios que ainda temos são grandes. A violência gerada pelo ódio e a discriminação continuam a existir. O desrespeito à pessoa humana também.  Pessoas com subempregos, sem ter onde morar, fugindo de guerras, saindo de seus países e muitas vezes não tendo acolhida e ajuda, o tráfico de pessoas, a escravidão, o trabalho infantil,  a fome, a educação sucateada,são tantas as violações que não dá para  enumerar todas.

Direitos humanos servem para designar a mesma coisa, os direitos fundamentais do homem. Correspondem às necessidades básicas do ser humano, aquelas que são iguais para todas as pessoas e devem ser atendidas para que se possa levar uma vida digna.  São princípios que servem para garantir nossa liberdade, nossa dignidade, o respeito ao ser humano para termos uma sociedade com igualdade para todos.

É inegável que a humanidade evoluiu muito na forma como trata seus semelhantes. Ainda estamos longe do ideal imaginado, muitos seres humanos ainda estão desprovidos de seus direitos mais básicos. E por isso mesmo é tão importante ressaltar esta data que virá. Pois ela marca exatamente o ponto em que estamos. Ainda que longe do ideal, é o momento de maior igualdade e justiça que a humanidade jamais vivenciou ou experimentou. Desafios? Temos muitos. Mas a nossa possibilidade de vencê-los é, neste momento, maior do que jamais foi em toda a história da humanidade. E isso é, certamente, um grande motivo para ser comemorado.
            Um brinde aos direitos de TODOS os seres humanos!

Mariene Hildebrando

e-mail: marihfreitas@hotmail.com

Coragem para agir com o coração

Publicado por  Mariene Hildebrando em  18 de junho de 2018

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“Frequentemente é necessário mais coragem para ousar fazer certo do que temer fazer errado.”

Abraham Lincoln

É preciso coragem para viver, para amar, para ser e estar. Uma qualidade tão importante que existe um dia para se comemorar: Dia 06 de maio.

É preciso coragem para viver corretamente, para lutar pelo que se acredita, para ir em frente quando tudo parece desmoronar.

Coragem para fazer a diferença e para reconhecer quando estamos errados.

Acredito ser a coragem uma qualidade que nem todos possuem. Todos nós sem exceção já passamos por situações que nos fizeram ter vontade de fugir, de correr para não enfrentá-las, por serem situações dolorosas ou que nos apresentavam algum perigo. Aqueles que enfrentam essas situações são diferentes das pessoas, digamos… “comuns”. São pessoas que causam admiração e inveja. Ter coragem é superar o medo.

É preciso coragem para reconhecer que às vezes desperdiçamos tempo e sentimento com pessoas que não tem nenhuma função, nenhum valor, que não agregam que só estão fazendo figuração na nossa vida, e ainda nos sugam.

Quanta energia desperdiçada

Desperdiçamos energia com situações e com coisas também, muitas vezes pelo simples fato de não saber dizer não. É a falta de coragem falando mais alto, não nos deixando agir com o coração. Temos que tirar da nossa vida o que não nos faz bem.  E isso inclui algumas amizades em que tu percebes que o amigo é só tu.

Mas é preciso coragem também para aceitar a felicidade. Sim! Quantas vezes nos boicotamos por medo de ser feliz, ou por acharmos que não merecemos tanta felicidade, por não acreditar em nós mesmos e pensar que essa história de ser feliz é um passo para algo ruim que vai chegar e nos desestabilizar, causando sofrimento. Recuamos e tentamos não parecer tão felizes. Melhor não demonstrar tanto, afinal, dizem que a inveja mata.

É meus caros, tenho que dizer que até para ser feliz precisamos de coragem. Minha felicidade pode “incomodar” os mais “sensíveis”. Precisamos de coragem para mudar aquilo que não está bom, a nossa vida, o rumo da nossa trajetória, sair da zona de conforto, daquilo que já não nos preenche, pelo contrário, causa um desconforto. É preciso coragem para romper com paradigmas. É preciso coragem para entrar em um relacionamento e coragem para sair dele, quando já não nos preenche, quando já não faz crescer.

Que tal agir com mais coragem?

Quando agimos conforme aquilo que pensamos, e de acordo com nossa consciência e nosso coração, estamos agindo com coragem.

Os desafios surgem a todo o momento, uns menores outros maiores, faz parte de viver. Somos capazes de enfrentá-los, basta tomarmos consciência da nossa capacidade e transformar o medo em um impulso de coragem e fazer a diferença.

Algumas decisões que sabemos que vão mexer profundamente com a nossa vida exigem mais tempo e atenção, um olhar mais minucioso e uma visão das perspectivas que se apresentam.  Depois de pensar e analisar, é jogar o medo fora e ir, sobretudo em frente, porque a vida não espera. Se terei a certeza de que estou fazendo o certo? Não sei só o tempo dirá. Mas escolhas precisam ser feitas sempre, até quando escolho não fazer nada, já estou escolhendo, como diz a letra da canção de Charlie Brown Jr:

Cada escolha uma renúncia, isso é a vida…

E viver minha gente é muito bom. Experiências mil, todo tipo de emoção, risos, lágrimas de dor, de felicidade, sonhos, vivências, aprendizados, um turbilhão de sensações, desejos, renúncias, escolhas, algumas boas, outras não tão acertadas assim, mas nos fazendo sentir vivos, parte de algo, parte da vida.

Viver é um ato de coragem que requer um conhecimento de nós mesmos, das nossas vontades, dos nossos desejos, nossos sonhos, nossas limitações. As possibilidades de acertarmos são enormes quando o desejo vem da alma, daí nos surpreendemos com a coragem que nem sabíamos que possuíamos, que brota da nossa essência de sermos muito mais que corpo. Somos seres únicos com infinitas capacidades, somos seres sempre em construção. Somos alma antes de tudo.

Se você acha que a coragem é para quem não tem medo, se engana. A coragem é para quem é forte, para quem tem força de agir para mudar uma situação difícil, para quem quer fazer a diferença, para quem consegue ser da maneira que é sem importar com o que os outros vão pensar. É lutar pelo que se acredita e ir atrás dos seus sonhos. Viver é correr riscos, é se aventurar a todo instante. Como diz Guimarães Rosa em “O Grande Sertão Veredas”

“O correr da vida embrulha tudo.
A vida é assim: esquenta e esfria,
aperta e daí afrouxa,
sossega e depois desinquieta.
O que ela quer da gente é coragem.”

Direitos Humanos e o meio ambiente

Direitos Humanos e o meio ambiente

Dia 05 de junho é o dia mundial do meio ambiente. Um dia para lembrarmos como estamos tratando o lugar que habitamos. O meio ambiente sendo o lugar onde nos encontramos deve ser nossa  preocupação constante. Preservar os recursos naturais é garantir o nosso futuro e os de nossos filhos netos, e todas as gerações futuras. Esse preceito está garantido no nosso Direito Constitucional.

 Os direitos de terceira geração estão consagrados pelos princípios da Solidariedade ou Fraternidade. Entram aí os interesses coletivos e difusos.  São direitos que tratam do meio – ambiente, da paz, do progresso da humanidade, cooperação entre os países, da autodeterminação dos povos e outros. Alguns desses princípios estão em nossa Constituição federal. Se esses direitos estão baseados no princípio da solidariedade, deduzimos que eles transpassam os limites do individualismo, se pensa no bem estar de uma sociedade. A ideia de solidariedade ultrapassa as fronteiras, é global, se prioriza o bem comum, os interesses da humanidade. Por serem direitos mais recentes, eles estão em convenções e pactos internacionais e não na Declaração Universal dos Direitos Humanos. São eles:

            Direito a qualidade de vida, a um meio ambiente cuidado e preservado, à proteção dos recursos naturais, hídricos, a qualidade do ar que respiramos, a tudo que envolve a ecologia.  A proteção ou a degradação do meio ambiente afeta a todos, uma vez que esse é um bem jurídico que pertence a todos nós. A nossa Constituição Federal destaca no seu art. 225:  Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.  É um direito fundamental e está diretamente ligado a dignidade humana. A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente ressaltou que “Os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza” 

Cabe a todos nós  o dever de fiscalizar, de cuidar  e defender o meio ambiente. Devemos apostar no desenvolvimento sustentável como forma de progredirmos, utilizando os recursos naturais de forma equilibrada. É sabido que só isso não é o suficiente. Ações conjuntas entre governos e população, instituições e todo tipo de ajuda disponível  e voltada para um meio ambiente sadio, se faz necessário para preservar  a vida no planeta. A conscientização das pessoas é fundamental para que isso aconteça. Pequenos atos no nosso cotidiano já fazem a diferença. Temos que ter claro que violando um direito ambiental, estamos violando direitos humanos também. A utilização racional e cuidadosa dos recursos naturais é que irá nos garantir qualidade de vida. Como direito fundamental consagrado no art. 5º da Constituição Federal ele é um direito irrevogável, do qual a sociedade não pode prescindir, sob pena de colocar em risco a própria sobrevivência.

O direito a um meio ambiente saudável é um direito de tríplice dimensão, quais sejam:   Individual, social e intergeracional. O individual diz respeito a termos assegurados o direito a uma vida sadia, viver com qualidade.

O social, pois é um bem difuso e coletivo, de todos. Segundo Paulo Affonso Leme Machado “Os bens que integram o meio ambiente planetário, como a água, o ar e o solo, devem satisfazer as necessidades comuns de todos os habitantes da Terra”.

É Intergeracional (entre gerações), cabe a geração atual a defesa e a preservação do meio ambiente para as futuras gerações, deve se colocar em prática a solidariedade com os que virão depois. Devemos utilizar com sabedoria os recursos sem, no entanto esgotá-los, pois a vida no planeta depende somente de nós. Promover a convivência harmônica entre a humanidade e a natureza é dever de todos. Adotar um modelo econômico que não agrida o meio ambiente, que diminua o consumo, e que nos faça cidadãos mais críticos e conscientes do nosso papel enquanto indivíduo e enquanto ser que vive em sociedade e, portanto também tem o dever de agir coletivamente.

Mariene Hildebrando/ especialista em Direitos Humanos.

e-mail.marihfreitas@hotmail.com

Vista minha pele (video completo)

O Uso do Nome Social

O Uso do Nome Social

No dia 12 de março de 2015 o Conselho Nacional  de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais recomendou escolas e universidades a garantir o acesso e a reconhecer esses estudantes em suas dependências. Essa recomendação vale tanto para a rede pública quanto privada. Dentre as várias mudanças recomendadas esta a que permiti o uso do nome social nas chamadas, a utilização de banheiros e de vestiários conforme sua identidade de gênero. A nova norma que permite a utilização do nome social foi aprovada em setembro de 2017 pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), mas só foi homologada pelo MEC agora em 17 de janeiro de 2018.

Para entendermos melhor o que isso significa é preciso dizer que o nome social é aquele com o qual essa população de gays, lésbicas e travestis se identificam, conforme sua identidade de gênero. Permitir  o uso do nome social na educação básica (que compreende a educação infantil, o  ensino fundamental e o ensino médio) nos remete a um princípio fundamental que rege os Direitos Humanos, que é o princípio da  dignidade Humana. O respeito ás diferenças é fundamental  e temos que nos empenhar em combater  o preconceito  e em  incentivar o respeito a diversidade sexual.  É sabido que  uma das causas de abandono escolar e de violência nas escolas é causado justamente pelo bullying  e preconceito que a população LGBT sofre. A norma não atinge apenas o nome social, mas também dá direito ao uso do banheiro e vestiários de acordo com a identidade de gênero da pessoa. Se houver uniforme, também poderá a pessoa utilizar o que for mais conveniente. Essa norma já deveria ter sido aprovada há muito tempo. É uma reivindicação antiga da população LGBT A norma não possui força de lei, mas tem o respaldo de princípios e preceitos constitucionais. É inegável que a aprovação da norma é um avanço importante para a sociedade, mas aí alguns questionam: Como vamos lidar com isso? Os profissionais da educação estão preparados pra lidar com essa situação? Na verdade as escolas e os profissionais da educação não estão preparados para essa realidade. Qual será o procedimento que as escolas adotarão?Como ficará o uso do banheiro, por exemplo?

Fica evidente que tanto a escola como professores e pais não estão preparados para lidar com o tema, apesar de esperarmos que seja no âmbito escolar onde se encontre o meio mais apropriado para a construção do conhecimento, para discussões de temas tão importantes. Devido à falta de oportunidades de questionar às sexualidades, ficam evidenciados também o desconhecimento e a negligência com que o assunto é tratado, até mesmo como forma de não levantar discussão de algo que gera polêmica e requer um posicionamento, o que, de uma maneira ou de outra, acaba nos deixando vulneráveis.O professor precisa perceber que a sua interferência como educador nas relações escolares deve ser cuidadosa, desde o linguajar às atitudes; enfim, é todo um processo que requer cuidados especiais e conhecimento por parte do educador. A diversidade sexual deve ser explorada pelo professor, ele deve levar o estudante a aprender a respeitar o diferente, através de ações que despertem o desejo do aluno de querer entender e participar de maneira sadia dessa nova percepção. O trabalho de inclusão deve ser realizado, é fundamental que a escola oportunize a esses estudantes condições para que eles se sintam à vontade para se assumirem e se expressarem sem medos e sem constrangimentos. O debate deve ser estimulado, a compreensão das questões de gênero é necessária para que o preconceito deixe de existir, ações de combate ao preconceito e a discriminação devem ser estabelecidas e serem incluídas nos projetos pedagógicos. A abordagem do assunto requer planejamento, o tema deve ser inserido no cotidiano escolar,  abordado de forma interdisciplinar, e isso requer entrega dos professores e isenção de opiniões pessoais baseadas em seus valores; a questão deve ser tratada da forma mais natural possível, com respeito e atitudes sadias em relação ao tema sexualidade.A escola continua sendo um lugar que busca formar cidadãos conscientes dos seus direitos, provocar, instigar, favorecer as transformações pessoais e sociais.

O respeito ao ser humano e ao diverso é fundamental para termos uma sociedade com igualdade para todos.

Mariene Hildebrando

Email: marihfreitas@hotmail.com

Professora e especialista em Direitos Humanos

Love Has No Labels | Diversity & Inclusion | Ad Council

A essência do Amor! 

Amor é fundamental! Amor é Amor, seja ele com quem for, do jeito que for.É sempre AMOR.

MEC homologa resolução que permite que transexuais e travestis usem o nome social nas escolas do Brasil

G1- Educação
17/01/2018

O ministro da Educação, Mendonça Filho, homologou nesta quarta-feira (17)

 o uso de nome social nas escolas de educação básica de todo o Brasil. 

A informação foi divulgada pela assessoria de imprensa do Ministério da Educação

 na tarde desta quarta.

A nova norma, que havia sido aprovada em setembro de 2017 pelo 

Conselho Nacional de Educação (CNE), e aguardava a homologação pelo MEC 

para entrar em vigor.

Com a mudança, que vale para todas as escolas de educação básica, os estudantes 

poderão solicitar que as escolas usem seus nomes sociais, e não os que constam no RG, 

em documentos de identificação, listas de presença e outros documentos oficiais escolares.

Se o ou a estudante tiver mais de 18 anos, ele ou ela poderá fazer o pedido diretamente.

 No caso de estudantes com menos de 18 anos, o pedido deve ser feito pelo pai, a mãe

 ou a pessoa responsável.

De acordo com o MEC, durante o evento, Mendonça Filho afirmou que a regulamentação

 do nome social para travestis e transexuais na educação básica "representa um princípio

 elementar do respeito as diferenças, do respeito à pessoa humana". Ele disse ainda que a

 mudança faz parte do combate do MEC ao preconceito e ao bullying, e afirmou que esse

 "é um passo relevante para o princípio do respeito às diferenças e o combate aos preconceitos".

Respeito às diferenças

Ainda segundo o ministro, a reunião em que foi feita a homologação da nova norma 

contou com a presença de ativistas do movimento LGBTI, incluindo Luma Nogueira de Andrade, 

que foi a primeira travesti do Brasil a conquistar um título de doutorado e hoje é 

professora da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira

(Unilab).

Na nota divulgada pelo MEC nesta quarta, Luma celebrou a mudança.

 "O nome ser negado significa o não acesso aos espaços educacionais. 

Portanto, se trata de um direito fundamental que é a educação. 

Tenho que ter o mesmo acesso à escola como todas as pessoas neste país, 

considerando as minhas singularidades", explicou ela.