BONDE- Agência Câmara
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7899/14, que inclui no currículo das escolas brasileiras o tema "a ditadura militar no Brasil e a violação dos direitos humanos". A proposta, do deputado Renato Simões (PT-SP), altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96).
Segundo o projeto, a medida valerá para escolas públicas e privadas dos ensinos fundamental, médio e da educação básica de jovens e adultos.
Para o deputado, as escolas devem tratar de questões como a tortura, as prisões arbitrárias, as mortes, os desaparecimentos e a censura, entre outras violações de direitos humanos ocorridas durante os chamados "anos de chumbo". Além disso, as escolas deverão abordar o legado autoritário da ditadura para o Brasil.
Na visão de Renato Simões, a história da ditadura ainda hoje é contada nas escolas sob o viés da história oficial construída durante o regime militar (1964-1985). "A sociedade brasileira está fazendo um encontro de contas com o seu passado, através das comissões da verdade, que vêm recontando a história verdadeira daquele período da ditadura militar. Isso precisa ser assegurado às novas gerações pelo processo educacional", afirma o deputado.
"O projeto permitirá que a juventude de hoje e as pessoas que virão depois nos bancos escolares já se incorporem a essa revisão na história do Brasil", diz Simões.
Homenagem
Se aprovado, o projeto vai dar origem à Lei Iara Iavelberg. Militante e guerrilheira de extrema-esquerda, Iara integrou a luta armada contra a ditadura militar e foi assassinada por agentes de segurança em 1971, mas foi enterrada como suicida.
Para Renato Simões, a história de Iara é um exemplo de fatos que precisam ser revistos e recontados, inclusive nas escolas.
Resgate da memória
O professor do Departamento de História da Universidade de Brasília (UnB), José Otávio Nogueira, explica que apenas recentemente o Brasil começou a rever o seu processo de "apagamento da memória" do regime militar.
Nogueira, que é coordenador de pesquisa da Comissão Anísio Teixeira de Memória e Verdade da UnB, acredita que o projeto pode ajudar nesse sentido. "Comparativamente com outros países latino-americanos, o Brasil chega tarde nessas iniciativas", afirma.
Ele lembra que a Argentina já modificou os seus currículos escolares e que o Paraguai recentemente criou disciplinas obrigatórias no ensino público para refletir sobre o passado autoritário e as violações aos direitos humanos cometidas naquele país.
"Essa iniciativa [no caso brasileiro] se insere numa série de outras que visa dar conhecimento, tornar público o que aconteceu no Brasil nos 20 anos de ditadura militar", diz José Otávio Nogueira.
Tramitação
O projeto de lei ainda será distribuído às comissões temáticas da Câmara.
quinta-feira, 28 de agosto de 2014
Governo e facção extremista violam direitos humanos na Síria, diz ONU
ICNET
27/08/14 17:00 - Internacional
27/08/14 17:00 - Internacional
O regime sírio e a milícia Estado Islâmico (EI) estão cometendo crimes de guerra e crimes contra a humanidade na guerra civil da Síria, disseram os investigadores da ONU nesta quarta-feira (27).
Segundo a ONU, o EI, que domina partes do norte da Síria, está travando uma campanha de medo na população, incluindo amputações, execuções públicas e chicotadas.
Já as forças do governo, que tentam combater os insurgentes, jogaram barris de explosivos --alguns possivelmente com cloro-- em áreas civis de Kafr Zeita, Al-Tamana e Tal Minnis, oeste do país, em oito ocasiões em abril.
O relatório de 45 páginas, publicado em Genebra, foi elaborado pela comissão independente de investigação sobre a situação dos direitos humanos na Síria, presidida pelo brasileiro Paulo Sérgio Pinheiro.
A comissão recebeu mandato do Conselho de Direitos Humanos da ONU para investigar e revelar as violações ao direito internacional na Síria.
O relatório da ONU é baseado em 480 entrevistas e provas documentais reunidas por sua equipe.
O grupo de pesquisadores, que inclui a ex-procuradora da ONU Carla del Ponte, elaborou quatro listas confidenciais de suspeitos, os quais deveriam ser levados à justiça internacional.
No relatório, os pesquisadores reiteraram seu apelo ao Conselho de Segurança da ONU para que leve as violações na Síria ao Tribunal Penal Internacional (TPI).
Estado islâmico
A facção sunita, que também domina partes do norte do Iraque, tem traído combatentes estrangeiros mais experientes e ideologicamente motivados
O EI já controla grandes partes do norte e do leste da Síria, particularmente a região de Deir al-Zor, rica em petróleo.
"Execuções em espaços públicos tornaram-se um espetáculo comum nas sextas-feiras, em Raqqa e nas áreas controladas pelo EI na província de Aleppo", disse o relatório.
"Crianças estiveram presentes nas execuções, que são feitas com decapitações ou com tiros na cabeça. Os corpos são colocados em exposição pública, muitas vezes crucificados, por até três dias, o que serve como um aviso para os moradores locais", diz a ONU.
O EI cometeu tortura, assassinato, e deslocamento forçado como parte dos ataques contra a população civil em Aleppo e Raqqa, o que configuram crimes contra a humanidade.
"O EI representa um perigo claro e presente para os civis, e particularmente para as minorias, sob seu controle na Síria e na região", disse Pinheiro.
O brasileiro disse ainda, em entrevista coletiva, que há preocupação com os jovens forçados a lutarem pelo EI na Síria e que uma decisão dos EUA de bombardearem o grupo deve "respeitar as leis de guerra".
"Estamos cientes da presença de crianças nos campos de treinamento. [...] Nos preocupamos com a presença das crianças", disse Pinheiro.
Regime sírio
O número de mortes nas prisões sírias cresceu, e uma análise forense de 26.948 fotografias supostamente tiradas entre 2011 e 2013 nos centros de detenção do governo demonstram "as descobertas de tortura sistemática e mortes de detentos".
O relatório denuncia que após cercos a cidades e bombardeios, o governo realiza prisões em massa de homens, muitos dos quais desaparecem.
segunda-feira, 25 de agosto de 2014
Brasil post
Daniel Mack
Analista sênior do Instituto Sou da Paz
As ferramentas das violações dos direitos humanos
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Nas Américas, lar de seis dos sete países mais violentos do mundo entre 2004 e 2009, 74% dos homicídios são cometidos com armas de fogo. A alta disponibilidade de armas ilegais está impulsionando as taxas de homicídio na América Central e no Caribe - as únicas sub-regiões do mundo sofrendo aumentos recentes. No Brasil, cerca de 70% dos mais de 50 mil assassinatos por ano - mórbido recorde mundial - ocorrem com uso de armas de fogo, geralmente revólveres e pistolas made in Brazil.
As armas pequenas são protagonistas absolutas da epidemia global de violência armada, que mata mais de 500 mil pessoas por ano. Dessas mortes, de acordo com oGlobal Burden of Armed Violence, apenas 10% ocorrem durante guerras ou ataque terrorista.
Ou seja: hoje, a grande maioria das pessoas que morrem, são feridas, ou que sofrem com a violência armada moram em países "em paz".
No caso de incidentes não-letais e dos impactos psicológicos da violência armada (medo, ameaças, vitimização indireta), as armas também são as principais ferramentas da lesão e intimidação na maior parte do mundo, para a maioria das pessoas. De acordo com o Small Arms Survey, na última década até 7 milhões de pessoas poderiam estar vivendo com ferimentos à bala em países fora de conflitos armados.
Os efeitos psicológicos são igualmente sombrios, generalizados e subnotificados.
Em São Paulo, por exemplo, enquanto os homicídios caíram mais de 70% na última década - uma conquista histórica - pesquisas recentes sugerem que a maioria das pessoas acredita que a "violência" aumentou; o roubo à mão armada é o provável grande culpado. Recente pesquisa de vitimização da SENASP/PNUD mostrou que mais da metade dos brasileiros têm "muito medo" de ser assassinado, e quase um terço acha que poderia ser morto nos próximos 12 meses.
Enquanto isso, nas (longas) discussões sobre o tema na ONU, um mantra é repetidoad nauseam: "evitar a transferência ilícita, a acumulação desestabilizadora e o uso indevido" das armas pequenas. Na última década, a comunidade internacional obteve relativo sucesso sobre o tema 'transferência', mas empenhou-se muito menos sobre 'acumulação e uso indevido'.
Hoje sabemos que a transferência internacional de armas é uma parte importante, mas não majoritária do problema: 875 milhões de armas pequenas já circulam no mundo, e nem uma proibição total de transferências mudaria a situação tão drasticamente como seria necessário.
Portanto, é primordial lograr formas de reduzir o uso indevido de armas e seus efeitos nefastos nos países "em paz".
Globalmente, cerca de 60% das violações de direitos humanos documentados pela Anistia Internacional, por exemplo, incluem o uso de armas pequenas e leves. Não obstante, "a indústria de direitos humanos", incluindo as principais organizações da sociedade civil, organismos internacionais e processos diplomáticos da ONU, tem dedicado menos atenção do que o ideal para a violência armada e, em particular, às armas de fogo como as "ferramentas das violações dos direitos humanos" por excelência.
A única exceção, sem dúvida, foi o êxito da negociação do Tratado de Comércio de Armas (Arms Trade Treaty), um passo histórico por conectar as transferências internacionais de armas com o direito internacional humanitário e o direito internacional dos direitos humanos.
Mas certamente as violações dos direitos humanos perpetradas ou facilitadas com armas não são mais importantes porque a mesma foi transferida internacionalmente?
A questão foi considerada pela ONU em um relatório de 2006 que concluiu que armas pequenas são "ferramentas utilizadas para violar os direitos humanos" em uma variedade de níveis: o direito à vida; segurança da pessoa; liberdade de reunião, associação, movimento; liberdade de expressão; direito à educação, saúde, entre outros.
O informe da relatora especial Barbara Frey observou que "sob a lei internacional de direitos humanos, o Estado pode ser responsabilizado por violações cometidas por indivíduos com armas pequenas em duas situações: quando indivíduos armados estão operando sob a cor da autoridade do Estado, e quando o Estado não agir com a devida diligência para proteger os direitos humanos".
Ou seja, governos nacionais podem ser legalmente responsáveis por violações dos direitos humanos com armas pequenas nos seus territórios não apenas por comissão, mas também omissão.
De fato, o primeiro caso demanda melhoras urgentes, especialmente em países como o Brasil, dado o mau uso de armas de fogo pela polícia. Apesar das normas internacionais e protocolos operacionais para o uso da força, a letalidade da polícia em muitas sociedades vai muito além do aceitável.
Por exemplo, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública estima que a Polícia Militar mata no Brasil uma média de cinco pessoas por dia (de um total de 1.890 pessoas em 2012, foram 351 em São Paulo - cerca de 20% de todos os homicídios na cidade). Como em outros países, os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo da ONU ainda não foram integralmente implementadas na legislação e prática nacionais.
Não seria hora de revisitar esse prisma? A sociedade civil não poderia fazer mais para limitar o uso indevido de armas de fogo por parte das forças do Estado, através da implementação estratégica do direito internacional dos direitos humanos? Será que os cidadãos dos países com altos níveis de violência armada tem um recurso legal para forçar seus governos a fazer mais para prevenir a violência quando os caminhos internos para melhorar a legislação e as políticas públicas estiverem obstruídos?
Estas são perguntas sinceras e abertas, nas quais especialistas em direito internacional e direitos humanos como Anistia Internacional, Human Rights Watch e Conectas Direitos Humanos, por exemplo, podem ajudar a pensar soluções.
Para cumprir a exigência de "due diligence", de acordo com o relatório da ONU, as diretrizes necessárias incluem licenciamento adequado para impedir a posse de armas por pessoas que estão em risco de abusar delas, armazenamento seguro, investigar e processar aqueles que façam uso indevido, entre outras. Quantos países do mundo não cumprem estas normas - e a sociedade civil organizada não poderia pressioná-los a partir desta perspectiva para resolver essas falhas?
Para as "verdadeiras armas de destruição em massa" - clichê iniciado por Kofi Annan em 2000 - os aspectos da "distinção" e "proporcionalidade" não podem ser atribuídos às próprias armas, mas ao seu mau uso. Quando utilizadas não entre beligerantes em um conflito militar (e, portanto, sob a égide do direito internacional humanitário), mas por e contra a população civil "em paz", como minimizar a utilização indevida e abuso das armas pequenas e assim reduzir os índices de violência armada?
Independentemente das respostas exatas a essas questões, uma nova abordagem para a violência armada, incluindo a visão do uso indevido de armas pequenas como uma questão eminentemente de direitos humanos, é urgente. Os colossais níveis de violência armada ao redor do mundo nos dizem que temos de tentar algo novo.
Chefe de direitos humanos da ONU condena crimes disseminados do Estado Islâmico
De acordo com Navi Pillay, grupo tem cometido crimes 'graves' e 'horríveis' contra humanidade em regiões do Iraque e da Síria
A principal autoridade de direitos humanos da ONU, Navi Pillay, condenou nesta segunda-feira (25) os crimes "terríveis, disseminados" cometidos pelos combatentes do Estado Islâmico no Iraque, incluindo assassinatos, escravidão, crimes sexuais e ataques a pessoas por motivos étnicos ou religiosos.
Parentes choram perto do caixão de um soldado curdo que foi morto em confronto com militantes do Estado Islâmico em Jalawla, Iraque (24/08)
A perseguição e as violações sistemáticas, documentadas por investigadores de direitos humanos da ONU, equivalem a crimes contra a humanidade e crimes de guerra sob a legislação internacional, disse Pillay em um comunicado.
"Violações de direitos humanos graves e horríveis estão sendo cometidas diariamente pelo EIIL e grupos armados associados a ele", disse Pillay, referindo-se ao Estado Islâmico por seu antigo nome, Estado Islâmico do Iraque e do Levante.
"Eles estão sistematicamente atacando homens, mulheres e crianças com base em sua etnia, religião, afiliação sectária, e estão impiedosamente realizando limpezas étnicas e religiosas disseminadas nas áreas sob seu controle", acrescentou. Cristão, yazidis e turcomanos estão entre os atacados pelo grupo militante sunita, disse ela.
Cerca de 670 presos do presídio Badush na cidade de Mosul foram mortos pelo Estado Islâmico em 10 de junho após serem levados em caminhões para uma área vazia e depois de uma triagem para selecionar os não sunitas, segundo Pillay, citando depoimentos de sobreviventes e testemunhas do "massacre" a investigadores da ONU.
O grupo que se separou da Al Qaeda tomou o controle da cidade iraquiana de Mosul em 10 de junho, levando as forças de segurança a fugir, em uma demonstração de poder contra o governo de Bagdá, liderado pelos xiitas.
Pillay, ex-juíza de crimes de guerra da ONU, pediu ao governo iraquiano e à comunidade internacional que protejam as comunidades étnicas e religiosas vulneráveis, incluindo ao menos 13.000 turcomanos xiitas na província de Salahuddin, sitiados pelas forças do Estado Islâmico desde meados de junho, diante do "temor de um possível massacre iminente".
Síria
O governo sírio afirmou nesta segunda que tem de ser incluído na coordenação de qualquer ataque aéreo contra militantes islâmicos na Síria, depois que os Estados Unidos afirmaram estar considerando a possibilidade de combater o grupo Estado Islâmico dentro do território sírio.
O ministro de Relações Exteriores da Síria, Walid al-Moualem, disse que recorrer apenas a ataques aéreos não seria uma forma adequada de lidar com o Estado Islâmico, que se apoderou de amplas áreas de território na Síria e no vizinho Iraque.
Moualen declarou ainda que os países vizinhos precisam trocar dados de inteligência com a Síria.
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