Defensoria Pública

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Se você não tem condições de pagar um advogado, o governo tem obrigação de garantir um pra você. Para isso existe um órgão chamado Defensoria Pública. A Constituição brasileira garante assistência jurídica a todos os cidadãos que não possam pagar um advogado em caso de necessidade. Isso significa que o governo tem o dever de prestar esta assistência, do começo ao final do processo, sem qualquer custo. A nossa Constituição, feita em 1988, também definiu que os responsáveis por esse serviço seriam órgãos chamados Defensorias Públicas.

A maior parte dos casos cabe à Defensoria Pública Estadual. Por outro lado, casos envolvendo, por exemplo, a previdência social, são tratados pela Defensoria Pública da União. O estado de São Paulo foi um dos últimos a criar a Defensoria Pública Estadual, mas agora ela já está funcionando no lugar da antiga Procuradoria de Assistência Judiciária. É a Defensoria Pública que você tem que procurar sempre que precisar de uma orientação jurídica, entrar com uma ação ou fazer uma defesa judicial. O advogado que trabalha na Defensoria Pública é chamado de defensor público.

Qualquer pessoa pode recorrer à Defensoria Pública?

Pode recorrer à defensoria pública qualquer pessoa que precisa de um advogado e não pode pagar por esse serviço sem prejuízo para o seu sustento ou de sua família. Os casos são analisados individualmente na triagem e alguns documentos serão pedidos para comprovar que a pessoa não tem condições de pagar um advogado particular.

Já ouvi falar que algumas faculdades de direito e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) mantêm serviços gratuitos de advogados para a população carente. Também posso procurá-los?

Não. Muitas das instituições que prestavam esse serviço, como o Centro Acadêmico da faculdade de Direito da USP, o Escritório Modelo da PUC e a OAB atuaram em campanha para que a Defensoria Pública do estado de São Paulo fosse criada. Quando isso finalmente aconteceu, essas instituições deixaram de atender diretamente a população. Quando o número de casos excede a capacidade de atendimento dos defensores públicos, a própria Defensoria encaminha os casos para essas instituições que atuam como conveniadas.

Em que casos o Defensor Público Estadual pode ajudar?

• Em questões da área de família como por exemplo: pensão alimentícia, divórcio, investigação de paternidade, guarda de menores, regulamentação de visita de filhos e inventário (relacionados à herança de pessoa falecida).

• Na área civil, em problemas de dívidas, despejo, rescisão de contrato, indenização, reintegração de posse e usucapião (direito de legalizar uma propriedade imóvel que já esteja usando com se fosse o dono – por um período de tempo determinado na lei). ATENÇÃO, para casos da área civil que envolvam valores de até 20 salários mínimos, você pode ir diretamente ao Juizado Especial, sem advogado, onde a resolução dos casos costuma ser bem mais rápida.

• Na área criminal, defendendo uma pessoa maior de idade que está sendo acusada de crime. O Escritório Modelo da PUC-SP continua atendendo os casos da área criminal, mas é preciso ligar antes para agendar a visita.

• Na área da infância e da juventude infracional, defendendo uma pessoa com menos de 18 anos, que está sendo acusada de “crime” (o crime, quando cometido por um menor, chama-se ato infracional).

• Na área de acidente de trabalho. ATENÇÃO, para resolver outras questões trabalhistas você deve procurar a Delegacia Regional do Trabalho ou os postos de assistência do trabalhador. Clique aqui para mais informações.

• Na área de previdência e assistência social (problemas no pedido de aposentadoria, seguro desemprego etc.), a pessoa deve procurar a Defensoria Pública da União. Para casos de até 60 salários mínios, é possível ir direto ao Juizado Especial Federal.

Aberta consulta pública sobre diretrizes para criação de Comitês e Mecanismos de prevenção e combate à tortura

23/05/2016

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) abriu nesta segunda-feira (23) consulta pública sobre a definição das diretrizes e orientações para criação de Comitês e Mecanismos municipais, estaduais e distrital de prevenção e combate à tortura. As sugestões para elaboração do documento podem ser enviadas para o e-mail cgcnpct@sdh.gov.br, até as 23h59 do dia 30 de junho de 2016.

A realização da consulta pública foi definida durante a 10ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, ocorrida em 5 de maio de 2016. O objetivo é ampliar o diálogo com a sociedade, além de garantir maior transparência às atividades do Comitê.

PARENTES DE VÍTIMAS DA DITADURA NO BRASIL LANÇAM REDE DE APOIO E RESISTÊNCIA

Texto e fotos: Gabriela Féres, Jornalismo B

Familiares de presos políticos no período da Ditadura Civil-Militar do Brasil lançaram, em audiência pública nesta sexta-feira, a Rede de Filhos e Netos RS por Memória, Verdade e Justiça. O lançamento aconteceu no Memorial do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre.

 

Através de depoimentos emocionados, os parentes das vítimas dividiram com o auditório as dificuldades que enfrentaram por terem sido alvos do Estado e traçaram um paralelo entre a repressão policial da época e a atual. A criação da Rede Filhos e Netos RS visa tornar públicos os efeitos das ações do Estado durante a Ditadura, reivindicar políticas públicas de atenção à saúde dos afetados pela violência do período e a responsabilização dos agentes públicos. A proposta é de prestar assistência psicológica e representar a resistência daqueles que não se conformam com a atual versão dos fatos históricos do país: “agem como se a Ditadura não tivesse existido. A memória segue enterrada, mas somente a verdade será capaz de construir uma sociedade justa”, afirmou Anamaria Visintainer, cujo pai, Antonio Simão Visintainer, foi perseguido e preso durante a infância da filha.

Com apenas 6 anos, Marília Benevenuto teve uma metralhadora apontada para si quando o Exército invadiu sua casa em busca do seu pai, Alberto Benevenuto, que se exilou na Argentina. A família continuou no interior do Estado e enfrentava a constante presença dos militares à espera de Alberto. A esposa dele estava grávida de gêmeos e, depois de uma visita do Exército à sua casa, entrou em trabalho de parto. No hospital, abortou involuntariamente os dois filhos.

A lembrança da ausência foi constante nos relatos. Gorete Losada tinha 10 anos quando seus pais, Sonia Venâncio Cruz e Antonio Losada foram levados pelo Exército. No ato da prisão, os militares espancaram a menina até que ela não pudesse mais enxergar. Sua mãe foi torturada por dez homens que a assistiam nua em uma sala e inseriam objetos em sua vagina. Seu pai sofreu com descargas elétricas e afogamento. Gorete conta que, enquanto isso, morava com a avó e lidava com dificuldades financeiras. Ao ir dormir, chorava por saudade aos pais e se preocupava que a avó não a ouvisse “para não entristecê-la ainda mais”.

“Para a minha família o período da ditadura ainda não terminou”, falou Marli Marlene Mertz, cujo irmão foi torturado no governo militar. Ela é mãe de José Vicente Mertz, integrante da Federação Anarquista Gaúcha que participou dos protestos de 2013 e é o único manifestante de Porto Alegre já condenado pela Justiça, com pena de um ano e seis meses de detenção por crime ambiental e dano ao patrimônio público. “A perseguição às supostas lideranças do Bloco de Luta se deu da mesma forma que era feito na Ditadura: policiais infiltrados nos movimentos identificando os militantes e tentando intimidar os protestos”. Os policiais arrombaram a porta da casa do filho e levaram panfletos e adesivos, e também fizeram uma revista discreta no apartamento de Marli quando os delegados foram questioná-la sobre Vicente: “Senti como se tivesse voltado aos anos 70″, conclui. Sérgio Luiz Bittencourt, do Comitê Carlos de Ré, constata algo no mesmo sentido: “O modelo de repressão da época da Ditadura não foi desmontado, ainda está presente e se materializa na população pobre”.

O projeto Clínicas do Testemunho, da Sigmund Freud Associação Psicanalítica, apoiou a criação da rede Filhos e Netos RS e foi responsável por reunir muitas das pessoas presentes na audiência. O projeto também oferece um espaço para auxílio e discussões sobre os efeitos psíquicos, sociais e políticos da ditadura.

Atendimento psicológico rompe silêncio de vítimas, filhos e netos da ditadura militar

SUL 21 25/abr

Da Redação 

Lino Brum Filho irmão de Cilon Brum Filho morto na Guerrilha do Araguaia. | Foto: Guilherme Santos/Sul21

“Estou viajando para fora. Em breve mando notícias”. Estas foram as últimas palavras que o gaúcho de São Sepé Lino Brum Filho recebeu do irmão, Cilon Brum Filho – uma das inúmeras vítimas do regime militar no Brasil. “Sei que ele foi morto na Guerrilha do Araguaia, mas não sabemos exatamente em que circunstâncias e nunca tivemos uma sepultura, pois nunca foi encontrado o corpo”, conta Lino.

Este testemunho é um entre centenas coletados pelo projeto Clínicas do Testemunho, criado pela Comissão Nacional de Anistia em 2013 para dar amparo psicológico às vítimas da ditadura militar. A necessidade partiu das oitivas coletadas em audiências públicas para reunir informações sobre os requerentes de indenizações por parte do Estado brasileiro. “Foram realizadas 90 Caravanas de Anistia desde que ela foi criada (2008), em vários lugares do Estado. Nas audiências públicas, muitas vezes precisávamos parar os depoimentos e nos colocar próximo àquelas pessoas, oferecer água, e então percebemos a necessidade de um apoio psicológico”, explica o vice-presidente da Comissão de Anistia, José Carlos Moreira.

De forma piloto, psicólogos atendem individual e coletivamente vítimas e familiares para tratamento terapêutico e apoio por meio de grupos, seminários, teatro e intervenções urbanas em Porto Alegre, Rio de Janeiro e São Paulo. O relatório final do trabalho, que encerrará em junho deste ano, apontará a necessidade de instituir o atendimento terapêutico e de apoio médico no SUS (Sistema Único de Saúde) e no Suas (Sistema Único de Assistência Social).

Audiência pública por políticas públicas para vítimas da ditadura | Foto: Guilherme Santos/Sul21

Coletivo pede permanência do projeto 

Para defender a continuidade do projeto, psicológicos, ativistas e pacientes da Clínica do Testemunho no Rio Grande do Sul fundaram o Coletivo de Filhos e Netos RS. Em audiência pública nesta sexta-feira (24), o grupo defendeu a importância das políticas públicas de atenção à saúde dos afetados pela violência da ditadura brasileira. O evento contou a presença da psicanalista Fabiana Rousseaux, articuladora do Projeto Clínicas do Testemunho no Brasil e com o ex-preso político e representante do Comitê Carlos de Ré, Sérgio Bittencourt. Também testemunharam filhos, netos e familiares de afetados pela violência de Estado da ditadura brasileira, que, além de seus relatos, compartilharam fotos, desenhos e toda a emoção de reviver o sofrimento do período de exceção.

“Precisamos capacitar os Centros de Referência em Assistência Social, envolver as secretarias estaduais e municipais de Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos para dar continuidade a iniciativas como esta. Não são apenas as vítimas daquele período que sofreram, são também a segunda e terceira geração destas pessoas. Os irmãos, sobrinhos, tios, filhos e netos”, conta o psicólogo e coordenador das capacitações dos profissionais que atuam no projeto Clínica do Testemunho no RS.