Instituições de direitos humanos prometem apoiar os esforços pelo fim da discriminação relacionada à hanseníase

PR Newswire do Brasil

TÓQUIO, 30 de janeiro de 2014 /PRNewswire/ -- O Apelo Global 2014 (Global Appeal 2014) para acabar com o estigma e a discriminação contra pessoas com hanseníase foi lançado em Jacarta, Indonésia, no dia 27 de janeiro, com o apoio de instituições nacionais de direitos humanos de 39 países e regiões.

A Índia, Brasil e Indonésia, que juntos contribuem para a maioria dos casos de hanseníase do mundo, estavam entre esses órgãos de direitos humanos e declararam: "Defendemos o direito das pessoas com hanseníase de viver com dignidade e sem discriminação. Oferecemos nosso apoio para ajudar a derrubar as barreiras restantes de estigma e preconceito que essas pessoas enfrentam".

Inaugurado em 2006, o Apelo Global anual é uma iniciativa de Yohei Sasakawa, presidente da Nippon Foundation e embaixador da boa vontade da OMS para eliminação da hanseníase.

"É muito triste que, até hoje, quando a hanseníase pode ser totalmente curada, grandes estigmas e preconceito social existam entre a sociedade e as pessoas afetadas pela doença", disse ele a cerca de 250 pessoas presentes na cerimônia de lançamento.

Líderes religiosos, educadores e profissionais da área médica e jurídica estão entre as pessoas que apoiaram os apelos anteriores, e Sasakawa esperava que o apoio das organizações de direitos humanos acelerasse os esforços para resolver o problema. "Essas são as organizações que podem investigar as várias violações aos direitos humanos que as pessoas com hanseníase enfrentam, além de tomar as medidas necessárias, como fazer recomendações aos governos", afirmou.

Ao representar a Comissão Nacional de Direitos Humanos da Indonésia, o Dr. Dianto Bachriadi afirmou que, além do governo, todo o país deve participar da solução, "inclusive líderes religiosos e figuras públicas". Justice K.G. Balakrishnan, presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Índia, falou sobre a necessidade de "uma mudança geral na percepção social" para estimular o respeito aos direitos das pessoas afetadas pela doença.

Cerca de 230.000 pessoas são diagnosticadas com hanseníase a cada ano. Se não for tratada, a doença pode levar a danos permanentes nos nervos e à incapacidade. Para as pessoas afetadas, o estigma da doença limita as oportunidades de educação, emprego e casamento, além de restringir o acesso aos serviços públicos. 

Ao falar como alguém que contemplou o suicídio após enfrentar uma discriminação grave, Muhammad Amin Rafi afirmou: "Tudo o que queremos é que nos tratem como seres humanos e que a comunidade nos aceite sem distinção".

Contato:

Natsuko Tominaga

E-mail: pr@ps.nippon-foundation.or.jp

China condena ativista de direitos humanos a 4 anos de prisão

G1  Mundo
Agência EFE

Um Tribunal de Pequim condenou neste domingo (26) Xu Zhiyong a 4 anos de prisão por "alteração da ordem pública". Xu, 40 anos, é um proeminente advogado que luta pelos direitos humanos na China e fundador do movimento civil 'Novo Cidadão', que pede transparência ao Governo.

Xu Zhiyong, em foto de 30 de março de 2013. (Foto:
Xiao Guozhen/Handout via Reuters/Arquivo/Reuters)

A sentença, anunciada pelo Tribunal Intermediário Número 1 de Pequim, chega depois do julgamento realizado na quarta-feira contra Xu, no qual o ativista guardou silêncio como protesto pelas condições nas quais aconteceu a audiência, para a qual não lhe deixaram convocar as testemunhas que ele pedia e que aconteceu a portas fechadas e sob um forte controle policial.

"Isto destrói o que restava de dignidade do sistema legal chinês", disse Xu ao ouvir a conclusão dos juízes, a quem alfinetou: "Sua responsabilidade é ser fiel à lei?"

Zhang Qingfang, ao centro, advogado e integrante do movimento "Novo Cidadão", fala à imprensa perto do Tribunal de Pequim neste domingo (26). (Foto: Andy Wong/AP)

China contra dissidentes
O julgamento de Xu é um dos processos contra dissidentes mais importantes realizados na China há anos porque evidencia o quanto o governo Chinês pode ser contraditório, já que lançou uma campanha contra a corrupção "em todos os níveis", ao mesmo tempo em que deteve e processou dezenas de membros do gruop de Xu que pede transparência no governo.

Como no dia do julgamento, fortes medidas de segurança rodeavam a corte em Pequim desde o começo da manhã, segundo pôde constatar a Agência EFE.

A imprensa não pôde se aproximar da sede da Justiça nem trabalhar com liberdade nos arredores já que toda a área está isolada e vigiada por policiais e agentes à paisana, que detêm os jornalistas.

Policiais chineses prendem fotógrafo que trabalhava próximo a tribunal onde foi lido o veredito de Xu Zhiyong. (Foto: Andy Wong/AP)

O ativista e professor Xu
Xu, advogado de profissão de 40 anos e professor da Universidade de Telecomunicações de Pequim, foi detido formalmente em julho de 2013 após se submeter a uma detenção domiciliar.

Ativista mais famoso a ser acusado nos últimos cinco anos, Xu era um dos analistas legais adulados pelo regime comunista até que fundou o 'Novo Cidadão' em 2012, que pede ao Governo chinês mais transparência e que aplique a Constituição.

Além de Xu, na quinta-feira foram julgados outros dois ativistas do movimento, Zhao Zhangqing e Hou Xin, em processos realizados também sob um estrito controle policial e entre denúncias de irregularidades por parte de seus advogados.

Outro acusado no caso, o milionário chinês Wang Gongquan, cofundador do movimento, foi posto em liberdade pagando uma fiança após admitir sua culpabilidade e assegurar que romperá seus vínculos com Xu, segundo o Tribunal Intermediário Número 1 de Pequim.

Diversas organizações de direitos humanos, como a Human Rights Watch (HRW), denunciaram a falta de tolerância do presidente Xi Jinping em relação a estes casos, e as ilegalidades cometidas nos processos, que consideraram julgamentos 'políticos'.

Como expressou Xu em sua apresentação do movimento, o 'Novo Cidadão' não quer 'ganhar poder, mas restringi-lo' e fazer cumprir a Constituição chinesa, garantindo os direitos dos cidadãos amparados na regulação.

Ministra dos Direitos Humanos: rolezinhos não são problema nacional

Terra- Cidades

A ministra da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Maria do Rosário, disse na segunda-feira, em Brasília, que não vê os rolezinhos como um problema nacional. Para ela, o governo federal precisa se preocupar com outras questões, como a oferta adequada de locais de convivência para os jovens.

"Sinceramente, não é possível que se imprima a essa questão uma supervalorização, como se ela estivesse em um plano além de uma reunião de jovens procurando um espaço público, que é de livre possibilidade de conviver", explicou a ministra. "Acho que nós deveríamos nos preocupar muito mais com o que nós oferecemos a esses jovens, se estamos oferecendo praças suficientes, lugares de convivência, políticas para a juventude. Nós temos que nos preocupar com isso, não com o lugar onde eles marcam encontro".​

Maria do Rosário disse que questões sobre a capacidade dos shoppings para receber esses encontros devem ser discutidas nas prefeituras, se elas entendem que há um problema em torno disso. Ela também afastou a possibilidade de haver um diálogo entre governo e jovens que organizam rolezinhos. "Nós não vemos como um problema, de forma que tenhamos que ficar chamando líderes para reuniões. Não é um problema de nível federal, nacional. É uma questão que estamos acompanhando como uma disposição da juventude de buscar também seu direito de conviver em todos os espaços que o país ofereça."

Os rolezinhos, encontros marcados pelas redes sociais por jovens da periferia em centros comerciais, começaram no final do ano passado. Os primeiros foram organizados por cantores de funk em resposta a aprovação pela Câmara Municipal de um projeto de lei que proibia bailes do estilo musical nas ruas da capital paulista. A proposta foi vetada pelo prefeito Fernando Haddad no início de 2014. Os rolezinhos continuaram, no entanto, a serem organizados.

Agência Brasil

Leis trouxeram avanços na proteção aos direitos humanos

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Já está em vigor a Lei 12.845/2013, que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a prestar atendimento emergencial, integral e multidisciplinar às vítimas de violência sexual. O projeto que deu origem à lei foi aprovado em julho pelos senadores e sancionado pela presidente da República em agosto de 2013, com prazo de 90 dias para início de sua vigência.

Dentre os atendimentos a serem ofertados estão profilaxia de gravidez e doenças sexualmente transmissíveis; facilitação do registro de ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina legal (responsável pelo exame de DNA para identificação do agressor) e às delegacias especializadas; e acompanhamento médico, psicológico e social.

Apesar da maioria das vítimas serem mulheres, o projeto assegura o atendimento emergencial a todas as pessoas vitimadas, independentemente de gênero ou idade – sejam crianças, jovens e idosos, transexuais, travestis e homossexuais de qualquer sexo.

Tortura

Também já está valendo a Lei 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT).

O objetivo da lei é fortalecer a prevenção e o combate à tortura, mediante a integração de órgãos e entidades públicas e privadas, por meio do monitoramento, da supervisão e do controle de estabelecimentos e unidades onde se encontram pessoas privadas da liberdade.

A proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não seletividade e não discriminação são princípios que deverão nortear a atuação do SNPCT. Como organismos de suporte estão o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

O comitê será presidido pelo ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e integrado por 23 membros, escolhidos e designados pelo presidente da República, 11 dos quais devem ser representantes de órgãos do Poder Executivo federal e 12, de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil. Serão convidados a participar das reuniões do Conselho, em caráter permanente e com direito a voz, representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e de outras instituições públicas.