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22/12/2014 19h16 - Atualizado em 22/12/2014 19h16

EUA inocentam policial branco que matou negro desarmado com 14 tiros

Um policial branco que em abril matou um homem negro desarmado com 14 tiros na cidade de Milwaukee, nos Estados Unidos, não será acusado por delito algum, informou nesta segunda-feira (22) a procuradoria.

Trata-se do terceiro caso, em menos de um mês, de um agente branco contra o qual não se formulam acusações pela morte de um cidadão negro desarmado no país, um assunto que suscitou vários protestos em cidades de todos os Estados Unidos.

Em um relatório divulgado nesta segunda-feira, o procurador do Distrito do Condado de Milwaukee, John Chisholm, indicou que o então policial Christopher Manney - despedido em outubro não por esse caso, mas por descumprir regras do departamento policial - atuou em defesa própria quando disparou contra Dontre Hamilton.'Mas, segundo todas as provas e análises apresentadas neste relatório, cheguei à conclusão que o uso da força do agente Manney neste incidente foi em defesa própria justificada', explicou o procurador. Em função dessa versão dos fatos, Chisholm não viu um argumento 'razoável' com o qual 'acusar o agente Manney de um crime'.'Isto foi um incidente trágico para a família Hamilton e a comunidade', afirmou Chisholm.

Protesto nos EUA pede justiça em casos de negros
mortos por policiais (Foto: Reprodução GloboNews)

Manifestações por acusação
A família de Hamilton pediu em várias ocasiões que se formulem acusações contra o agente, da mesma forma que exigiram as manifestações que aconteceram em Milwaukee em protesto pela atuação do agente.

Manney disparou 14 vezes contra Hamilton, de 31 anos, no dia 30 de abril, durante um incidente que começou quando funcionários de uma cafeteria chamaram à polícia se queixando que a vítima dormia em um parque do centro da cidade. Em seguida, dois agentes foram ao local e concluíram que Hamilton não representava nenhuma ameaça, segundo uma investigação interna da polícia.

De acordo com essa investigação, Manney não ficou sabendo da intervenção de seus companheiros, foi ao parque e começou a revistar Hamilton, que se revoltou e lhe roubou o cassetete para golpeá-lo no pescoço. Finalmente, Manney atirou 14 vezes contra Hamilton em questão de três ou quatro segundos, segundo o relatório da procuradoria.

Dias depois do tiroteio, a polícia alegou que a vítima sofria problemas mentais, enquanto sua família afirmou que recebia tratamento por esquizofrenia, mas não era violento.

A morte de Hamilton precedeu às de outros dois cidadãos negros: Michael Brown, em Ferguson (Missouri); e Eric Garner, em Nova York, que morreram em agosto e julho, respectivamente, também em decorrência da atuação de policiais brancos.

Esses dois fatos suscitaram uma onda de manifestações em todo o país contra a violência racial das forças de segurança. O próprio presidente dos EUA, Barack Obama, admitiu que esses casos representam um 'problema nacional' e reafirmou seu compromisso com o melhoramento da relação entre a polícia e as minorias do país.

Nova ministra da Igualdade Racial foi a primeira reitora negra de uma federal

G1 Globo.com

Nomeada pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a Secretaria de Política de Promoção da Igualdade Racial, Nilma Lino Gomes foi a primeira mulher negra a assumir a reitoria de uma universidade federal no país. Em abril de 2013, Nilma foi empossada reitora da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), com sede em Redenção (CE).

A futura ministra não é filiada a nenhum partido. Nilma é pedagoga, graduada pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde também fez o mestrado em educação. Ela tem doutorado em ciências sociais pela Universidade de São Paulo e pós-doutorado, em sociologia, pela Universidade de Coimbra (Portugal).

Entre 2004 e 2006, presidiu a Associação Brasileira de Pesquisadores Negros (ABPN) e desde 2010 integrou a Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, onde participou da comissão técnica nacional de diversidade para assuntos relacionados à educação dos afro-brasileiros.

O que significa ter direitos humanos?

Geledés  Publicado há 2 semanas - em 12 de dezembro de 2014

O dia 10 de dezembro é o Dia Internacional dos Direitos Humanos, assunto que é a bola da vez. Os recém-concluídos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade trazem à tona os acalorados debates políticos sobre o tema. Não pretendo focar esse texto no relatório da CNV, mas sim fazer uma breve discussão mais básica sobre o assunto, mas fundamental. Afinal, o que significa ter direitos humanos? Fazer um texto – curto – sobre isso é certamente um tiro no pé. Corre-se o risco de ser uma mera pregação aos convertidos ou de ser superficial. No entanto, sinto que faltam textos breves que tentem apresentar de maneira mais ou menos clara a ideia geral de um direito humano. É isso que vou tentar fazer, não sei se com sucesso.

Por Daniel Murata  Do: brasilpost

Direitos humanos não são direitos “para aliviar a vida dos criminosos”. São direitos cuja finalidade é – paradoxalmente – tornar a vida humana. Isso significa que eles são direitos responsáveis por garantir aspectos que em nossa sociedade consideramos fundamentais. Por exemplo, o direito a não sofrer agressões arbitrárias por parte do Estado e o direito a ser julgado por um tribunal competente são direitos humanos que defendem coisas que julgamos valiosas para uma vida humana digna. Direito à integridade física, à moradia, à participação política. Todos esses são direitos humanos. Trata-se de uma ideia que vai muito além da contenção policial.

Quero fazer duas observações sobre meu parágrafo anterior. Primeiramente, como direitos são gerais, eles valem para todos. Valem para o menino preso no poste no Rio de Janeiro, valem para as vítimas de tortura nas mãos dos militares e valem para você, leitor. Ilustro: imagine que você chega à casa de um conhecido e encontra a porta aberta. Ao entrar, vê seu amigo agonizando no chão, com uma faca no peito. Desesperado, você retira a faca, mas isso provoca uma forte hemorragia que ocasiona na morte de seu amigo. É nesse exato momento que os policiais chegam e se deparam com a seguinte cena: um cadáver, um monte de sangue, e você segurando a arma do crime. O mesmo direito humano a um julgamento por um tribunal, tão criticado por aqueles defensores da “lei e da ordem” e dos “cidadãos de bem” é o que impede os policiais de abrirem fogo imediatamente ao se depararem com essa cena.

Perceber que direitos são gerais é crucial para entender porque direitos humanos são essenciais. Você pode achar que não precisa deles, que eles servem “só para bandidos”, mas a verdade é que sua própria manifestação de desprezo pelos direitos humanos só é possível porque esses mesmos direitos garantem sua liberdade de expressão. No limite, praticamente todas as esferas da vida que consideramos importantes tem alguma proteção graças a tais direitos: moradia, saúde, relações afetivas e familiares. Todos garantidos por declarações… de direitos humanos.

Sobre minha segunda observação, admitidamente, dei uma definição bastante geral de direitos humanos. Fiz isso para evitar entrar em controvérsias acadêmicas sobre qual a fundamentação desses direitos e seu caráter universal. Acredito, aliás, que essas controvérsias são extremamente importantes, mas não me parece que esse texto seja o espaço ideal para reproduzi-las. Faço, no entanto, dois comentários sobre o assunto, porque acredito serem importantes na defesa dos direitos humanos.

O primeiro comentário: direitos humanos – em geral – são justificados a partir da ideia de igualdade humana fundamental. A partir do momento em que reconhecemos que todos os seres humanos são iguais em valor, devemos também reconhecer que eles são iguais em direitos. O fato de alguém ser mais forte, ou mais alto, ou branco, ou heterossexual, ou pertencente a uma maioria religiosa, ou rico, ou pobre é simplesmente irrelevante do ponto de vista dos direitos humanos. Todos são iguais e gozam dos mesmos direitos.

O segundo comentário: quando alguém critica direitos humanos ou defende sua abolição, esse alguém estará negando que algo é importante para a vida das pessoas, ou estará negando que alguma categoria de pessoas tem direitos. Explico: quando alguém acha absurdo o Estado garantir o fornecimento de hospitais e medicamentos públicos, por achar que isso onera o contribuinte, esse alguém está endossando – ainda que implicitamente e muitas vezes sem perceber – o argumento de que ou a saúde não é algo relevante para ser protegida como direito, ou que as pessoas que não podem pagar não tem um direito à saúde.

Concluindo, tentei apresentar, de maneira esquemática e admitidamente problemática, mas clara, a ideia dos direitos humanos e qual a sua importância. Sem alguma compreensão do tema, torna-se impossível debater seriamente suas implicações. Por isso, fica meu apelo àqueles que não se convenceram com meu texto por algum motivo: levem a sério a ideia de direitos humanos. Leiam sobre o assunto, peguem um bom livro sobre o tema antes de criticarem aquilo que muitas vezes é a única defesa que milhares de pessoas têm contra a opressão.

 - Geledés 

Direitos Humanos no Brasil: olhando para a frente -

Geledés

Quais as expectativas para os direitos humanos no Brasil em 2015? Os protestos dos últimos anos, as mobilizações sociais e a campanha eleitoral levantaram várias questões não resolvidas

Por Maurício Santoro*

Quais as expectativas para os direitos humanos no Brasil em 2015? Os protestos dos últimos anos, as mobilizações sociais e a campanha eleitoral levantaram várias questões não resolvidas, que estão no centro da vida cotidiana do país.

O Brasil é a nação com o maior número de homicídios do mundo, mais de 50 mil por ano.  Mais da metade das vítimas são jovens entre 15 e 29 anos e, destes, 77% são negros.  A Anistia Internacional lançou, em novembro, a campanha “Jovem Negro Vivo” para chamar a atenção da sociedade brasileira para a gravidade do tema e cobrar respostas das autoridades para enfrentá-lo.

Esse debate é inseparável da reforma das forças de segurança, que atuam com extrema violência. Em cinco anos, mataram pelo menos 11 mil pessoas – mais do que as polícias dos Estados Unidos em três décadas. Policiais foram acusados da maioria das chacinas ocorridas no Brasil, como a do Complexo da Maré, no Rio de Janeiro (junho de 2013) e a de Belém (novembro de 2014). Parte do problema é vencer a tradição de impunidade, como no importante projeto de lei 4471, de acabar com os “autos de resistência”, que classificam vítimas de homicídios cometidos pela polícia como tendo resistido à autoridade, dificultando investigações.

Os frequentes episódios de violência policial nas operações de segurança e também na repressão aos protestos dos últimos dois anos reforçaram as mobilizações pela extinção das polícias militares estaduais, como consta da proposta de emenda constitucional 51, em debate no Congresso.  A militarização reforça a lógica do policiamento como guerra, em particular contra grupos sociais mais pobres e vulneráveis. Encerrá-la tem sido uma demanda dos movimentos sociais e também de relatores da ONU, tendo sido recomendada ao governo brasileiro por integrantes do Conselho de Direitos Humanos da organização.

Em dezembro, a Comissão Nacional da Verdade publicou seu aguardado relatório final. Nos próximos meses, haverá mobilizações para que o governo federal cumpra suas 29 recomendações, como levar adiante processos contra agentes do Estado acusados de terem cometido crimes contra a humanidade e reformar currículos das escolas civis e militares para lidar com o tema da ditadura. Ao longo de 2015, as outras 100 comissões da verdade existentes no Brasil (no âmbito de estados, municípios, universidades, sindicatos) também apresentarão suas conclusões. Essas informações ajudarão a compreender a abrangência das violações de direitos humanos pela ditadura e ajudarão no trabalho de ativistas e movimentos sociais que buscam justiça para quem cometeu esses crimes e reparação para as vítimas.

Os direitos sexuais e reprodutivos têm impulsionado diversas manifestações e debates no Brasil, com conquistas importantes em anos recentes, como o estabelecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Contudo, ainda ocorrem muitos casos de violência homofóbica, inclusive assassinatos – o Grupo Gay da Bahia estima que aconteçam mais de 200 por ano. Os efeitos desastrosos de tratar o aborto como crime, em vez de tema de saúde pública, são exemplificados por histórias como as de Jandira dos Santos Cruz e Elizângela Barbosa, mulheres que morreram após abortar em clínicas clandestinas no Rio de Janeiro. Seus cadáveres foram escondidos por funcionários dessas instalações. Líderes políticos e religiosos brasileiros com frequência apoiam restrições e violações aos direitos sexuais e reprodutivos, ameaçando retrocesso nessas conquistas ainda frágeis.

Povos indígenas, quilombolas e outras populações tradicionais também estão sob constante preocupação no Brasil. Apesar de a Constituição de 1988 proteger seus direitos fundamentais, há grande dificuldade em implementá-los. Conflitos por recursos naturais – como terra e minérios – com frequência resultam no assassinato de seus ativistas mais destacados, em quadro geral marcado pela impunidade. Há projetos em discussão no Congresso que põem em risco o marco jurídico de amparo a esse direitos, como o novo Código de Mineração e a PEC 215 – que transfere do Executivo para o Legislativo, com sua forte bancada ruralista, a responsabilidade por demarcar terras de povos indígenas. Também são sérios os impactos das grandes obras de infraestrutura, como usinas hidrelétricas, em particular pela ausência de uma lei que regule o direto à consulta prévia, livre e informada, como previsto nos tratados diplomáticos, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.

(*) Maurício Santoro é assessor de direitos humanos da Anistia Internacional

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