Eleição de Portugal como membro do Conselho de Direitos Humanos

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CPLP- Portugal

A Associação ILGA Portugal - Intervenção Lésbica, Gay, Bissexual e Transgénero congratula-se com a eleição de Portugal como membro do Conselho de Direitos Humanos para o biénio 2015-2017. 

 

           Portugal tem uma longa tradição de ratificação de tratados internacionais e tem frequentemente sido apontado como um país pioneiro na salvaguarda de direitos humanos. 

 Não obstante, Portugal é também um país de incoerências nestas  questões, tendo ratificado mas nunca implementado algumas das suas obrigações internacionais de direitos humanos, nomeadamente no que se refere à coadoção das crianças filhas de casais de pessoas do mesmo sexo.

Aliás, a ILGA Portugal teve oportunidade de, na recente revisão sobre Portugal pelo próprio Conselho de Direitos Humanos da ONU, de relembrar este órgão que a atual legislação e práticas em matéria de acesso a técnicas de reprodução assistida assim como ao direito à adoção, configuram ainda uma clara exceção ao pleno gozo do direito ao respeito pelas vidas privada e familiar das pessoas LGBT, o que vulnerabiliza particularmente as filhas e os filhos de casais do mesmo sexo e faz perigar o seu direito à vida familiar.

Recordamos que ainda há poucos meses o Estado Português ignorou deliberadamente declarações e pedidos de consagração da coadoção vindos de reputados órgãos promotores de direitos humanos, nomeadamente o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa e o Comité Português para a UNICEF, em matéria do reconhecimento do mais básico direito ao respeito pela vida familiar e superior interesse das crianças.

Portugal foi, de resto, apontado na recente decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos no caso X and Others v. Austria como sendo um dos paí­ses que está em violação da Convenção Europeia dos Direitos Humanos por não permitir a coadoção em casais de pessoas do mesmo sexo, quando prevê esta possibilidade em casais de pessoas de sexo diferente.

Estando esta eleição assente no expresso reconhecimento pelo Estado Português do caráter universal, inalienável e interdependente dos direitos humanos, a Associação ILGA Portugal espera então que a presença de Portugal no Conselho de Direitos Humanos permita finalmente encontrar a coerência entre as posições externas portuguesas e a sua materialização dentro do país, numa abordagem universalista à necessidade de reconhecimento e proteção dos direitos humanos de todas as pessoas.

A ILGA Portugal espera ainda que seja este o ponto de viragem na política externa portuguesa, pautando-se de ora em diante pela coerência da promoção de direitos fundamentais ao nível europeu e internacional, nomeadamente junto de alguns dos países da CPLP em cujos territórios se sucedem graves violações de Direitos Humanos.